{"id":29168,"date":"2024-07-01T15:04:16","date_gmt":"2024-07-01T18:04:16","guid":{"rendered":"https:\/\/feninjer.com.br\/?p=29168"},"modified":"2024-07-01T15:09:11","modified_gmt":"2024-07-01T18:09:11","slug":"o-que-a-empresa-deve-fazer-diante-da-perda-de-documentos-de-trabalhadores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/feninjer.com.br\/?p=29168","title":{"rendered":"O que a empresa deve fazer diante da perda de documentos de trabalhadores?"},"content":{"rendered":"\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><em>Epis\u00f3dios como as enchentes no estado do RS imp\u00f5em a ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas para a guarda dos dados pessoais dos colaboradores<\/em><\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"1024\" src=\"https:\/\/feninjer.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/capa-1-1-1024x1024.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-29170\" srcset=\"https:\/\/feninjer.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/capa-1-1-1024x1024.png 1024w, https:\/\/feninjer.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/capa-1-1-360x360.png 360w, https:\/\/feninjer.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/capa-1-1-768x768.png 768w, https:\/\/feninjer.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/capa-1-1-1536x1536.png 1536w, https:\/\/feninjer.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/capa-1-1.png 2000w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\"><a href=\"https:\/\/br.freepik.com\/fotos-gratis\/documentos-de-organizacao-de-jovens-adultos_26298151.htm#fromView=search&amp;page=1&amp;position=3&amp;uuid=0650eee6-630e-470d-9d36-bf9902350b92\">Imagem de freepik<\/a><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por Denise Ficanto e Caroline Gularte*<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, cada vez mais alarmantes e evidentes, causam impactos multifacetados e imp\u00f5em a ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas, precaucionais e estrat\u00e9gicas pelos departamentos jur\u00eddicos e de recursos humanos para o enfrentamento de crises desencadeadas pelos desastres.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com as inunda\u00e7\u00f5es ocorridas no m\u00eas de maio, no Rio Grande do Sul, muitas empresas tiveram suas sedes inundadas e documentos (f\u00edsicos e digitais) da contratualidade de empregados, ex-empregados e empregados de empresas terceirizadas foram destru\u00eddos, avariados ou extraviados pela enchente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Muitos desses documentos, armazenados nos arquivos f\u00edsicos dos departamentos de RH, ou digitalizados em sistemas adotados pelas empresas, guardam dados pessoais de trabalhadores. A partir disso, os setores de&nbsp;compliance, prote\u00e7\u00e3o de dados, jur\u00eddico e recursos humanos t\u00eam unido esfor\u00e7os para a compreens\u00e3o do cen\u00e1rio do incidente e das normas jur\u00eddicas que precisam ser observadas quanto ao tema.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A perda de documentos que contemplam dados pessoais \u00e9 considerada incidente de seguran\u00e7a, regrado pelo artigo 48 da Lei 13.709\/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados).&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jun-22\/o-que-a-empresa-deve-fazer-diante-da-perda-de-documentos-de-trabalhadores\/#_ftn1\">[1]<\/a>&nbsp;Na recente Resolu\u00e7\u00e3o do CD\/ANPD n\u00ba 15 de 24 de abril de 2024, encontra-se o conceito de incidente de seguran\u00e7a como sendo: \u201cqualquer evento adverso confirmado, relacionado \u00e0 viola\u00e7\u00e3o das propriedades de confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade da seguran\u00e7a de dados&nbsp;pessoais\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No \u00e2mbito europeu, a&nbsp;European Data Protection Board&nbsp;define que uma viola\u00e7\u00e3o de dados pessoais pode causar efeitos adversos sobre as pessoas, ocasionando a afeta\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da confidencialidade, integridade e disponibilidade de dados pessoais. A viola\u00e7\u00e3o da integridade \u00e9 conceituada como \u201cuma altera\u00e7\u00e3o acidental ou n\u00e3o autorizada dos dados pessoais\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A enchente que destruiu documentos da contratualidade de trabalhadores \u00e9 caracterizada, portanto, como um incidente de seguran\u00e7a que violou a integridade e a disponibilidade de dados pessoais, exigindo das organiza\u00e7\u00f5es a avalia\u00e7\u00e3o sobre a necessidade, inclusive, de comunica\u00e7\u00e3o do incidente \u00e0 ANPD e aos titulares dos dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Comunica\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 48,&nbsp;caput&nbsp;da LGPD refere que o controlador (neste caso, a empresa) dever\u00e1 comunicar \u00e0 ANPD e ao titular de dados pessoais (trabalhadores) a ocorr\u00eancia de incidente de seguran\u00e7a que possa acarretar \u201crisco ou dano relevante aos titulares\u201d.&nbsp;No entanto, n\u00e3o h\u00e1 na LGPD um conceito preciso sobre o que seria risco ou dano relevante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tal esfor\u00e7o foi empreendido pelo artigo 5\u00ba e incisos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 15\/2024 do CD\/ANPD ao estabelecer que o incidente de seguran\u00e7a pode acarretar dano relevante aos titulares quando puder afetar, significativamente, interesses e direitos fundamentais dos titulares e, cumulativamente, envolver, pelo menos, um dos seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>dados pessoais sens\u00edveis;<\/li>\n\n\n\n<li>dados de crian\u00e7as, de adolescentes ou de idosos;<\/li>\n\n\n\n<li>dados financeiros;<\/li>\n\n\n\n<li>dados de autentica\u00e7\u00e3o em sistemas;<\/li>\n\n\n\n<li>dados protegidos por sigilo legal, judicial ou profissional; ou<\/li>\n\n\n\n<li>dados em larga escala.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A t\u00edtulo exemplificativo, se dentre os documentos violados estiverem informa\u00e7\u00f5es relacionadas a dados pessoais sens\u00edveis, protegidos por sigilo m\u00e9dico (como, por exemplo, dados relacionados \u00e0 sa\u00fade do trabalhador, contidos em prontu\u00e1rios m\u00e9dicos), ou ainda, se a perda de documentos atingiu uma quantidade significativa de trabalhadores (dados em larga escala), a necessidade de comunica\u00e7\u00e3o do incidente \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) e aos titulares dever\u00e1 ser avaliada pela empresa, controladora de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante ressaltar que o artigo 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 15\/2024 do CD\/ANPD disp\u00f5e que a comunica\u00e7\u00e3o do incidente de seguran\u00e7a dever\u00e1 ser realizada no prazo de tr\u00eas dias \u00fateis, contado do conhecimento pelo controlador de que o incidente afetou dados pessoais.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O prazo \u00e9, evidentemente, bastante ex\u00edguo. No entanto, deve-se considerar como o dia do come\u00e7o do prazo apenas o momento em que for poss\u00edvel acessar o local atingido pela enchente e, sobretudo, quando se possa confirmar a ocorr\u00eancia de incidente de seguran\u00e7a com dados pessoais que tenha o cond\u00e3o de acarretar risco ou dano relevante aos titulares, como predito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Do ponto de vista jur\u00eddico-trabalhista, os tribunais j\u00e1 apreciaram casos envolvendo enchentes e documentos avariados. Os julgados referem a import\u00e2ncia da comprova\u00e7\u00e3o do lapso temporal em que ocorreu o incidente para que se possa averiguar os fatos citados em mat\u00e9ria de defesa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sabe-se que, na grande maioria dos casos e mat\u00e9rias, mesmo que se compreenda pelo extravio de documentos por fato distante da vontade ou (in)a\u00e7\u00e3o do empregador, o \u00f4nus da prova segue sendo da empresa reclamada, impondo ao magistrado, no entanto, a valoriza\u00e7\u00e3o de outros meios de prova para a solu\u00e7\u00e3o do caso em concreto, como a prova pericial, a prova testemunhal, bem como a utiliza\u00e7\u00e3o de prova emprestada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Certamente, nem todo incidente de seguran\u00e7a dever\u00e1 ser comunicado \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. Ali\u00e1s, a pr\u00f3pria ANPD refere este posicionamento em seus documentos e publica\u00e7\u00f5es. Inobstante isso, \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do controlador de dados avaliar riscos e impactos aos titulares de dados pessoais decorrentes do incidente para aferir a necessidade de comunica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">E \u00e9 justamente neste momento, para gerenciar o incidente e minimizar os diversos riscos envolvidos,&nbsp;que se espera do encarregado pela prote\u00e7\u00e3o de dados (DPO) a postura proativa necess\u00e1ria para o exerc\u00edcio de seu mister, inclusive para o registro de todas as informa\u00e7\u00f5es pertinentes ao incidente, pois a decis\u00e3o de comunicar o incidente de seguran\u00e7a \u00e0 ANPD e aos titulares de dados pessoais dever\u00e1 ser, tecnicamente, muito bem fundamentada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ressalte-se que o artigo 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 15\/2024 do CD\/ANPD disp\u00f5e sobre a possibilidade de a ANPD, a qualquer tempo, solicitar informa\u00e7\u00f5es adicionais referentes ao incidente de seguran\u00e7a, incluindo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>o registro das opera\u00e7\u00f5es de tratamento dos dados pessoais afetados pelo incidente (ROPA);<\/li>\n\n\n\n<li>o relat\u00f3rio de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais (RIPD)<\/li>\n\n\n\n<li>o relat\u00f3rio de tratamento do incidente, estabelecendo prazo para o envio de informa\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A partir disso, vem \u00e0 tona a implementa\u00e7\u00e3o dos projetos de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD pelas organiza\u00e7\u00f5es e a falsa sensa\u00e7\u00e3o de que a elabora\u00e7\u00e3o de qualquer documento, sem contemplar a realidade f\u00e1tica organizacional, poderia auxiliar na gest\u00e3o dos incidentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Backup&nbsp;n\u00e3o \u00e9 suficiente<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na mesma senda, importante destacar que a mera exist\u00eancia de c\u00f3pias digitais de seguran\u00e7a dos arquivos f\u00edsicos (backup) n\u00e3o \u00e9 suficiente para resguardar a confidencialidade, integridade e disponibilidade de dados pessoais, pois embora seja provid\u00eancia essencial para qualquer organiza\u00e7\u00e3o que invista em seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, sabe-se que h\u00e1 determinadas situa\u00e7\u00f5es em que a exist\u00eancia do documento f\u00edsico (original) ser\u00e1 exigida. Portanto, no caso, estariam afetados os princ\u00edpios da disponibilidade e da integridade dos dados e, assim, teriam sido violados dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Veja-se casos em que a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos originais \u00e9 requerida pelo Judici\u00e1rio para fins de per\u00edcia documental, por exemplo. E aqui reside a t\u00e9cnica: afinal, at\u00e9 que ponto a c\u00f3pia digital (backup) de documentos f\u00edsicos resguarda a sua integridade e disponibilidade? Se afetados os princ\u00edpios da integridade e da disponibilidade, por consect\u00e1rio l\u00f3gico, h\u00e1 incidente de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O direito \u00e9 din\u00e2mico e precisa ser forjado em debates plurais e polic\u00eantricos. S\u00e3o diversos os documentos, as pol\u00edticas e os avisos de privacidade que comp\u00f5em um sistema de prote\u00e7\u00e3o de dados e que podem auxiliar a ger\u00eancia dos riscos envolvendo incidentes com dados pessoais de trabalhadores. Para elucidar, observe-se:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Mapeamento de Dados Pessoais: quando bem implementado, permite compreender o fluxo dos dados pessoais dos trabalhadores dentro da organiza\u00e7\u00e3o. Como \u00e9 realizado o tratamento de dados, se h\u00e1 dados comuns ou sens\u00edveis, com quem s\u00e3o compartilhados, se h\u00e1 armazenamento ou descarte;<\/li>\n\n\n\n<li>Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados: imp\u00f5e responsabilidades aos\u00a0stakeholders\u00a0envolvidos no tratamento de dados pessoais, orientando quais s\u00e3o as medidas t\u00e9cnicas e organizativas implementadas pela empresa e que devem ser seguidas por todos;<\/li>\n\n\n\n<li>Pol\u00edtica de Armazenamento e Descarte de Dados Pessoais: a partir de an\u00e1lise normativa, \u00e9 poss\u00edvel delimitar o tempo de armazenamento e a possibilidade de descartar documentos da contratualidade de trabalho, conforme regras contidas na pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o trabalhista;<\/li>\n\n\n\n<li>Acordo para Processamento de Dados Pessoais: documento a ser firmado entre controlador e operador de dados pessoais, com diversas regras a serem observadas, inclusive, em caso de eventual incidente de seguran\u00e7a. Empresas terceirizadas (operadoras de dados pessoais) devem assumir, contratualmente, o seu compromisso com a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais;<\/li>\n\n\n\n<li>Pol\u00edtica de Comunica\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Incidentes de Seguran\u00e7a: documento essencial para o enfrentamento da crise relacionada \u00e0 perda de documentos em raz\u00e3o das enchentes no Rio Grande do Sul. Organiza\u00e7\u00e3o, metodologia e estrat\u00e9gia s\u00e3o fundamentais para o gerenciamento do incidente.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o diversos documentos contendo dados pessoais de trabalhadores, pr\u00f3prios ou terceirizados que percorrem os departamentos jur\u00eddico e de recursos humanos das empresas de forma cotidiana. Obviamente estes documentos portam dados de titulares pessoas f\u00edsicas, ou seja, dados pessoais, que no Brasil foram erigidos \u00e0 categoria de direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Epis\u00f3dios como as enchentes de maio no Rio Grande do Sul certamente desafiam gestores mas, sem muito esfor\u00e7o, \u00e9 poss\u00edvel compreender que apenas a partir do di\u00e1logo entre a prote\u00e7\u00e3o de dados e o direito de trabalho se trilhar\u00e1 rumo \u00e0 solu\u00e7\u00e3o dos diversos casos complexos que se apresentar\u00e3o, como decorr\u00eancia das cat\u00e1strofes clim\u00e1ticas (que lamentavelmente se tornar\u00e3o cada dia mais frequentes).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 por isso que o direito n\u00e3o \u00e9 uma simples ideia; mas sim, for\u00e7a viva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Denise Ficanto, advogada, p\u00f3s-doutora em Direito do Trabalho, professora pesquisadora no PPGD da PUCRS e s\u00f3cia e diretora executiva do Escrit\u00f3rio Denise Fincato Advogados.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Caroline de Melo Lima Gularte \u00e9 advogada, mestre em Direito pela PUCRS, especialista em Compliance pela Faculdade de Direito de Coimbra\/Portugal, e s\u00f3cia e head de Compliance e Tecnologia no Escrit\u00f3rio Denise Fincato Advogados.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Artigo para Consultor Jur\u00eddico<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Epis\u00f3dios como as enchentes no estado do RS imp\u00f5em a ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas para a guarda dos dados pessoais dos colaboradores Por Denise Ficanto e Caroline Gularte* As mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, cada vez mais alarmantes e evidentes, causam impactos multifacetados e imp\u00f5em a ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas, precaucionais e estrat\u00e9gicas pelos departamentos jur\u00eddicos e de 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