{"id":14432,"date":"2019-06-24T11:09:28","date_gmt":"2019-06-24T14:09:28","guid":{"rendered":"https:\/\/feninjer.com.br\/?p=14432"},"modified":"2019-06-24T11:10:54","modified_gmt":"2019-06-24T14:10:54","slug":"prefeitura-aprova-o-codigo-de-defesa-do-consumidor-da-cidade-de-sao-paulo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/feninjer.com.br\/?p=14432","title":{"rendered":"Prefeitura aprova o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor da cidade de S\u00e3o Paulo"},"content":{"rendered":"

A prefeitura sancionou o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor da cidade de S\u00e3o Paulo. Entre outros pontos, ela aborda quest\u00f5es como cobran\u00e7a m\u00ednima em bares e restaurantes e at\u00e9 contratos<\/em><\/p>\n

Ivan Ventura\u00a0<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

O prefeito de S\u00e3o Paulo,\u00a0Bruno Covas,\u00a0sancionou na quarta-feira (05) a lei que cria o\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u00a0<\/strong>do munic\u00edpio. A norma, que j\u00e1 \u00e9 alvo de cr\u00edticas de especialistas no assunto, aborda diversos pontos: consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima nos bares e outros estabelecimentos comerciais; distribui\u00e7\u00e3o de balas no lugar do troco; cl\u00e1usulas em contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; multas em caso de descumprimento da norma e ainda prestigia e empodera o Procon da cidade de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

O CDC<\/strong> do munic\u00edpio (ou lei de n\u00famero 17.109\/2019) aborda diversos pontos e estabelece regras sobre as chamadas pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas dentro de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo na cidade.<\/p>\n

No caso das pr\u00e1ticas abusivas, a norma do munic\u00edpio trata tanto de problemas localizados ou espec\u00edficos da cidade quanto de assuntos mais gen\u00e9ricos e abrangentes. Afinal, ao mesmo que pro\u00edbe a cobran\u00e7a m\u00ednima em bares, algo bem paulistano, ela tamb\u00e9m aborda temas contra um banco e o seu relacionamento com o consumidor. A lei fala que \u00e9 abusiva, por exemplo:<\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A cobran\u00e7a de consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima ou obrigat\u00f3ria nos bares, restaurantes e casas noturnas;<\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O corte de servi\u00e7o essencial na v\u00e9spera de final de semana e feriados;<\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Oferecer balas ou outros produtos para complementar o troco;<\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Transferir ao consumidor o \u00f4nus do custo da cobran\u00e7a nos boletos banc\u00e1rios;<\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Eximir de responsabilidade o fornecedor nos casos de furto ou qualquer dano constatado nos ve\u00edculos estacionados em \u00e1reas preservadas para este fim, em seu estabelecimento.<\/p>\n

Cl\u00e1usulas abusivas<\/strong>
\nNas chamadas cl\u00e1usulas abusivas \u2013 ou seja, artigos presentes em contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou venda de produtos que sejam prejudiciais aos consumidores \u2013 o CDC<\/strong> do munic\u00edpio \u00e9 ainda mais gen\u00e9rico e prev\u00ea, entre outras coisas, alguns dos seguintes pontos:<\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00c9 abusivo impor limite ao tempo de interna\u00e7\u00e3o ao tempo de interna\u00e7\u00e3o hospitalar que n\u00e3o prescrito pelo m\u00e9dico;<\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Impor, em caso de impontualidade, a interrup\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o essencial, sem aviso pr\u00e9vio, com prazo inferior a 15 dias;<\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Autorizem, em virtude de inadimplemento, o n\u00e3o fornecimento ao consumidor de informa\u00e7\u00f5es de posse do fornecedor, tais como: hist\u00f3rico escolar, registros m\u00e9dicos, e demais do g\u00eanero.<\/p>\n

Multas<\/strong>
\nA legisla\u00e7\u00e3o de defesa do consumidor da cidade tamb\u00e9m prev\u00ea puni\u00e7\u00f5es para empresas que descumprirem a norma em uma rela\u00e7\u00e3o de consumo em S\u00e3o Paulo. Esse t\u00f3pico ainda deve passar por outra regula\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o confere detalhes sobre o valor da multa, por exemplo. Eis as puni\u00e7\u00f5es previstas na norma:<\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Multa;<\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Apreens\u00e3o do produto;<\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Inutiliza\u00e7\u00e3o do produto;<\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Cassa\u00e7\u00e3o do registro do produto junto ao \u00f3rg\u00e3o competente;<\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Proibi\u00e7\u00e3o de fabrica\u00e7\u00e3o do produto;<\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Suspens\u00e3o de fornecimento de produtos ou servi\u00e7os;<\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da atividade;<\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Revoga\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de uso;<\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Cassa\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a do estabelecimento ou de atividade;<\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Interdi\u00e7\u00e3o, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;<\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Interven\u00e7\u00e3o administrativa;<\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Imposi\u00e7\u00e3o de contrapropaganda.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a lei afirma que o n\u00e3o pagamento da multa, que vai alimentar um fundo municipal de defesa do consumidor, poder\u00e1 resultar na inscri\u00e7\u00e3o da empresa na lista de devedores do munic\u00edpio, o que impediria, por exemplo, de uma determinada companhia de participar de uma licita\u00e7\u00e3o em S\u00e3o Paulo. \u201cN\u00e3o sendo recolhido o valor da multa aplicada, em 30 (trinta) dias da ci\u00eancia do autuado sobre decis\u00e3o administrativa definitiva, ser\u00e1 o d\u00e9bito encaminhado \u00e0 Procuradoria Geral do Munic\u00edpio para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa\u201d, diz a norma.<\/p>\n

Refor\u00e7o ao Procon Municipal<\/strong>
\nA lei tamb\u00e9m confere regras e compet\u00eancias do Procon da cidade de S\u00e3o Paulo. No entanto, o que chama a aten\u00e7\u00e3o \u00e9 o valor pago pela empresa para lidar com a chamada reclama\u00e7\u00e3o fundamentada. Em linhas gerais, as queixas s\u00e3o classificadas entre aquelas que o consumidor n\u00e3o tem um direito (infundadas) e aquelas onde realmente se verifica que o cliente tem raz\u00e3o (fundamentada).<\/p>\n

A norma da cidade diz que o\u00a0Procon do munic\u00edpio analisa a veracidade da informa\u00e7\u00e3o do consumidor. Caso ele tenha raz\u00e3o, a empresa ser\u00e1 convocada a responder sobre a reclama\u00e7\u00e3o fundamentada e \u00e9 nesse momento que a empresa tem uma surpresa desagrad\u00e1vel.\u00a0Cada queixa fundamentada ter\u00e1 um custo de R$ 300 por atendimento ou reclama\u00e7\u00e3o. Agora, se a queixa fundamentada n\u00e3o respondida ter\u00e1 um R$ 750.<\/p>\n

Justificativa<\/strong>
\nO autor da lei \u00e9 o vereador paulistano Eduardo Tuma (PSDB). No documento que explicam as raz\u00f5es da proposi\u00e7\u00e3o da lei, o parlamentar afirma que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, de 1990, \u00e9 uma lei moderna, mas precisava de ajustes. \u201cSe por um lado ele \u00e9 considerado um dos mais modernos do mundo, por outro, ainda faltam ajustes para garantir que os direitos do consumidor brasileiro estejam protegidos. O fortalecimento e a amplia\u00e7\u00e3o de unidades dos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor, como o Procon, \u00e9 apenas um dos gargalos\u201d, disse.<\/p>\n

Sobre a ideia da lei municipal \u201cconcorrer\u201d com CDC<\/strong> de 1990, Tuma afirmou que h\u00e1 previs\u00e3o legal na Constitui\u00e7\u00e3o Federal para a cria\u00e7\u00e3o de uma lei na cidade. \u201cAssim, apresentamos o C\u00f3digo Municipal de Defesa do Consumidor entendendo que tal iniciativa se faz pioneira e necess\u00e1ria para a maior Cidade do Pa\u00eds, respeitando juridicamente no que cabe ao Munic\u00edpio legislar conforme artigo 30, inciso I e II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ela diz: compete aos munic\u00edpios legislarem sobre assuntos de interesse local; suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual no que couber\u201d, disse.<\/p>\n

Repercuss\u00f5es<\/strong>
\nMuitos juristas ainda tentam entender o impacto da norma na cidade, mas j\u00e1 existem vozes contr\u00e1rias a norma. H\u00e1 quem diga que a lei municipal pode entrar em uma esp\u00e9cie de v\u00e1cuo jur\u00eddico e, assim, pode \u201cn\u00e3o pegar\u201d por tratar de temas parecidos com o CDC<\/strong>. Isso tornaria a lei fr\u00e1gil sob a \u00f3tica jur\u00eddica.<\/p>\n

\u00c9 o que afirma V\u00edtor Morais de Andrade, s\u00f3cio da LTSA advogados e professor da PUC\/SP. Segundo ele, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira permite que o assunto \u201cdefesa do consumidor\u201d autoriza a cria\u00e7\u00e3o de leis estaduais e municipais. O estado e a cidade de S\u00e3o Paulo, por exemplo, podem criar leis relacionadas \u00e0 defesa do consumidor. No entanto, o CDC deveria ser uma refer\u00eancia para a cria\u00e7\u00e3o de leis locais e que sejam espec\u00edficos de uma cidade como S\u00e3o Paulo. \u201cEla (c\u00f3digo municipal) menciona temas concorrentes. De uma maneira geral, ela traz quest\u00f5es gerais e n\u00e3o espec\u00edficos do munic\u00edpio. S\u00e3o regras de car\u00e1ter geral. Al\u00e9m de trazer inseguran\u00e7a jur\u00eddica, pois s\u00e3o question\u00e1veis juridicamente, isso n\u00e3o necessariamente traz benef\u00edcios ao consumidor. Isso traz d\u00favidas sobre a aplicabilidade. Pode se tornar uma lei que n\u00e3o pega\u201d, afirma Morais de Andrade.<\/p>\n

Fonte: Consumidor Moderno<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A prefeitura sancionou o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor da cidade de S\u00e3o Paulo. Entre outros pontos, ela aborda quest\u00f5es como cobran\u00e7a m\u00ednima em bares e restaurantes e at\u00e9 contratos Ivan Ventura\u00a0 O prefeito de S\u00e3o Paulo,\u00a0Bruno Covas,\u00a0sancionou na quarta-feira (05) a lei que cria o\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u00a0do munic\u00edpio. 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