{"id":28040,"date":"2024-01-23T15:29:08","date_gmt":"2024-01-23T18:29:08","guid":{"rendered":"https:\/\/feninjer.com.br\/?p=28040"},"modified":"2024-01-23T15:40:40","modified_gmt":"2024-01-23T18:40:40","slug":"receita-libera-guia-com-respostas-para-principais-duvidas-da-autorregularizacao-incentivada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/feninjer.com.br\/?p=28040","title":{"rendered":"Receita libera guia com respostas para principais d\u00favidas da autorregulariza\u00e7\u00e3o incentivada"},"content":{"rendered":"\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><em>Pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas podem aderir <\/em>at\u00e9 o dia 1\u00ba de abril<em>, desde que os d\u00e9bitos com a Receita Federal atendam aos crit\u00e9rios estipulados em lei<\/em><\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full is-resized\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"768\" height=\"276\" src=\"https:\/\/feninjer.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/imagem-recebita-federal-fonte-governo-receita-federal.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-28043\" style=\"width:1198px;height:auto\" srcset=\"https:\/\/feninjer.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/imagem-recebita-federal-fonte-governo-receita-federal.png 768w, https:\/\/feninjer.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/imagem-recebita-federal-fonte-governo-receita-federal-360x129.png 360w\" sizes=\"(max-width: 768px) 100vw, 768px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na \u00faltima quarta-feira, 10, a Receita Federal e o Minist\u00e9rio da Fazenda divulgaram um guia de perguntas e respostas sobre o <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2023\/dezembro\/receita-federal-regulamenta-a-201cautorregularizacao-incentivada-de-tributos201d-para-contribuintes-com-debitos-fiscais\">programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o incentivada da autarquia<\/a>, que oferece ao contribuinte, seja pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, condi\u00e7\u00f5es especiais para regularizar os tributos que s\u00e3o administrados pelo Fisco.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Institu\u00edda pela Lei n.\u00ba 14.740 (29 de novembro de 2023) e regulamentado pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n.\u00ba 2.168 (28 de dezembro de 2023), a autorregulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 voltada para tributos n\u00e3o constitu\u00eddos, ou seja, para tributos com vencimento original at\u00e9 30 de novembro de 2023 que n\u00e3o tenham sido declarados pelo contribuinte ou lan\u00e7ados pela Receita Federal, inclusive os casos de fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o conclu\u00edda. Tamb\u00e9m podem fazer parte do programa os d\u00e9bitos decorrentes de auto de infra\u00e7\u00e3o, de notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento e de despachos decis\u00f3rios que n\u00e3o homologuem, total ou parcialmente, a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o cujo vencimento original do d\u00e9bito seja at\u00e9 30 de novembro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 dispon\u00edvel para ades\u00e3o desde o dia 2 de janeiro, o programa tem validade at\u00e9 1\u00ba de abril deste ano e oferece condi\u00e7\u00f5es diferenciadas por meio da confiss\u00e3o da d\u00edvida e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos d\u00e9bitos, sem a incid\u00eancia das multas de mora e de of\u00edcio e desconto de 100% (cem por cento) dos&nbsp;juros&nbsp;de mora.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O guia pode ser acessado na \u00edntegra&nbsp;<a href=\"https:\/\/cfc.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/Autorregularizacao-Incentivada-Perguntas-e-respostas_Externo_versao-9.1.2024-Formatada.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>aqui<\/strong><\/a>. No entanto, para facilitar o entendimento de como funciona a autorregulariza\u00e7\u00e3o incentivada, selecionamos algumas das 21 perguntas que foram respondidas pela Receita Federal. Confira abaixo:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>1.<\/strong> Optante pelo\u00a0<strong><a href=\"https:\/\/www.contabeis.com.br\/tributario\/simples-nacional\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\" title=\"\">Simples Nacional<\/a>\u00a0<\/strong>que possua tributos n\u00e3o declarados de outro regime de apura\u00e7\u00e3o pode aderir \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o antecipada? Sim. Empresas optantes do Simples Nacional que tenham d\u00e9bitos n\u00e3o declarados relativos a outro regime, podem aderir \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o antecipada. N\u00e3o \u00e9 permitida a autorregulariza\u00e7\u00e3o antecipada de tributos que fa\u00e7am parte do regime de apura\u00e7\u00e3o do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>2. <\/strong>A empresa ir\u00e1 optar pelo regime do Simples Nacional nesse exerc\u00edcio, mas possui tributos n\u00e3o declarados de outro regime de apura\u00e7\u00e3o. \u00c9 poss\u00edvel aderir a autorregulariza\u00e7\u00e3o antecipada? Sim. Empresas que optem em 2024 pelo regime do Simples Nacional e que tenham d\u00e9bitos n\u00e3o declarados relativos a outro regime de apura\u00e7\u00e3o, podem aderir \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o antecipada. N\u00e3o \u00e9 permitida a autorregulariza\u00e7\u00e3o antecipada de tributos que fa\u00e7am parte do regime de apura\u00e7\u00e3o do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>3. <\/strong>Como o contribuinte deve proceder para aderir \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o incentivada? Para a ades\u00e3o \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o, o contribuinte dever\u00e1 formalizar requerimento mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento &#8211; Portal e-CAC, na aba &#8220;Legisla\u00e7\u00e3o e Processo&#8221;, por meio do servi\u00e7o &#8220;Requerimentos Web&#8221;. No requerimento deve constar:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>I &#8211; <\/strong>a indica\u00e7\u00e3o dos valores que ser\u00e3o regularizados;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>II &#8211;<\/strong> o valor da entrada, observado o m\u00ednimo de 50% da d\u00edvida consolidada;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>III &#8211; <\/strong>o n\u00famero das presta\u00e7\u00f5es pretendidas, se for o caso;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>IV &#8211; <\/strong>os montantes dos cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido\u00a0<a href=\"https:\/\/www.contabeis.com.br\/tributario\/csll\/\">(CSLL)<\/a>\u00a0, por detentor do cr\u00e9dito, se for o caso;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>V &#8211;<\/strong> a identifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito l\u00edquido e certo, reconhecido por decis\u00e3o judicial transitada em julgado, nos termos do \u00a711 do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, se for o caso; e VI &#8211; o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais\u00a0<a href=\"https:\/\/www.contabeis.com.br\/tributario\/darf\/\">(Darf)<\/a>\u00a0que comprove o pagamento total da d\u00edvida ou da 1\u00aa presta\u00e7\u00e3o, conforme o caso, com o c\u00f3digo de receita 6070.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>4.<\/strong> Em caso de deferimento do parcelamento, como ficar\u00e3o as presta\u00e7\u00f5es? Se o parcelamento for deferido, o valor de cada presta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 obtido atrav\u00e9s da divis\u00e3o do valor da d\u00edvida consolidada pelo n\u00famero de parcelas informado no requerimento. Devem ser observados os limites m\u00ednimos de R$ 200\u00a0no caso de devedor pessoa f\u00edsica, e R$ 500 no caso de devedor pessoa jur\u00eddica. \u00c9 importante lembrar que em cada presta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser somado o valor dos juros equivalentes \u00e0 taxa referencial\u00a0<a href=\"https:\/\/www.contabeis.com.br\/economia\/selic\/\">SELIC.<\/a>\u00a0A taxa \u00e9 acumulada mensalmente e os juros s\u00e3o calculados a partir do m\u00eas seguinte ao da consolida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida at\u00e9 o m\u00eas anterior ao pagamento, e de 1%\u00a0 relativamente ao m\u00eas do pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em><strong>Fonte: Com informa\u00e7\u00f5es da Receita Federal e Portal Cont\u00e1beis<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas podem aderir at\u00e9 o dia 1\u00ba de abril, desde que os d\u00e9bitos com a Receita Federal atendam aos crit\u00e9rios estipulados em lei Na \u00faltima quarta-feira, 10, a Receita Federal e o Minist\u00e9rio da Fazenda divulgaram um guia de perguntas e respostas sobre o programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o incentivada da autarquia, que oferece [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":28044,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-28040","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaques"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.2 - 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