{"id":21893,"date":"2021-11-08T11:30:57","date_gmt":"2021-11-08T14:30:57","guid":{"rendered":"https:\/\/feninjer.com.br\/?p=21893"},"modified":"2021-11-08T09:28:34","modified_gmt":"2021-11-08T12:28:34","slug":"nao-vacinados-portaria-do-governo-que-proibe-demissao-e-inconstitucional-dizem-juristas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/feninjer.com.br\/?p=21893","title":{"rendered":"N\u00e3o vacinados: portaria do governo que pro\u00edbe demiss\u00e3o \u00e9 inconstitucional, dizem juristas"},"content":{"rendered":"<h4><strong><em>Para especialistas, determina\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho deve ser derrubada pelo STF<\/em><\/strong><\/h4>\n<p><strong>Fonte: Portal Administradores<\/strong><\/p>\n<figure id=\"attachment_21894\" aria-describedby=\"caption-attachment-21894\" style=\"width: 586px\" class=\"wp-caption alignnone\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"size-full wp-image-21894\" src=\"https:\/\/feninjer.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/portal-7.png\" alt=\"\" width=\"586\" height=\"416\" srcset=\"https:\/\/feninjer.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/portal-7.png 586w, https:\/\/feninjer.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/portal-7-360x256.png 360w\" sizes=\"(max-width: 586px) 100vw, 586px\" \/><figcaption id=\"caption-attachment-21894\" class=\"wp-caption-text\">Foto por: Yanalya em freepik.com<\/figcaption><\/figure>\n<p>Uma nova portaria do Minist\u00e9rio do Trabalho estabelece que o empregado que n\u00e3o tiver tomado vacina contra a Covid-19 n\u00e3o poder\u00e1 ser demitido ou ser barrado em processo seletivo. A proibi\u00e7\u00e3o consta da Portaria 620, publicada na \u00faltima segunda-feira (1\u00b0), valendo tanto para empresas como para \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Entretanto, advogados especialistas em Direito do Trabalho afirmam que a medida \u00e9 uma orienta\u00e7\u00e3o e n\u00e3o uma lei, que possui v\u00edcios de inconstitucionalidades e que poder\u00e1 ser invalidada, em breve, no Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n<p>De acordo com C\u00edntia Fernandes, advogada especialista em Direito do Trabalho do escrit\u00f3rio Mauro Menezes &amp; Advogados, a portaria <em>&#8220;apresenta v\u00edcios de inconstitucionalidade, tendo em vista que o Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia avan\u00e7a em mat\u00e9ria que n\u00e3o \u00e9 de sua compet\u00eancia, conforme disp\u00f5e o artigo 22, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como tamb\u00e9m estabelece regras contr\u00e1rias ao pr\u00f3prio texto constitucional, no que se refere \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e ao meio ambiente de trabalho&#8221;<\/em>, afirma.<\/p>\n<p>A advogada refor\u00e7a que a Portaria 620 levanta a pol\u00eamica discuss\u00e3o sobre o conflito entre o direito individual e o direito coletivo e fomenta uma conduta contr\u00e1ria \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o, extremamente prejudicial \u00e0s tentativas de conten\u00e7\u00e3o da Covid-19. <em>&#8220;A despeito do extenso rol de direitos individuais constitucionais abordados na Portaria, n\u00e3o foi considerado que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal tamb\u00e9m estabelece garantias de natureza coletiva, de modo que, no que se refere \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, o direito coletivo prepondera sobre os direitos individuais. Em conson\u00e2ncia com o texto constitucional, o STF, ao julgar as ADIs 6586 e 6587, como tamb\u00e9m o ARE 1.267.879, firmou o entendimento de que &#8216;o direito \u00e0 sa\u00fade coletiva deve prevalecer sobre a liberdade de consci\u00eancia e de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica&#8217;. A Portaria 620\/2021, portanto, contraria o entendimento do STF&#8221;<\/em>, pontua <strong>C\u00edntia Fernandes.<\/strong><\/p>\n<p><em>&#8220;Por portaria n\u00e3o se legisla. Caberia ao Legislativo produzir uma lei e ao Executivo sancionar. Portaria do Minist\u00e9rio do Trabalho \u00e9 uma orienta\u00e7\u00e3o. Ela vai contra os direitos coletivos, est\u00e1 prevalecendo o direito individual. O meio ambiente de trabalho e os direitos coletivos como sa\u00fade devem estar acima do disciplinado na portaria. E a responsabilidade sobre o meio ambiente de trabalho saud\u00e1vel \u00e9 do empregador, que tamb\u00e9m responde pela comprova\u00e7\u00e3o do nexo de causalidade em caso de uma doen\u00e7a ocupacional&#8221;<\/em>, refor\u00e7a <strong>Lariane Del Vecchio<\/strong>, advogada especialista em Direito do Trabalho do escrit\u00f3rio Aith, Badari &amp; Luchin Advogados.<\/p>\n<p>O advogado<strong> Ruslan Stuchi<\/strong>, especialista em Direito do Trabalho do Stuchi Advogados, ressalta que a portaria contradiz a linha seguida pelo Judici\u00e1rio no mesmo tema e que o STF deve consider\u00e1-la inconstitucional. <em>&#8220;Na minha opini\u00e3o, a justa causa n\u00e3o pode ser aplicada de maneira imediata. A empresa, primeiramente, tem que advertir o funcion\u00e1rio. E, caso o empregado continue a se negar (a ser vacinado), a empresa poder\u00e1 demiti-lo por justa causa. Esse \u00e9 o entendimento de TJs (Tribunais de Justi\u00e7a) e TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho). Essa portaria do Executivo \u00e9 contradit\u00f3ria ao que o Judici\u00e1rio pensa em segunda inst\u00e2ncia. Esse caso ainda vai chegar ao STF certamente para ver se essa portaria vai ser derrubada, declarada inconstitucional&#8221;<\/em>, observa.<\/p>\n<p>A advogada <strong>C\u00edntia Fernandes<\/strong> destaca que apesar de a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) n\u00e3o ter previs\u00e3o expressa sobre a possibilidade de dispensa por justa causa relativa \u00e0s condutas de empregados que se recusem a se vacinar, o artigo 482 da CLT disp\u00f5e sobre a penalidade m\u00e1xima de resolu\u00e7\u00e3o contratual para comportamentos de indisciplina e de insubordina\u00e7\u00e3o. <em>&#8220;Por fim, nos termos da CLT, o empregador \u00e9 respons\u00e1vel pela seguran\u00e7a e sa\u00fade dos empregados no ambiente de trabalho, com a ado\u00e7\u00e3o de medidas necess\u00e1rias para minimizar os riscos&#8221;<\/em>, conclui.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Para especialistas, determina\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho deve ser derrubada pelo STF Fonte: Portal Administradores Uma nova portaria do Minist\u00e9rio do Trabalho estabelece que o empregado que n\u00e3o tiver tomado vacina contra a Covid-19 n\u00e3o poder\u00e1 ser demitido ou ser barrado em processo seletivo. 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