{"id":25328,"date":"2023-04-13T12:45:47","date_gmt":"2023-04-13T15:45:47","guid":{"rendered":"https:\/\/feninjer.com.br\/?p=25328"},"modified":"2023-04-13T11:37:53","modified_gmt":"2023-04-13T14:37:53","slug":"a-suspensao-da-boa-fe-na-aquisicao-de-ouro-pelas-dtvms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/feninjer.com.br\/?p=25328","title":{"rendered":"A suspens\u00e3o da boa-f\u00e9 na aquisi\u00e7\u00e3o de ouro pelas DTVMs"},"content":{"rendered":"

\u201cUm tiro que pode sair pela culatra\u201d, caso a medida judicial n\u00e3o esteja associada ao fortalecimento dos \u00f3rg\u00e3os de controle; ANM precisa ter capacidade de monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/em><\/h4>\n

Por Ecio Morais*<\/strong><\/p>\n

\"\"
Imagem de dave varabioff<\/a> por Pixabay<\/a><\/figcaption><\/figure>\n

No \u00faltimo dia 04 de abril, o ministro Gilmar Mendes do STF deferiu pedido formulado pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), e determinou a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia do art. 39, \u00a7 4\u00ba, da Lei Federal 12.844\/2013, o famoso artigo da boa-f\u00e9 na aquisi\u00e7\u00e3o de ouro pelas DTVMs. O teor do par\u00e1grafo 4\u00ba do referido artigo \u00e9 o seguinte:
\n(…)<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u00c9 de responsabilidade do vendedor a veracidade das informa\u00e7\u00f5es por ele prestadas no ato da compra e venda do ouro.
\n\u00a7 4\u00ba Presumem-se a legalidade do ouro adquirido e a boa-f\u00e9 da pessoa jur\u00eddica adquirente quando as informa\u00e7\u00f5es mencionadas neste artigo, prestadas pelo vendedor, estiverem devidamente arquivadas na sede da institui\u00e7\u00e3o legalmente autorizada a realizar a compra de ouro.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, devido a este dispositivo legal, foi criado um \u201csistema de presun\u00e7\u00f5es\u201d que valida a veracidade da informa\u00e7\u00e3o do vendedor (garimpeiro) sobre a origem do ouro e a boa-f\u00e9 do comprador (DTVM). Neste caso, por se beneficiarem da presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9, as DTVMs n\u00e3o se preocupam em verificar a proced\u00eancia do metal adquirido, permitindo que o ouro ilegal (proveniente de terras ind\u00edgenas ou \u00e1rea de conserva\u00e7\u00e3o) seja inserido no sistema econ\u00f4mico e escoado, com apar\u00eancia de licitude, para o mercado internacional e\/ou mercado financeiro e joalheiro. Desse modo, de acordo com o MP, vender ouro \u00e0s DTVMs se torna opera\u00e7\u00e3o mais simples do que a aquisi\u00e7\u00e3o de rem\u00e9dio de uso controlado em drogarias. O argumento \u00e9 poderoso e, como veremos, o embasamento legal \u00e9 robusto. Cabe indagar, no entanto, qual ser\u00e1 o efeito da decis\u00e3o do Ministro Gilmar Mendes, caso a medida seja adotada isoladamente, sem um incremento no aparato de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos organismos de controle como a Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Importante reconhecer que o ministro em seu despacho, al\u00e9m de suspender a efic\u00e1cia do \u00a7 4\u00ba da Lei 12.844\/13, determinou tamb\u00e9m a \u201cado\u00e7\u00e3o, no prazo de 90 (noventa) dias, por parte do Poder Executivo da Uni\u00e3o (…) de um novo marco normativo para a fiscaliza\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio de ouro, especialmente quanto \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da origem legal do ouro adquirido por DTVMs\u201d.<\/p>\n

O amparo legal para a ado\u00e7\u00e3o da medida \u00e9 amplo. Na dimens\u00e3o ambiental temos o elevado padr\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente consolidado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cujos alicerces s\u00e3o os princ\u00edpios da Precau\u00e7\u00e3o e da Preven\u00e7\u00e3o, uma vez que os danos nessa seara podem ser irrevers\u00edveis e irrepar\u00e1veis.<\/p>\n

Cabe registrar ainda que as DTVMs, assim como as joalherias, s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0s normas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es impostas pela Lei 9.613\/1988 (Lei de Lavagem de Dinheiro), dentre as quais destacamos: a obrigatoriedade de identificar clientes, manter registros de todas as opera\u00e7\u00f5es e comunicar as opera\u00e7\u00f5es suspeitas.<\/p>\n

No entendimento de parcela do poder judici\u00e1rio, contribuem para a perpetra\u00e7\u00e3o dos danos ambientais todos aqueles que, de algum modo, consomem ouro extra\u00eddo ilegalmente, ou correm o risco de estar consumindo ouro extra\u00eddo ilegalmente, por n\u00e3o contar com mecanismos de compliance suficientemente fortes a ponto de assegurar a origem l\u00edcita dos insumos (…). Nesse sentido, ao presumir a legalidade do ouro adquirido e a boa f\u00e9 do adquirente, o \u00a7 4\u00ba da Lei 12.844\/13 enfraquece o sistema fiscalizat\u00f3rio e da margem para a inser\u00e7\u00e3o do ouro ilegal no mercado formal, em tese, a fase de \u201ccoloca\u00e7\u00e3o\u201d da pr\u00e1tica de lavagem.<\/p>\n

Em um arriscado exerc\u00edcio de \u201cfuturologia\u201d, qual ser\u00e1 o efeito pr\u00e1tico da medida no combate ao garimpo predat\u00f3rio, caso ela seja adotada isoladamente? A resposta \u00e9 que, refletindo estritamente do ponto de vista do mercado, da milenar lei da oferta e da procura, o \u201ctiro pode sair pela culatra\u201d.<\/p>\n

A Lei da Oferta e da Procura<\/strong><\/p>\n

Est\u00e1 fartamente documentado que o ouro, por sua natureza e caracter\u00edsticas, n\u00e3o \u00e9 de respeitar restri\u00e7\u00f5es rigorosas e tributa\u00e7\u00e3o excessiva. O metal, no sentido estrito, n\u00e3o \u00e9 uma moeda. No entanto, \u00e9 considerado reserva de valor, universalmente aceito, um ativo de alta liquidez convers\u00edvel em qualquer moeda de qualquer pa\u00eds. Amplamente utilizado como instrumento cambial, somente o Banco Central do Brasil adquiriu no ano de 2021 cerca de 40 toneladas do metal para fortalecer suas reservas.<\/p>\n

O ouro possui todas as qualidades de um instrumento monet\u00e1rio: durabilidade, maleabilidade, divisibilidade, beleza, imunidade pr\u00e1tica \u00e0 corros\u00e3o, grande valor em rela\u00e7\u00e3o ao volume e raridade sem ser excessiva. Dado o seu valor intr\u00ednseco, resist\u00eancia f\u00edsica e facilidade de estoque e transporte, o metal ajustou-se perfeitamente ao papel de moeda corrente. N\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil de perceber que um metal com essas caracter\u00edsticas seja dif\u00edcil de ser \u201cdominado\u201d.<\/p>\n

Exemplo claro deste desafio de colocar travas ao mercado de ouro pode ser encontrado nos anos 80 no Brasil. A pol\u00edtica cambial vigente no pa\u00eds naquele per\u00edodo era a do r\u00edgido monop\u00f3lio operado pelo Banco Central. Os d\u00f3lares obtidos com as exporta\u00e7\u00f5es eram, obrigatoriamente, vendidos ao BACEN e a demanda por d\u00f3lar da sociedade sofria severas restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A compra de moeda estrangeira para viagem ao exterior, por exemplo, chegou a ser limitada em US$ 1.000 com um intervalo m\u00ednimo de 06 meses entre uma aquisi\u00e7\u00e3o e outra. As restri\u00e7\u00f5es impostas alimentaram o crescimento de um mercado paralelo de divisas. Dado o seu perfil de ativo com liquidez internacional, relativa facilidade de transporte e alto valor intr\u00ednseco, o ouro era um produto ideal para ser desviado ao exterior e trocado por d\u00f3lares que, por sua vez, abastecia o mercado paralelo de c\u00e2mbio. O Uruguai, por exemplo, sem produzir nenhuma grama de ouro, chegou a exportar mais de 35 toneladas para os Estados Unidos em 1985. A origem do metal era quase toda proveniente de contrabando do Brasil.<\/p>\n

O mercado de ouro, portanto, \u00e9 complexo e extremamente sens\u00edvel. Voltando ao tema da decis\u00e3o do Ministro Gilmar Mendes, isoladamente, apesar de correta do ponto de vista legal, est\u00e1 longe de ser suficiente para minimizar a praga do garimpo predat\u00f3rio. A medida, seguramente ir\u00e1 retrair as opera\u00e7\u00f5es das poucas DTVMs que operam no segmento ouro, aumentar os custos de conformidade e \u201ccompliance\u201d e, no limite, desestimular as empresas a operarem no mercado. Nossa impress\u00e3o \u00e9 que, caso isto aconte\u00e7a, n\u00e3o ser\u00e1 um fator suficiente inibir o garimpo ilegal. O ouro sempre encontra caminhos alternativos.<\/p>\n

O elemento chave a ser considerado na complexa equa\u00e7\u00e3o do garimpo de ouro na Amaz\u00f4nia, seguramente, \u00e9 a capacidade de monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANM. Nos \u00faltimos 20 anos, as cota\u00e7\u00f5es do ouro mais que dobraram de pre\u00e7o no mercado internacional e isto, sem d\u00favida, estimulou a explora\u00e7\u00e3o predat\u00f3ria de ouro na Amaz\u00f4nia. No mesmo per\u00edodo, no entanto, a for\u00e7a de trabalho e fiscaliza\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia foi reduzida pela metade. Atualmente, a ANM conta com apenas 05 funcion\u00e1rios para fiscalizar toda a arrecada\u00e7\u00e3o da CFEM \u2013 Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o Mineral, o \u201croyalt\u201d da minera\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n

Portanto, a medida judicial do STF, desassociada de uma pol\u00edtica efetiva de aprimoramento t\u00e9cnico e fortalecimento dos \u00f3rg\u00e3os de controle corre o risco de ser, ao fim e ao cabo, \u201cum tiro que sair\u00e1 pela culatra\u201d. Como j\u00e1 dizia o tributarista Gunnar Myrdal, em termos de tributa\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o, tem-se de saber precisamente o que se est\u00e1 fazendo para que os resultados n\u00e3o divirjam grandemente do que se pretende fazer.<\/p>\n

*Ecio Morais \u00e9 diretor executivo do IBGM<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u201cUm tiro que pode sair pela culatra\u201d, caso a medida judicial n\u00e3o esteja associada ao fortalecimento dos \u00f3rg\u00e3os de controle; ANM precisa ter capacidade de monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o Por Ecio Morais* No \u00faltimo dia 04 de abril, o ministro Gilmar Mendes do STF deferiu pedido formulado pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), e determinou a suspens\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":25329,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[6,7],"tags":[],"class_list":["post-25328","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gestao","category-leis-normas-e-tributos"],"yoast_head":"\nA suspens\u00e3o da boa-f\u00e9 na aquisi\u00e7\u00e3o de ouro pelas DTVMs - FENINJER+ 2026 | A Maior Feira de Joias da Am\u00e9rica Latina<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/feninjer.com.br\/?p=25328\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A suspens\u00e3o da boa-f\u00e9 na aquisi\u00e7\u00e3o de ouro pelas DTVMs - FENINJER+ 2026 | A Maior Feira de Joias da Am\u00e9rica Latina\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"\u201cUm tiro que pode sair pela culatra\u201d, caso a medida judicial n\u00e3o esteja associada ao fortalecimento dos \u00f3rg\u00e3os de controle; ANM precisa ter capacidade de monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o Por Ecio Morais* No \u00faltimo dia 04 de abril, o ministro Gilmar Mendes do STF deferiu pedido formulado pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), e determinou a suspens\u00e3o […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/feninjer.com.br\/?p=25328\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"FENINJER+ 2026 | A Maior Feira de Joias da Am\u00e9rica Latina\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-04-13T15:45:47+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/feninjer.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/PORTAL-FENINJER-1-2.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"586\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"416\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Evandro Prieto\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Evandro Prieto\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"7 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/feninjer.com.br\\\/?p=25328#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/feninjer.com.br\\\/?p=25328\"},\"author\":{\"name\":\"Evandro Prieto\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/feninjer.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/3304630184d978c6bd039f87e13a47a0\"},\"headline\":\"A suspens\u00e3o da boa-f\u00e9 na aquisi\u00e7\u00e3o de ouro pelas DTVMs\",\"datePublished\":\"2023-04-13T15:45:47+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/feninjer.com.br\\\/?p=25328\"},\"wordCount\":1328,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/feninjer.com.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/feninjer.com.br\\\/?p=25328#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/feninjer.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/04\\\/PORTAL-FENINJER-1-2.png\",\"articleSection\":[\"Gest\u00e3o\",\"Leis, Normas & Tributos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/feninjer.com.br\\\/?p=25328#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/feninjer.com.br\\\/?p=25328\",\"url\":\"https:\\\/\\\/feninjer.com.br\\\/?p=25328\",\"name\":\"A suspens\u00e3o da boa-f\u00e9 na aquisi\u00e7\u00e3o de ouro pelas DTVMs - FENINJER+ 2026 | A Maior Feira de Joias da Am\u00e9rica Latina\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/feninjer.com.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/feninjer.com.br\\\/?p=25328#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/feninjer.com.br\\\/?p=25328#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/feninjer.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/04\\\/PORTAL-FENINJER-1-2.png\",\"datePublished\":\"2023-04-13T15:45:47+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/feninjer.com.br\\\/?p=25328#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/feninjer.com.br\\\/?p=25328\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/feninjer.com.br\\\/?p=25328#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/feninjer.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/04\\\/PORTAL-FENINJER-1-2.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/feninjer.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/04\\\/PORTAL-FENINJER-1-2.png\",\"width\":586,\"height\":416,\"caption\":\"Imagem de dave varabioff por Pixabay\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/feninjer.com.br\\\/?p=25328#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/feninjer.com.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"A suspens\u00e3o da boa-f\u00e9 na aquisi\u00e7\u00e3o de ouro pelas DTVMs\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/feninjer.com.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/feninjer.com.br\\\/\",\"name\":\"FENINJER+ 2026 | A Maior Feira de Joias da Am\u00e9rica Latina\",\"description\":\"FENINJER+ 2026, a maior feira de joias da Am\u00e9rica Latina est\u00e1 de volta com o melhor do mercado joalheiro. \",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/feninjer.com.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/feninjer.com.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/feninjer.com.br\\\/#organization\",\"name\":\"FENINJER+ 2026 | A Maior Feira de Joias da Am\u00e9rica Latina\",\"url\":\"https:\\\/\\\/feninjer.com.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/feninjer.com.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/feninjer.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/11\\\/cropped-FENINJER.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/feninjer.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/11\\\/cropped-FENINJER.png\",\"width\":1200,\"height\":354,\"caption\":\"FENINJER+ 2026 | A Maior Feira de Joias da Am\u00e9rica Latina\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/feninjer.com.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/feninjer.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/3304630184d978c6bd039f87e13a47a0\",\"name\":\"Evandro Prieto\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/ffa2505dd5e0c4f635e99569986d078896abb10ea98196aebfb619012609e278?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/ffa2505dd5e0c4f635e99569986d078896abb10ea98196aebfb619012609e278?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/ffa2505dd5e0c4f635e99569986d078896abb10ea98196aebfb619012609e278?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Evandro Prieto\"},\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/www.prietoeassociados.com.br\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/feninjer.com.br\\\/?author=11\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"A suspens\u00e3o da boa-f\u00e9 na aquisi\u00e7\u00e3o de ouro pelas DTVMs - FENINJER+ 2026 | A Maior Feira de Joias da Am\u00e9rica Latina","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/feninjer.com.br\/?p=25328","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"A suspens\u00e3o da boa-f\u00e9 na aquisi\u00e7\u00e3o de ouro pelas DTVMs - FENINJER+ 2026 | A Maior Feira de Joias da Am\u00e9rica Latina","og_description":"\u201cUm tiro que pode sair pela culatra\u201d, caso a medida judicial n\u00e3o esteja associada ao fortalecimento dos \u00f3rg\u00e3os de controle; ANM precisa ter capacidade de monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o Por Ecio Morais* No \u00faltimo dia 04 de abril, o ministro Gilmar Mendes do STF deferiu pedido formulado pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), e determinou a suspens\u00e3o […]","og_url":"https:\/\/feninjer.com.br\/?p=25328","og_site_name":"FENINJER+ 2026 | A Maior Feira de Joias da Am\u00e9rica Latina","article_published_time":"2023-04-13T15:45:47+00:00","og_image":[{"width":586,"height":416,"url":"https:\/\/feninjer.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/PORTAL-FENINJER-1-2.png","type":"image\/png"}],"author":"Evandro Prieto","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Evandro Prieto","Est. tempo de leitura":"7 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/feninjer.com.br\/?p=25328#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/feninjer.com.br\/?p=25328"},"author":{"name":"Evandro Prieto","@id":"https:\/\/feninjer.com.br\/#\/schema\/person\/3304630184d978c6bd039f87e13a47a0"},"headline":"A suspens\u00e3o da boa-f\u00e9 na aquisi\u00e7\u00e3o de ouro pelas DTVMs","datePublished":"2023-04-13T15:45:47+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/feninjer.com.br\/?p=25328"},"wordCount":1328,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/feninjer.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/feninjer.com.br\/?p=25328#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/feninjer.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/PORTAL-FENINJER-1-2.png","articleSection":["Gest\u00e3o","Leis, Normas & Tributos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/feninjer.com.br\/?p=25328#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/feninjer.com.br\/?p=25328","url":"https:\/\/feninjer.com.br\/?p=25328","name":"A suspens\u00e3o da boa-f\u00e9 na aquisi\u00e7\u00e3o de ouro pelas DTVMs - FENINJER+ 2026 | A Maior Feira de Joias da Am\u00e9rica Latina","isPartOf":{"@id":"https:\/\/feninjer.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/feninjer.com.br\/?p=25328#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/feninjer.com.br\/?p=25328#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/feninjer.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/PORTAL-FENINJER-1-2.png","datePublished":"2023-04-13T15:45:47+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/feninjer.com.br\/?p=25328#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/feninjer.com.br\/?p=25328"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/feninjer.com.br\/?p=25328#primaryimage","url":"https:\/\/feninjer.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/PORTAL-FENINJER-1-2.png","contentUrl":"https:\/\/feninjer.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/PORTAL-FENINJER-1-2.png","width":586,"height":416,"caption":"Imagem de dave varabioff por Pixabay"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/feninjer.com.br\/?p=25328#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/feninjer.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"A suspens\u00e3o da boa-f\u00e9 na aquisi\u00e7\u00e3o de ouro pelas DTVMs"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/feninjer.com.br\/#website","url":"https:\/\/feninjer.com.br\/","name":"FENINJER+ 2026 | A Maior Feira de Joias da Am\u00e9rica Latina","description":"FENINJER+ 2026, a maior feira de joias da Am\u00e9rica Latina est\u00e1 de volta com o melhor do mercado joalheiro. ","publisher":{"@id":"https:\/\/feninjer.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/feninjer.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/feninjer.com.br\/#organization","name":"FENINJER+ 2026 | A Maior Feira de Joias da Am\u00e9rica Latina","url":"https:\/\/feninjer.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/feninjer.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/feninjer.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/cropped-FENINJER.png","contentUrl":"https:\/\/feninjer.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/cropped-FENINJER.png","width":1200,"height":354,"caption":"FENINJER+ 2026 | A Maior Feira de Joias da Am\u00e9rica Latina"},"image":{"@id":"https:\/\/feninjer.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/feninjer.com.br\/#\/schema\/person\/3304630184d978c6bd039f87e13a47a0","name":"Evandro Prieto","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ffa2505dd5e0c4f635e99569986d078896abb10ea98196aebfb619012609e278?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ffa2505dd5e0c4f635e99569986d078896abb10ea98196aebfb619012609e278?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ffa2505dd5e0c4f635e99569986d078896abb10ea98196aebfb619012609e278?s=96&d=mm&r=g","caption":"Evandro Prieto"},"sameAs":["http:\/\/www.prietoeassociados.com.br"],"url":"https:\/\/feninjer.com.br\/?author=11"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/feninjer.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25328","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/feninjer.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/feninjer.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/feninjer.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/11"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/feninjer.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=25328"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/feninjer.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25328\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/feninjer.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/25329"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/feninjer.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=25328"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/feninjer.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=25328"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/feninjer.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=25328"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}