{"id":18321,"date":"2020-07-09T16:20:10","date_gmt":"2020-07-09T19:20:10","guid":{"rendered":"https:\/\/feninjer.com.br\/?p=18321"},"modified":"2020-07-09T16:20:10","modified_gmt":"2020-07-09T19:20:10","slug":"o-que-pode-acontecer-com-a-empresa-que-nao-tem-condicoes-de-pagar-suas-dividas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/feninjer.com.br\/?p=18321","title":{"rendered":"O que pode acontecer com a empresa que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de pagar suas d\u00edvidas?"},"content":{"rendered":"

Como o processo de cobran\u00e7a judicial pode avan\u00e7ar no patrim\u00f4nio do devedor<\/em><\/p>\n

Por\u00a0Ricardo Marfori e Kristian Pscheidt, advogados do escrit\u00f3rio Costa Marfori<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

O decl\u00ednio da atividade econ\u00f4mica trouxe a seu reboque a redu\u00e7\u00e3o da produtividade e receita das empresas. Isso significa que vai faltar dinheiro para pagamento das despesas. Estimativas do Banco Central indicam que 29% da d\u00edvida de pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o ser\u00e3o honradas.<\/p>\n

Haver\u00e1 uma escalada nos casos de demandas envolvendo a falta de pagamento, seja na esfera trabalhista, tribut\u00e1ria e c\u00edvel. Desta forma, surge uma pergunte importante a ser respondida: o que pode acontecer com a empresa que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de pagar suas d\u00edvidas?<\/p>\n

A resposta \u00e9 complexa e deve ser analisada de acordo com a natureza da verba n\u00e3o paga, mas alguns indicadores s\u00e3o gerais e servem para todos.<\/p>\n

Primeiro, \u00e9 importante consignar que o Direito traz uma solu\u00e7\u00e3o para a empresa que est\u00e1 em dificuldades financeiras, que \u00e9 o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial previsto na Lei 11.101\/2005. Trata-se de uma morat\u00f3ria estipulada por lei, inclusive com a possibilidade de ser realizada de forma extrajudicial.<\/p>\n

Para as micro e pequenas empresas, a lei permite a suspens\u00e3o da d\u00edvida por 180 dias e o parcelamento em at\u00e9 36 vezes. Trata-se de uma alternativa, mas geralmente custosa e morosa.<\/p>\n

Assim, deixar de pagar a d\u00edvida e n\u00e3o buscar uma renegocia\u00e7\u00e3o extrajudicial vai resultar em uma a\u00e7\u00e3o judicial de cobran\u00e7a. De in\u00edcio, o d\u00e9bito ser\u00e1 inflado em 10%, referentes aos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. Ademais, uma vez executado, o valor da d\u00edvida \u00e1 atualizado com juros de 1% ao m\u00eas, al\u00e9m da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Se o d\u00e9bito \u00e9 tribut\u00e1rio, haver\u00e1 ainda uma multa de 20%, como regra.<\/p>\n

Depois, sobrev\u00eam todos os atos judiciais de expropria\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis. \u00c9 praxe que a primeira provid\u00eancia seja a busca dos ativos financeiros dos executados, a denominada penhora online. Qualquer valor depositado ser\u00e1 bloqueado na conta banc\u00e1ria automaticamente, por meio do sistema BacenJud.<\/p>\n

Somente ficam fora deste bloqueio as contas-sal\u00e1rio e o valor depositado em poupan\u00e7a at\u00e9 o limite de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Por certo, essa limita\u00e7\u00e3o vale somente para as pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n

Tamb\u00e9m surge a inscri\u00e7\u00e3o do nome do executado no Serasa, via conv\u00eanio SerasaJud, bem como a possibilidade de protesto do d\u00e9bito. O nome do devedor vai ficar sujo. \u00c9 comum, na sequ\u00eancia, o bloqueio dos ve\u00edculos, tamb\u00e9m realizado de forma online por meio do conv\u00eanio RenaJud. Uma vez bloqueados, esses ve\u00edculos ser\u00e3o apreendidos e levados \u00e0 leil\u00e3o.<\/p>\n

Ainda n\u00e3o saldou a d\u00edvida? Passa-se a outra etapa, que \u00e9 a quebra do sigilo fiscal, em que o juiz, por meio do conv\u00eanio InfoJud, disponibiliza ao credor as declara\u00e7\u00f5es fiscais, que podem indicar outros bens pass\u00edvel de penhora.<\/p>\n

Ali, \u00e9 poss\u00edvel identificar im\u00f3veis ou outros bens dispon\u00edveis. Aqui surge o limite do bem de fam\u00edlia, que \u00e9 a propriedade destinada \u00e0 resid\u00eancia e moradia e n\u00e3o pode ser penhorada. Obviamente, novamente aplica-se somente \u00e0 pessoa f\u00edsica.<\/p>\n

Uma forma comum de evolu\u00e7\u00e3o do processo, neste est\u00e1gio, \u00e9 a penhora do faturamento da empresa. A jurisprud\u00eancia tem adotado com regra o bloqueio de at\u00e9 5% da receita mensal bruta.<\/p>\n

N\u00e3o resolvida a situa\u00e7\u00e3o, existe ainda a possibilidade de penhora de qualquer bem existente para satisfazer o d\u00e9bito. Um oficial de justi\u00e7a poder\u00e1 ir at\u00e9 o endere\u00e7o do devedor e penhorar qualquer objeto de valor monet\u00e1rio.<\/p>\n

Como limite, a lei resguarda os m\u00f3veis, os pertences e as utilidades dom\u00e9sticas que guarnecem a resid\u00eancia, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um m\u00e9dio padr\u00e3o de vida; os vestu\u00e1rios, bem como os pertences de uso pessoal; e os livros, as m\u00e1quinas, as ferramentas, os utens\u00edlios, os instrumentos ou outros bens m\u00f3veis necess\u00e1rios ou \u00fateis ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o do executado.<\/p>\n

Ultrapassadas essas hip\u00f3teses, ainda n\u00e3o acabou. Resta outro caminho a perseguir, que \u00e9 a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. Havendo autoriza\u00e7\u00e3o legal, ainda \u00e9 poss\u00edvel dar in\u00edcio ao procedimento para a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal dos s\u00f3cios.<\/p>\n

Na esfera trabalhista, \u00e9 r\u00e1pido e corriqueiro. Ir\u00e1 atingir a todos indicados no contrato social. Na esfera c\u00edvel e tribut\u00e1ria, por sua vez, h\u00e1 que se verificar as hip\u00f3teses de dissolu\u00e7\u00e3o irregular, confus\u00e3o patrimonial, entre outros elementos.<\/p>\n

Por \u00faltimo, n\u00e3o havendo sucesso em nenhuma das alternativas acima, o devedor ter\u00e1 que aguardar um prazo m\u00ednimo de 05 anos para que ocorra a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente e, somente ent\u00e3o, a extin\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n

\u00c9 um caminho que ningu\u00e9m deseja, longo, caro, exaustivo e moroso. O andamento do processo varia muito de acordo com perfil das partes, mas \u00e9 comum verificar processos que estejam ainda pendentes ap\u00f3s mais de 10 anos de tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por todas essas indica\u00e7\u00f5es, \u00e9 muito oportuna a realiza\u00e7\u00e3o de um acordo. O bom senso e boa-f\u00e9 deve imperar nesse momento. O caminho litigioso talvez seja a pior op\u00e7\u00e3o para ambos os lados. Espera-se que essa mesma razoabilidade se concretize tamb\u00e9m no \u00e2mbito fiscal, e com brevidade, com uma edi\u00e7\u00e3o de lei que permita uma solu\u00e7\u00e3o para os passivos fiscais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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