{"id":22817,"date":"2022-03-15T12:30:07","date_gmt":"2022-03-15T15:30:07","guid":{"rendered":"https:\/\/feninjer.com.br\/?p=22817"},"modified":"2022-03-15T11:34:38","modified_gmt":"2022-03-15T14:34:38","slug":"congresso-derruba-veto-ao-refis-do-simples","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/feninjer.com.br\/?p=22817","title":{"rendered":"Congresso derruba veto ao Refis do Simples"},"content":{"rendered":"

O programa de r<\/strong>egulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas segue para promulga\u00e7\u00e3o, podendo beneficiar as MPEs com desconto de at\u00e9 90% e parcelamento de at\u00e9 180 meses<\/em><\/h4>\n
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Vota\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, dia 10 de mar\u00e7o de 2022. Foto: Zeca Ribeiro\/C\u00e2mara dos Deputados<\/figcaption><\/figure>\n

Na \u00faltima quinta-feira, 10, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 46\/21, que cria um Refis (parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios)\u00a0para micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, microempreendedores individuais (MEI) e empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial. Desta forma, o projeto segue para promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Rebatizado de Programa de Reescalonamento do Pagamento de D\u00e9bitos no \u00c2mbito do Simples Nacional (Relp), o parcelamento dirige-se \u00e0s empresas endividadas, que poder\u00e3o aderir a ele at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao de publica\u00e7\u00e3o da futura lei, devendo pagar a primeira parcela nesta data para ter o pedido deferido. De autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), o texto prev\u00ea que o contribuinte tenha descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente \u00e0 queda de faturamento no per\u00edodo de mar\u00e7o a dezembro de 2020 em compara\u00e7\u00e3o com o per\u00edodo de mar\u00e7o a dezembro de 2019. A empresas inativas no per\u00edodo tamb\u00e9m podem participar.<\/p>\n

Quais s\u00e3o os descontos e as op\u00e7\u00f5es de parcelamento?<\/strong><\/p>\n

De acordo com a proposta, depois de calcular o desconto (que varia de 65% a 90%) e pagar a entrada, o saldo remanescente pode ser parcelado em at\u00e9 180 meses, venc\u00edveis em maio de cada ano. Entretanto, para d\u00edvidas com a Previd\u00eancia Social, o parcelamento \u00e9 de 60 meses.<\/p>\n

As primeiras 12 parcelas devem corresponder a 0,4% da d\u00edvida consolidada; da 13\u00aa \u00e0 24\u00aa, a soma total deve ser igual a 0,5% dessa d\u00edvida; o total da 25\u00aa \u00e0 36\u00aa parcela dever\u00e1 somar 0,6% da d\u00edvida; e a soma da 37\u00aa parcela em diante \u00e9 o que sobrar dividido pelo n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es restantes.<\/p>\n

Cada parcela tem valor m\u00ednimo de R$ 300, exceto no caso do MEI, que pode pagar R$ 50 ao m\u00eas. A corre\u00e7\u00e3o \u00e9 pela taxa Selic, incidente do m\u00eas seguinte ao da consolida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento, mais 1% no m\u00eas em que houver a quita\u00e7\u00e3o da parcela.<\/p>\n

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Quais d\u00edvidas podem ser parceladas? <\/strong><\/p>\n

Quaisquer d\u00e9bitos do Simples Nacional \u2013 inscritos ou n\u00e3o na D\u00edvida Ativa – podem ser parcelados, desde que o vencimento tenha ocorrido at\u00e9 a compet\u00eancia do m\u00eas imediatamente anterior \u00e0 entrada em vigor da futura lei. Tamb\u00e9m podem ser inclu\u00eddos no Relp os d\u00e9bitos de parcelamento previsto na lei de cria\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (em 60 meses); aqueles da Lei Complementar 155\/16<\/a>, de 120 meses; e do \u00faltimo parcelamento, de 145 a 175 parcelas (Lei Complementar 162\/18<\/a>).<\/p>\n

Durante 188 meses, contados do m\u00eas de ades\u00e3o ao Relp, o contribuinte n\u00e3o pode participar de outras modalidades de parcelamento ou contar com redu\u00e7\u00e3o do montante principal, juros ou multas e encargos. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 para o parcelamento previsto no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, de 36 meses.<\/p>\n

Como o contribuinte pode ser exclu\u00eddo do Relp?<\/strong><\/p>\n

O contribuinte \u00e9 automaticamente exclu\u00eddo do refinanciamento se declarar fal\u00eancia ou sofrer imposi\u00e7\u00e3o de medida cautelar fiscal, al\u00e9m de:<\/p>\n