{"id":25452,"date":"2023-05-05T12:30:17","date_gmt":"2023-05-05T15:30:17","guid":{"rendered":"https:\/\/feninjer.com.br\/?p=25452"},"modified":"2023-05-05T11:37:44","modified_gmt":"2023-05-05T14:37:44","slug":"decisao-afasta-icms-na-transferencia-de-mercadorias-e-poe-varejo-em-alerta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/feninjer.com.br\/?p=25452","title":{"rendered":"Decis\u00e3o afasta ICMS na transfer\u00eancia de mercadorias e p\u00f5e varejo em alerta"},"content":{"rendered":"

Falta de regulamenta\u00e7\u00e3o sobre as transfer\u00eancias de cr\u00e9ditos preocupa empresas, que dever\u00e3o repensar seus modelos de neg\u00f3cios<\/em><\/h4>\n

Por Silvia Pimentel*<\/strong><\/p>\n

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Imagem de jcomp<\/a> no Freepik<\/figcaption><\/figure>\n

A partir de 2024, os Estados n\u00e3o poder\u00e3o mais cobrar o ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) na transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.<\/p>\n

Esse \u00e9 o resultado da recente modula\u00e7\u00e3o dos efeitos de uma decis\u00e3o do STF (Supremo Tribunal Federal), proferida em abril de 2021 por meio da ADC 49, que vale tamb\u00e9m para as opera\u00e7\u00f5es interestaduais, afetando inclusive as empresas de varejo que possuem filiais em outros Estados.<\/p>\n

Os poss\u00edveis desdobramentos da decis\u00e3o colocaram o setor em sinal de alerta. De acordo com especialistas, as empresas devem repensar seu modelo de neg\u00f3cios e avaliar as vantagens, do ponto de vista tribut\u00e1rio, de realizar ou n\u00e3o opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancias entre filiais localizadas em Estados diferentes, sob o risco de n\u00e3o conseguirem dar vaz\u00e3o aos cr\u00e9ditos acumulados de ICMS no Estado de origem.<\/p>\n

Os ministros tamb\u00e9m decidiram que os Estados dever\u00e3o disciplinar a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos entre empresas de mesmo titular at\u00e9 o final de 2023, no \u00e2mbito do Confaz (Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria) ou Congresso Nacional. Se n\u00e3o houver regulamenta\u00e7\u00e3o sobre o assunto at\u00e9 essa data, os contribuintes poder\u00e3o realizar livremente a transfer\u00eancia desses cr\u00e9ditos.<\/p>\n

IMPACTOS<\/strong><\/p>\n

Os impactos financeiros da decis\u00e3o podem ser maiores nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais. Quando, por exemplo, uma empresa em S\u00e3o Paulo comprar uma mercadoria e a remeter para Santa Catarina, sem o imposto, ser\u00e1 gerado um cr\u00e9dito. No estabelecimento em Santa Catarina, por sua vez, a venda do produto gerar\u00e1 um d\u00e9bito. Apesar de ser o mesmo contribuinte, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal que permita a compensa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de ICMS gerado em S\u00e3o Paulo com o d\u00e9bito do imposto gerado em Santa Catarina.<\/p>\n

\u201cOs reflexos da decis\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es internas s\u00e3o menores porque \u00e9 poss\u00edvel compensar o cr\u00e9dito gerado no estabelecimento remetente com o d\u00e9bito gerado no destinat\u00e1rio em raz\u00e3o da possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de apura\u00e7\u00e3o centralizada do ICMS\u201d,<\/em> explica Douglas Campanini, s\u00f3cio da Athros Auditoria e Consultoria.<\/p>\n

De acordo com ele, se as empresas n\u00e3o tiverem uma vis\u00e3o clara de como o assunto ser\u00e1 tratado no Congresso Nacional, correm o risco de acumular impostos em um Estado, a recuperar, e valores a pagar em outro Estado.<\/p>\n

H\u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m sobre a legitimidade do Confaz para regulamentar a quest\u00e3o da transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos de ICMS. \u201cComo o tema \u00e9 muito recente, h\u00e1 d\u00favidas se apenas uma legisla\u00e7\u00e3o a ser editada pelo Confaz ser\u00e1 suficiente para definir as regras ou se h\u00e1 a necessidade de alterar a Lei Kandir. Nos pr\u00f3ximos meses, essa ser\u00e1 a grande discuss\u00e3o\u201d,<\/em> prev\u00ea.<\/p>\n

Para o tributarista Regis Trigo, do Hondatar, o STF deu um recado aos Estados, de que precisam se adaptar \u00e0 decis\u00e3o que tornou inconstitucional a cobran\u00e7a do imposto nas transfer\u00eancias de mercadorias entre empresas de um mesmo contribuinte e determinar as regras de como ser\u00e1 a transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos.
\nUm outro reflexo da decis\u00e3o, aponta, ser\u00e1 a revis\u00e3o das estrat\u00e9gias de neg\u00f3cio por parte das empresas, sobretudo do varejo, que possuem filiais em outros Estados e, eventualmente, mant\u00eam unidades apenas para fins de planejamento tribut\u00e1rio. \u201cAgora, muitas empresas dever\u00e3o reavaliar, do ponto de vista fiscal, a vantagem de se manter filiais, que at\u00e9 ent\u00e3o podiam gerar volumes consider\u00e1veis de cr\u00e9ditos do imposto\u201d,<\/em> explica.<\/p>\n

Na opini\u00e3o do tributarista Marcelo Salom\u00e3o, do escrit\u00f3rio Brasil Salom\u00e3o, houve certa omiss\u00e3o dos ministros do STF, que poderiam trazer, na decis\u00e3o, a obriga\u00e7\u00e3o para que Estados aceitem a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos.<\/p>\n

O advogado lembra que, na \u00e9poca do ICM, foram editados protocolos em que Estados j\u00e1 pactuavam a transfer\u00eancia de cr\u00e9dito entre estabelecimentos localizados em seus territ\u00f3rios. Na sua vis\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1, portanto, novidade na nova legisla\u00e7\u00e3o que dever\u00e1 regular essa mat\u00e9ria por ordem do STF.<\/p>\n

Se a regulamenta\u00e7\u00e3o sobre o tema n\u00e3o ocorrer de forma r\u00e1pida, o tributarista prev\u00ea preju\u00edzos enormes para as empresas, decorrentes da sobra de cr\u00e9ditos acumulados.<\/p>\n

\u201c\u00c9 preciso lembrar que o princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade tem como objetivo fazer com que as mercadorias cheguem ao consumidor final sem o ac\u00famulo de tributa\u00e7\u00e3o, sem o efeito cascata. Assim, sobrar cr\u00e9dito para os contribuintes \u00e9 sinal de que esse princ\u00edpio n\u00e3o est\u00e1 sendo tratado como manda a Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, critica.<\/p>\n

PROJETOS<\/strong><\/p>\n

A decis\u00e3o da Corte parece ter apressado a tramita\u00e7\u00e3o de um projeto que altera a Lei Complementar 87, conhecida como Lei Kandir. Entrou na pauta de vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio do Senado o PLS \u2013 Complementar 332\/2018, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho, que n\u00e3o considera fato gerador do ICMS a transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.<\/p>\n

Na C\u00e2mara dos Deputados, tramita o Projeto de Lei Complementar 36\/2023, que tamb\u00e9m altera a Lei Kandir. A proposta, por\u00e9m, segundo Marcelo Salom\u00e3o, n\u00e3o faz refer\u00eancia aos cr\u00e9ditos acumulados decorrentes da remessa interestadual entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.<\/p>\n

\u201cSeria uma extraordin\u00e1ria oportunidade para o Congresso Nacional incluir nesse projeto a regulamenta\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tratada na ADC 49\u201d<\/em>, concluiu.<\/p>\n

*Por Silvia Pimentel para Di\u00e1rio do Com\u00e9rcio<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Falta de regulamenta\u00e7\u00e3o sobre as transfer\u00eancias de cr\u00e9ditos preocupa empresas, que dever\u00e3o repensar seus modelos de neg\u00f3cios Por Silvia Pimentel* A partir de 2024, os Estados n\u00e3o poder\u00e3o mais cobrar o ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) na transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. 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