{"id":19433,"date":"2020-11-12T11:12:59","date_gmt":"2020-11-12T14:12:59","guid":{"rendered":"https:\/\/feninjer.com.br\/?p=19433"},"modified":"2020-11-12T11:12:59","modified_gmt":"2020-11-12T14:12:59","slug":"pix-multas-por-irregularidades-variam-entre-r-50-mil-e-r-1-milhao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/feninjer.com.br\/?p=19433","title":{"rendered":"Pix: Multas por irregularidades variam entre R$ 50 mil e R$ 1 milh\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O Banco Central publicou um Manual de Penalidades para utiliza\u00e7\u00e3o do novo sistema de pagamentos instant\u00e2neos.<\/em><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

O novo sistema de pagamentos instant\u00e2neos, Pix<\/strong>, prev\u00ea penalidades e at\u00e9 suspens\u00f5es em casos de irregularidades. O Banco Central publicou um Manual de Penalidades para utiliza\u00e7\u00e3o da ferramenta. As multas come\u00e7am em R$ 50 mil e podem chegar a R$ 1 milh\u00e3o, al\u00e9m e serem impactadas por vari\u00e1veis.<\/p>\n

Confira as infra\u00e7\u00f5es a as multas correspondentes.<\/p>\n

R$ 50 mil<\/strong><\/p>\n

Segundo o manual, o valor-base da multa aplic\u00e1vel \u00e0s infra\u00e7\u00f5es praticadas no \u00e2mbito do Pix corresponder\u00e1 a R$ 50 mil quando a institui\u00e7\u00e3o financeira:<\/p>\n

a) deixar de informar ao Banco Central do Brasil sobre o uso indevido da marca Pix ou qualquer tentativa de c\u00f3pia ou de infra\u00e7\u00e3o aos direitos dessa marca por prestador de servi\u00e7os de pagamento contratualmente vinculado ao participante;<\/p>\n

b) n\u00e3o observar o disposto nas regras de uso da marca Pix em sua rela\u00e7\u00e3o contratual com estabelecimentos comerciais;<\/p>\n

c) n\u00e3o observar os crit\u00e9rios espec\u00edficos de compatibiliza\u00e7\u00e3o da marca Pix com suas marcas e demais identidades visuais;<\/p>\n

d) atuando como participante respons\u00e1vel, deixar de apresentar ao Banco Central do Brasil, quando solicitado, as informa\u00e7\u00f5es e os documentos relativos \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos requisitos de participa\u00e7\u00e3o do participante contratante no Pix;<\/p>\n

e) estabelecer limites de valor para as transa\u00e7\u00f5es Pix em desacordo com o disposto no Regulamento do Pix ou dos demais documentos que o comp\u00f5em;<\/p>\n

f) deixar de cumprir as regras de tempos m\u00e1ximos para as transa\u00e7\u00f5es de pagamento ou acordos de n\u00edvel de servi\u00e7o do Pix;<\/p>\n

g) n\u00e3o divulgar aos usu\u00e1rios finais pessoas naturais e pessoas jur\u00eddicas as tarifas, as gratuidades e os eventuais benef\u00edcios relativos ao envio e ao recebimento de um Pix;<\/p>\n

h) deixar de observar regras do processo de resolu\u00e7\u00e3o de disputa; e<\/p>\n

i) deixar de prestar informa\u00e7\u00f5es para fins de monitoramento do Pix na periodicidade e na forma estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.\u201d<\/p>\n

R$ 100 mil<\/strong><\/p>\n

O valor base sobe para R$ 100 mil quando:<\/p>\n

a) ofertar Pix a usu\u00e1rios finais em modalidade n\u00e3o prevista no Regulamento do Pix;<\/p>\n

b) deixar de cumprir regras relativas \u00e0 inicia\u00e7\u00e3o do Pix, inclusive no que diz respeito a aspectos relacionados \u00e0 experi\u00eancia do usu\u00e1rio final;<\/p>\n

c) ofertar produtos Pix sem observar total ou parcialmente as regras e funcionalidades m\u00ednimas a serem disponibilizadas aos usu\u00e1rios finais;<\/p>\n

d) n\u00e3o observar as regras e as sistem\u00e1ticas operacionais e de seguran\u00e7a para gera\u00e7\u00e3o e para uso de QR Codes;<\/p>\n

e) deixar de cumprir aspectos operacionais e de neg\u00f3cios relacionados \u00e0 API Pix, inclusive quanto \u00e0 sua obrigatoriedade de disponibiliza\u00e7\u00e3o, quando aplic\u00e1vel;<\/p>\n

f) quando atuar como participante respons\u00e1vel:<\/p>\n

1. tratar de forma n\u00e3o ison\u00f4mica ou discriminat\u00f3ria os participantes contratantes;<\/p>\n

2. deixar de cumprir o prazo m\u00ednimo definido no Regulamento do Pix para resolu\u00e7\u00e3o contratual com participante contratante;<\/p>\n

3. deixar de verificar, durante a vig\u00eancia de seu contrato com o participante contratante, o cumprimento, por esse, de aspecto da regula\u00e7\u00e3o m\u00ednima de que trata o inciso I, al\u00edneas “a” a “d”, do \u00a7 5\u00ba do art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 1, de 2020;<\/p>\n

g) deixar de cumprir o prazo m\u00ednimo de notifica\u00e7\u00e3o ao Banco Central do Brasil em caso de sua sa\u00edda ordenada do Pix;<\/p>\n

h) deixar de cumprir, de forma recorrente, os tempos m\u00e1ximos estabelecidos para as transa\u00e7\u00f5es de pagamento ou acordos de n\u00edvel de servi\u00e7o do Pix;<\/p>\n

i) n\u00e3o rejeitar transa\u00e7\u00f5es, de forma recorrente, nas hip\u00f3teses previstas no Regulamento do Pix ou n\u00e3o estabelecer procedimentos para o controle de rejei\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

j) deixar de observar as regras para devolu\u00e7\u00e3o de um Pix;<\/p>\n

k) utilizar o Diret\u00f3rio de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) para prop\u00f3sitos distintos daqueles previstos no Regulamento do Pix;<\/p>\n

l) deixar de cumprir um ou mais dos deveres estabelecidos para a manuten\u00e7\u00e3o do seu acesso direto ou indireto ao DICT;<\/p>\n

m) n\u00e3o observar as regras para registro, exclus\u00e3o, portabilidade e reivindica\u00e7\u00e3o de posse de chaves Pix no DICT, inclusive quanto ao consentimento do usu\u00e1rio final e aos prazos para execu\u00e7\u00e3o das funcionalidades;<\/p>\n

n) deixar de executar os mecanismos de preven\u00e7\u00e3o a ataques de leitura \u00e0s informa\u00e7\u00f5es contidas no DICT, de acordo com o disposto no Regulamento do Pix e no Manual Operacional do DICT;<\/p>\n

o) falhar pontualmente nos mecanismos de gerenciamento de risco operacional ou de liquidez;<\/p>\n

p) n\u00e3o observar total ou parcialmente os crit\u00e9rios e as condi\u00e7\u00f5es para a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades;<\/p>\n

q) n\u00e3o observar as regras de experi\u00eancia do usu\u00e1rio, mesmo ap\u00f3s ser notificado pelo Banco Central do Brasil sobre a necessidade de ajustes; e<\/p>\n

r) cobrar tarifas de usu\u00e1rios finais n\u00e3o permitidas nos termos do Regulamento do Pix ou de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.\u201d<\/p>\n

R$ 1 milh\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O mencionado valor-base salta para R$ 1 milh\u00e3o nos casos em que a institui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

a) deixar de cumprir, por falta de dilig\u00eancia, suas obriga\u00e7\u00f5es na qualidade de participante respons\u00e1vel;<\/p>\n

b) deixar de cumprir total ou parcialmente os requisitos de participa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o comunicar tempestivamente ao Banco Central do Brasil e ao participante respons\u00e1vel, quando for o caso, sobre o descumprimento;<\/p>\n

c) utilizar a marca Pix em desacordo com o disposto no Regulamento do Pix e no Manual de Uso da Marca, de forma a ocasionar risco \u00e0 imagem do arranjo;<\/p>\n

d) na qualidade de participante prestador de servi\u00e7o de pagamento do usu\u00e1rio pagador, deixar de rejeitar, de forma recorrente, transa\u00e7\u00f5es que envolvam movimenta\u00e7\u00e3o de recursos oriundos ou destinados a usu\u00e1rios finais sancionados por resolu\u00e7\u00f5es do Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas, conforme disposto na Lei n\u00ba 13.810, de 8 de mar\u00e7o de 2019;<\/p>\n

e) deixar de informar ao Banco Central do Brasil fatos de que tenha conhecimento e que possam comprometer a imagem, a integridade e a seguran\u00e7a do Pix;<\/p>\n

f) adotar mecanismos desprovidos de robustez para mitigar fraudes envolvendo a identifica\u00e7\u00e3o e a autentica\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios e os procedimentos de inicia\u00e7\u00e3o do Pix;<\/p>\n

g) n\u00e3o observar as regras para verifica\u00e7\u00e3o de sincronismo das chaves Pix no DICT, inclusive quanto \u00e0 periodicidade de execu\u00e7\u00e3o da funcionalidade;<\/p>\n

h) atuar de forma a gerar riscos \u00e0 seguran\u00e7a, ao sigilo das ordens e ao regular funcionamento do DICT; e<\/p>\n

i) tendo conhecimento de aumento no n\u00famero de ocorr\u00eancias de fraudes ou de infra\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, n\u00e3o implementar medidas mitigadoras eficazes para enfrentar o problema.\u201d<\/p>\n

Esses valores est\u00e3o sujeitos a multiplicadores com base no tipo de institui\u00e7\u00e3o e no percentual de transa\u00e7\u00f5es do Pix, portanto com peso maior para as institui\u00e7\u00f5es com maior volume de clientes ou opera\u00e7\u00f5es no sistema. Os processos administrativos correm a partir do Departamento de Competi\u00e7\u00e3o e de Estrutura do Mercado Financeiro do BC.<\/p>\n

Fonte<\/strong>: Cont\u00e1beis<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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