{"id":23836,"date":"2022-08-22T10:33:57","date_gmt":"2022-08-22T13:33:57","guid":{"rendered":"https:\/\/feninjer.com.br\/?p=23836"},"modified":"2022-08-22T10:33:57","modified_gmt":"2022-08-22T13:33:57","slug":"marketplaces-sao-responsaveis-por-icms-de-lojistas-decide-justica-do-rio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/feninjer.com.br\/?p=23836","title":{"rendered":"Marketplaces s\u00e3o respons\u00e1veis por ICMS de lojistas, decide justi\u00e7a do Rio"},"content":{"rendered":"<h4><em>Estado poder\u00e1 aplicar multa de at\u00e9 75% do valor do imposto n\u00e3o recolhido.<\/em><\/h4>\n<p>Segundo o \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ), a partir de agora, marketplaces como Mercado Livre, Magazine Luiza e Americanas, s\u00e3o respons\u00e1veis por fiscalizar e cobrar o recolhimento de ICMS de empresas parceiras que realizem vendas por meio de seus sites. E, se por acaso n\u00e3o houver pagamento, ser\u00e3o os marketplaces os respons\u00e1veis por arcar com os tributos.<\/p>\n<p>Isso ocorre uma vez que o TJRJ considerou a Lei N\u00ba 8795, de 2020, constitucional. No texto, o Governo do Estado do Rio afirmou que intermediadores de pagamentos e pessoas jur\u00eddicas detentoras de sites ou de plataformas eletr\u00f4nicas <em>\u201cs\u00e3o respons\u00e1veis pelo pagamento do imposto devido nas opera\u00e7\u00f5es por elas intermediadas\u201d.<\/em> Entre 2019 e 2020, Bahia, Cear\u00e1 e Mato Grosso editaram leis semelhantes.<\/p>\n<p>A desembargadora Leila Albuquerque apontou no processo o seguinte conte\u00fado: <em>\u201cuma vez que, descumprido o dever de informa\u00e7\u00e3o ou de coopera\u00e7\u00e3o, o fisco estadual n\u00e3o ter\u00e1 como cobrar o ICMS dos contribuintes, recaindo a responsabilidade tribut\u00e1ria nas plataformas\u201d.<\/em><\/p>\n<p><strong>Multa aos marketplaces pode ser de at\u00e9 75% do imposto n\u00e3o recolhido<\/strong><\/p>\n<p>Segundo Pedro Siqueira, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Bichara Advogados, o Estado do Rio de Janeiro tamb\u00e9m poder\u00e1 multar os marketplaces em at\u00e9 75% do valor do imposto n\u00e3o recolhido. <em>\u201cEm um cen\u00e1rio de margens apertadas das plataformas, \u00e9 poss\u00edvel que esse custo seja repassado ao consumidor final, aumentando o pre\u00e7o dos produtos transacionados no marketplace. Isso pode trazer pelo menos dois graves problemas: press\u00e3o inflacion\u00e1ria com o aumento dos custos dos produtos transacionados eminentemente nas plataformas de marketplace; e desincentivo \u00e0 atividade empresarial no Rio, diminuindo a competi\u00e7\u00e3o inerente e necess\u00e1ria a uma sociedade liberal\u201d<\/em>, opina.<\/p>\n<p>Para Felipe Santos Costa, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Costa Marfori Advogados, a decis\u00e3o \u00e9 pol\u00eamica. <em>\u201cMarketplace \u00e9 como um shopping online. O que essa decis\u00e3o est\u00e1 dizendo \u00e9 que o shopping tamb\u00e9m pode responder pelo imposto devido pelo lojista. Al\u00e9m disso, cabe ao Fisco Estadual, e n\u00e3o ao marketplace, investigar se o vendedor fez o recolhimento dos tributos. Isso \u00e9 uma tarefa privativa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d.<\/em><\/p>\n<p>Renata Saviano Al Makul, s\u00f3cia de Direito Tribut\u00e1rio do PDK Advogados, compartilha da opini\u00e3o de Costa. Ela ainda defende que n\u00e3o h\u00e1 como exigir das plataformas de e-commerce que recolham o ICMS, diante de tantos regimes distintos de tributa\u00e7\u00e3o aos quais uma mesma mercadoria possa estar sujeita. Para a advogada, o que poderia ser solicitado pelo Fisco seria a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre as transa\u00e7\u00f5es realizadas nas plataformas.<\/p>\n<p><em>\u201cAs atividades econ\u00f4micas do vendedor e do marketplace n\u00e3o se confundem. Logo, h\u00e1 que se distinguir as responsabilidades tribut\u00e1rias de cada um\u201d<\/em>, diz. E completa: <em>\u201cO marketplace n\u00e3o emite nota fiscal ao consumidor fiscal, sendo, portanto, totalmente descabido o recolhimento do ICMS por ele\u201d.<\/em><\/p>\n<p><strong>O que diz a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio<\/strong><\/p>\n<p>A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro confirmou que aguardava o reconhecimento da constitucionalidade do trecho da lei que permitia a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos marketplaces em casos de n\u00e3o recolhimento de ICMS por parte do vendedor do produto. Al\u00e9m disso, declarou que \u201c<em>em paralelo, vem trabalhando na regulamenta\u00e7\u00e3o do tema e na adequa\u00e7\u00e3o dos seus sistemas, entendendo que essa lei \u00e9 um avan\u00e7o no fomento \u00e0 conformidade tribut\u00e1ria\u201d.<\/em><\/p>\n<p>Apesar de n\u00e3o fazer parte diretamente desta a\u00e7\u00e3o judicial, o Mercado Livre informou que acompanha atentamente a discuss\u00e3o. Al\u00e9m disso, afirma que, <em>\u201catualmente, menos de 5% das vendas da plataforma correspondem a pessoas f\u00edsicas, isentas de pagar tributos de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, ou a grandes varejistas que utilizam sua pr\u00f3pria rede log\u00edstica e sistemas fiscais. Os outros 95% das vendas s\u00e3o efetuados com obrigat\u00f3ria comprova\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o de nota fiscal e consequentemente do respectivo recolhimento dos tributos devidos\u201d.<\/em> A companhia ainda alegou que pagou diretamente no ano passado mais do que o dobro do valor pago em 2020 em tributos municipais, estaduais e federais, totalizando R$ 2,5 bilh\u00f5es.<\/p>\n<p>Procurados, Via, Americanas e Magazine Luiza n\u00e3o se manifestaram.<\/p>\n<p><strong>Fonte: E-commerce Brasil com informa\u00e7\u00f5es de O Globo<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Estado poder\u00e1 aplicar multa de at\u00e9 75% do valor do imposto n\u00e3o recolhido. 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