{"id":23616,"date":"2022-07-21T11:21:39","date_gmt":"2022-07-21T14:21:39","guid":{"rendered":"https:\/\/feninjer.com.br\/?p=23616"},"modified":"2022-07-21T11:21:39","modified_gmt":"2022-07-21T14:21:39","slug":"divulgacao-de-e-commerce-nas-redes-sociais-quais-cuidados-juridicos-tomar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/feninjer.com.br\/?p=23616","title":{"rendered":"Divulga\u00e7\u00e3o de e-commerce nas redes sociais: quais cuidados jur\u00eddicos tomar"},"content":{"rendered":"

Empresas devem estar atentas ao registro de marca, lei do e-commerce e direitos de imagem e autoral para que suas postagens estejam em conformidade legal<\/em><\/h4>\n
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Simbolo facebook foto criado por natanaelginting – br.freepik.com<\/a><\/figcaption><\/figure>\n

Por Flavia Maria*<\/strong><\/p>\n

O aumento dos com\u00e9rcios eletr\u00f4nicos foi acentuado pela pandemia de Covid-19, fazendo com que empresas f\u00edsicas migrassem para o digital e que empreendimentos que estavam no papel j\u00e1 nascessem na Internet. Com essa grande oferta de produtos e lojas no online, a divulga\u00e7\u00e3o por meio das redes sociais tamb\u00e9m cresceu exponencialmente. No entanto, ela deve ser realizada de maneira segura e oferecer respaldo n\u00e3o s\u00f3 para o cliente, mas tamb\u00e9m para o comerciante.<\/p>\n

A import\u00e2ncia do registro de marca<\/strong><\/p>\n

A Internet \u00e9 um campo amplo de possibilidades e consequentemente de ideias. Entretanto, mesmo sendo um segmento novo, existem leis, orienta\u00e7\u00f5es e cuidados que precisam ser tomados para respaldar juridicamente o seu e-commerce. Se ele atua atrav\u00e9s de site ou de apenas um perfil nas redes sociais, o primeiro ponto de aten\u00e7\u00e3o deve ser o nome e o registro de marca.<\/p>\n

Concedido pelo governo federal, atrav\u00e9s do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), o Certificado de Registro \u00e9 um t\u00edtulo que assegura o direito de usar um nome ou marca com exclusividade em seu segmento de atua\u00e7\u00e3o. Apenas esse documento impede que seu nome, formalizado por um CNPJ ou n\u00e3o, seja utilizado por terceiros, minimizando os riscos para seu neg\u00f3cio.<\/p>\n

Essa medida, al\u00e9m de aumentar a credibilidade com o consumidor e a seguran\u00e7a do empreendimento, evita fraudes, perfis falsos e uso sem autoriza\u00e7\u00e3o de logotipo e marca, possibilitando processos e acionamento de medidas judiciais.<\/p>\n

Divulga\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os nas redes sociais<\/strong><\/p>\n

A Lei do E-commerce (Decreto 7.962\/13), sancionada em 2013, regulamenta as rela\u00e7\u00f5es negociais realizadas na Internet, tais como a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e a venda de produtos. Amparada pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e o C\u00f3digo Civil, ela disp\u00f5e de algumas exig\u00eancias na hora de divulgar produtos e servi\u00e7os no digital, principalmente quando se trata de pre\u00e7os. Uma das exig\u00eancias \u00e9 a de que o pre\u00e7o de produtos e servi\u00e7os esteja exposto de forma clara e direta em todas as publica\u00e7\u00f5es, o que torna ilegais pr\u00e1ticas como \u2018pre\u00e7o por direct ou inbox\u2019, que jamais devem ser utilizadas, prejudicando a rela\u00e7\u00e3o com o consumidor.<\/p>\n

Via de regra, para n\u00e3o ter problemas no futuro, seu e-commerce deve informar detalhes dos produtos ou servi\u00e7os oferecidos, funcionamento da entrega e como \u00e9 o protocolo no caso de garantias e devolu\u00e7\u00f5es, o famoso \u2018direito ao arrependimento\u2019. A premissa nesses casos \u00e9 de que, quando h\u00e1 d\u00favida, a interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 sempre favor\u00e1vel ao consumidor.<\/p>\n

Para mais seguran\u00e7a no processo, a empresa deve estar atenta aos canais de comunica\u00e7\u00e3o com o cliente e assegurar o enquadramento \u00e0 LGPD, n\u00e3o compartilhando dados importantes da transa\u00e7\u00e3o e fazendo o tratamento adequado das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

As redes sociais e o direito de imagem<\/strong><\/p>\n

Redes sociais s\u00e3o visuais, o que significa que para vender um produto ou servi\u00e7o \u00e9 necess\u00e1rio a utiliza\u00e7\u00e3o de imagens na divulga\u00e7\u00e3o. Entretanto, o uso de fotos pelo seu e-commerce precisa de aten\u00e7\u00e3o redobrada, j\u00e1 que pode infringir o direito de imagem. Previsto no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, esse direito garante e protege a imagem da pessoa natural, desde a imagem facial como qualquer tra\u00e7o ou parte do corpo que possibilite sua identifica\u00e7\u00e3o. Na pr\u00e1tica, isso significa que, para publicar uma foto de produto ou pessoa nas suas redes, ela precisa ser autoral (feita exclusivamente para um determinado fim) ou ter autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. No caso de uso indevido, a parte que se sentir lesada pode acionar o judici\u00e1rio solicitando a suspens\u00e3o do uso e o ressarcimento por preju\u00edzos causados, tais como danos morais.<\/p>\n

Para evitar a utiliza\u00e7\u00e3o de imagens n\u00e3o autorizadas nas redes sociais do seu e-commerce, \u00e9 prudente optar por: obter autoriza\u00e7\u00f5es de imagem das pessoas e utilizar material adquirido em bancos e plataformas com legalidade da licen\u00e7a, mais conhecidos como banco de imagens.
\nApesar de o direito de imagem ser intransmiss\u00edvel, \u00e9 poss\u00edvel ter seu uso cedido por contratos claros entre as partes, com informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre finalidade e tempo do uso, entre outros detalhes.<\/p>\n

Direito autoral na Internet<\/strong><\/p>\n

A lei 9.610\/98 regulamenta o direito autoral, mas, no caso das rela\u00e7\u00f5es de publicidade, n\u00e3o permite o uso para fins comerciais sem concess\u00e3o ou pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o dos direitos. Essa premissa tamb\u00e9m se aplica \u00e0 Internet e aos conte\u00fados produzidos e veiculados nas redes sociais.<\/p>\n

Quando existe uma rela\u00e7\u00e3o por contrato, da marca com algum influenciador, por exemplo, em que ele deve criar conte\u00fado original para divulga\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o ou produto, \u00e9 imprescind\u00edvel a elabora\u00e7\u00e3o, e a assinatura, de um contrato entre as partes, assegurando o consentimento da utiliza\u00e7\u00e3o do material, com prazos determinados e valores garantindo seguran\u00e7a para ambos os lados.<\/p>\n

*Flavia Maria \u00e9 advogada, p\u00f3s-graduada em Administra\u00e7\u00e3o de Empresas e com MBA em Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica de Servi\u00e7os. Com 17 anos h\u00e1 frente do seu escrit\u00f3rio, a especialista tamb\u00e9m ministra cursos e palestras para auxiliar advogados e estudantes de Direito a como atender e advogar neste novo mercado. Artigo para E-commerce Brasil.<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Empresas devem estar atentas ao registro de marca, lei do e-commerce e direitos de imagem e autoral para que suas postagens estejam em conformidade legal Por Flavia Maria* O aumento dos com\u00e9rcios eletr\u00f4nicos foi acentuado pela pandemia de Covid-19, fazendo com que empresas f\u00edsicas migrassem para o digital e que empreendimentos que estavam no papel […]<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":23617,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[6,7],"tags":[191,422,4531],"class_list":["post-23616","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gestao","category-leis-normas-e-tributos","tag-e-commerce","tag-leis","tag-redessociais"],"yoast_head":"\nDivulga\u00e7\u00e3o de e-commerce nas redes sociais: quais cuidados jur\u00eddicos tomar - 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