{"id":17342,"date":"2020-03-24T15:03:58","date_gmt":"2020-03-24T18:03:58","guid":{"rendered":"https:\/\/feninjer.com.br\/?p=17342"},"modified":"2020-03-24T15:03:58","modified_gmt":"2020-03-24T18:03:58","slug":"publicada-medida-provisoria-com-mudancas-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/feninjer.com.br\/?p=17342","title":{"rendered":"Publicada Medida Provis\u00f3ria com mudan\u00e7as trabalhistas"},"content":{"rendered":"

Entenda as alternativas propostas pelo Governo Federal para evitar demiss\u00f5es<\/em><\/p>\n

Por Erica Mendes<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/strong>, o presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, publicou a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927, de 22 de mar\u00e7o de 2020, que disp\u00f5e sobre as alternativas trabalhistas que poder\u00e3o ser adotadas pelos empregadores para preserva\u00e7\u00e3o do emprego e enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica decorrente do Covid-19. Apesar do texto j\u00e1 est\u00e1 em vigor, ele deve passar pelo Congresso no prazo de at\u00e9 120 dias para n\u00e3o perder a validade.<\/p>\n

As mudan\u00e7as v\u00e1lidas e apresentadas abaixo j\u00e1 n\u00e3o contemplam o artigo 18 desta MP927\/20, que se referia \u00e0 \u2018qualifica\u00e7\u00e3o do trabalhador com suspens\u00e3o do contrato de trabalho por 4 meses<\/strong>\u2019 (suspens\u00e3o do pagamento de sal\u00e1rio), visto que o mesmo foi revogado na edi\u00e7\u00e3o extra da MP n\u00b028\/20 publicada em 23 de mar\u00e7o 2020.<\/p>\n

Teletrabalho\u00a0<\/strong><\/p>\n

O empregador pode, a seu crit\u00e9rio, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, caracterizado pelo trabalho remoto ou \u00e0 dist\u00e2ncia, e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da exist\u00eancia de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro pr\u00e9vio da altera\u00e7\u00e3o no contrato individual de trabalho. A ado\u00e7\u00e3o ao regime de teletrabalho tamb\u00e9m \u00e9 v\u00e1lida para estagi\u00e1rios\u00a0e aprendizes.<\/p>\n

Para fazer a altera\u00e7\u00e3o, o empregador deve comunicar o empregado, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico (email, WhatsApp, SMS, Messenger, etc.), com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas.<\/p>\n

F\u00e9rias\u00a0individuais e coletivas<\/strong><\/p>\n

O empregador pode informar o empregado sobre a antecipa\u00e7\u00e3o de suas\u00a0f\u00e9rias\u00a0com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, com a indica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo a ser gozado pelo empregado. A concess\u00e3o das\u00a0f\u00e9rias\u00a0individuais deve obedecer aos seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n

\u2022 Per\u00edodo m\u00ednimo de 5 dias corridos;<\/p>\n

\u2022 Poder\u00e3o ser concedidas mesmo que o per\u00edodo aquisitivo n\u00e3o tenha sido completado;<\/p>\n

\u2022 Poder\u00e3o ser antecipadas para per\u00edodos aquisitivos futuros, mediante acordo individual escrito;<\/p>\n

\u2022 O pagamento das\u00a0f\u00e9rias\u00a0poder\u00e1 ser feito at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao in\u00edcio do gozo;<\/p>\n

\u2022 O pagamento de 1\/3 adicional de\u00a0f\u00e9rias\u00a0poder\u00e1 ser pago ap\u00f3s a concess\u00e3o das\u00a0f\u00e9rias, desde que seja paga at\u00e9 o dia 20 de dezembro.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s f\u00e9rias coletivas, o empregador tamb\u00e9m tem que notificar os empregados com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 48 horas. Por\u00e9m, diferente das f\u00e9rias individuais, n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis o limite m\u00e1ximo de per\u00edodos anuais e o limite m\u00ednimo de dias corridos previstos na\u00a0CLT. E a empresa n\u00e3o precisa comunicar a concess\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Economia ou ao sindicato da categoria.<\/p>\n

Antecipa\u00e7\u00e3o da Folga dos Feriados<\/strong><\/p>\n

A empresa empregadora pode antecipar o gozo de feriados n\u00e3o religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, bastando notificar, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, os empregados com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 48 horas, mediante indica\u00e7\u00e3o expressa dos feriados aproveitados.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos feriados religiosos (que tamb\u00e9m poder\u00e3o ser utilizados para compensa\u00e7\u00e3o do saldo em\u00a0banco de horas) \u00e9 necess\u00e1ria a concord\u00e2ncia do empregado, mediante manifesta\u00e7\u00e3o em acordo individual escrito.<\/p>\n

Banco de horas<\/strong><\/p>\n

A interrup\u00e7\u00e3o das atividades pelo empregador e a constitui\u00e7\u00e3o de regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada est\u00e1 autorizada por meio de\u00a0banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de\u00a0acordo coletivo\u00a0ou individual formal, para a compensa\u00e7\u00e3o no prazo de at\u00e9 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

Suspens\u00e3o das Exig\u00eancias Administrativas em Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho<\/strong><\/p>\n

Est\u00e1 suspensa a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o dos exames m\u00e9dicos ocupacionais, cl\u00ednicos e complementares, que poder\u00e3o ser feitos no prazo de 60 dias contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica, ou por prazo inferior, na hip\u00f3tese de o m\u00e9dico coordenador do Programa de Controle M\u00e9dico de Sa\u00fade Ocupacional considerar que a prorroga\u00e7\u00e3o representa risco para a sa\u00fade do empregado.<\/p>\n

O texto n\u00e3o se aplica aos exames demissionais, exceto se o exame m\u00e9dico ocupacional mais recente tenha sido realizado h\u00e1 menos de 180 dias.<\/p>\n

A CIPA poder\u00e1 ser mantida at\u00e9 o encerramento do estado de calamidade p\u00fablica e os processos eleitorais em curso poder\u00e3o ser suspensos.<\/p>\n

Recolhimento do FGTS<\/strong><\/p>\n

Est\u00e1 suspensa a exig\u00eancia do recolhimento do\u00a0FGTS\u00a0pelas empresas (independentemente do n\u00famero de empregados, regime de tributa\u00e7\u00e3o, natureza jur\u00eddica, ramo de atividade e ades\u00e3o pr\u00e9via) referente \u00e0s compet\u00eancias:<\/p>\n

\u2022 mar\u00e7o\/2020: vencimento em abril\/2020;<\/p>\n

\u2022 abril\/2020: vencimento em maio\/2020;<\/p>\n

\u2022 maio\/2020: com vencimento junho\/2020.<\/p>\n

O recolhimento destes 3 meses poder\u00e1 ser realizado em at\u00e9 6 parcelas a partir de julho\/2020, sem a incid\u00eancia da atualiza\u00e7\u00e3o, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei 8.036\/1990. Na hip\u00f3tese de rescis\u00e3o do\u00a0contrato de trabalho, o empregador fica obrigado a recolher os valores correspondentes (sem multa e juros) no prazo legal e ao dep\u00f3sito da multa de 40% do saldo do\u00a0FGTS.<\/p>\n

Autos de infra\u00e7\u00e3o: suspens\u00e3o dos prazos para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa<\/strong><\/p>\n

A partir de 22\/03\/2020 est\u00e3o suspensos os prazos processuais para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e recurso no \u00e2mbito de processos administrativos originados por autos de infra\u00e7\u00e3o trabalhistas e notifica\u00e7\u00f5es de d\u00e9bito de\u00a0FGTS. Os auditores fiscais do Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia atuar\u00e3o de maneira orientadora, exceto quando forem identificadas as seguintes irregularidades:<\/p>\n

\u2022 falta de registro de empregado, a partir de den\u00fancias;<\/p>\n

\u2022 situa\u00e7\u00f5es de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas \u00e0 configura\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u2022 ocorr\u00eancia de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de an\u00e1lise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas \u00e0s causas do acidente; e<\/p>\n

\u2022 trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravo ou trabalho infantil.<\/p>\n

Prorroga\u00e7\u00e3o Autom\u00e1tica dos Acordos e\u00a0conven\u00e7\u00e3o coletiva<\/strong><\/p>\n

Os acordos e as conven\u00e7\u00f5es coletivas vencidos ou vincendos, no prazo de 180 dias, contado da data de entrada em vigor da\u00a0Medida Provis\u00f3ria 927\/2020, podem ser prorrogados, a crit\u00e9rio do empregador, pelo prazo de 90 dias, ap\u00f3s o termo final deste prazo.<\/p>\n

Clique aqui<\/strong><\/a> e leia na \u00edntegra a Medida Provis\u00f3ria n\u00b0927\/20 de 22 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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