{"id":23931,"date":"2022-09-13T12:03:53","date_gmt":"2022-09-13T15:03:53","guid":{"rendered":"https:\/\/feninjer.com.br\/?p=23931"},"modified":"2022-09-13T12:03:53","modified_gmt":"2022-09-13T15:03:53","slug":"portaria-671-e-as-mudancas-na-lei-do-controle-de-jornada-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/feninjer.com.br\/?p=23931","title":{"rendered":"Portaria 671 e as mudan\u00e7as na lei do controle de jornada de trabalho"},"content":{"rendered":"

A nova norma moderniza itens referentes \u00e0 Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS) e ao Controle de Ponto Eletr\u00f4nico. Empresas t\u00eam at\u00e9 novembro se adequarem.<\/em><\/h4>\n
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Imagem de rawpixel.com<\/a> no Freepik<\/figcaption><\/figure>\n

A portaria n\u00ba 671<\/a> do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia (MTP), publicada no dia 08 de novembro de 2021 pelo Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, \u00e9 uma norma que foi criada para atualizar e modernizar itens referentes \u00e0 Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS) e ao Controle de Ponto Eletr\u00f4nico. De forma geral, ela revisa e consolida diversas regras trabalhistas, incluindo as normas de fabrica\u00e7\u00e3o e uso dos Sistemas Eletr\u00f4nicos de Registro de Jornada de Trabalho.<\/p>\n

A portaria faz parte do Programa de Consolida\u00e7\u00e3o, Simplifica\u00e7\u00e3o e Desburocratiza\u00e7\u00e3o de Normas Trabalhistas Infralegais e aprimora, especialmente, as regras que antes eram previstas pelas portarias 373 e 1510.<\/p>\n

De acordo com Thomas Carlsen, COO e co-fundador da mywork, startup especializada em controle de ponto online e gest\u00e3o de rotinas do departamento pessoal, as empresas devem ficar atentas ao prazo para se adequarem \u00e0s novas regras. \u201cOs sistemas t\u00eam o per\u00edodo de um ano para se adequarem \u00e0s novas regras da Portaria 671 contando a partir da data de publica\u00e7\u00e3o. J\u00e1 as empresas t\u00eam at\u00e9 novembro de 2022 para estarem alinhadas \u00e0s novas exig\u00eancias\u201d, aponta o executivo.<\/p>\n

Entenda as mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s portarias 373 e 1510?<\/strong><\/p>\n

At\u00e9 novembro de 2021, a portaria 373 era a norma que organizava e regulamentava os sistemas alternativos de controle de ponto, como, por exemplo, o controle de ponto por aplicativo. J\u00e1 a portaria 1510 regulamentava a ado\u00e7\u00e3o de sistemas de controle de ponto eletr\u00f4nico e era, inclusive, conhecida como \u201cLei do Ponto Eletr\u00f4nico\u201d.<\/p>\n

A portaria 671 substitui as 373 e 1510, sendo agora a \u00fanica reguladora do controle de ponto nas empresas. Ela re\u00fane e aprimora as regras contidas nas portarias 373 e 1510 para n\u00e3o causar confus\u00f5es.<\/p>\n

A principal transforma\u00e7\u00e3o trazida pela Portaria 671 sobre o controle de ponto eletr\u00f4nico foi a nova classifica\u00e7\u00e3o dos pontos eletr\u00f4nicos. Ou seja, agora, existem tr\u00eas tipos de registradores de ponto: o REP-C (Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto Convencional), o REP-A (Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto Alternativo) e o REP-P (Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto via Programa). Entenda as particularidades de cada um a seguir:<\/p>\n

REP-C Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto Convencional<\/strong><\/p>\n

O REP-C nada mais \u00e9 do que o Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto f\u00edsico, tradicionalmente utilizado nas empresas. Tamb\u00e9m conhecemos este aparelho como Rel\u00f3gio de Ponto (aquele mesmo da portaria 1510). A portaria 671 define que este aparelho:<\/p>\n