{"id":4760,"date":"2017-11-28T13:17:45","date_gmt":"2017-11-28T16:17:45","guid":{"rendered":"https:\/\/feninjer.com.br\/contraste-a-indicacao-do-teor-do-ouro-de-uma-joia-copy\/"},"modified":"2017-11-28T13:39:28","modified_gmt":"2017-11-28T16:39:28","slug":"reforma-trabalhista-entra-em-vigor-com-duvidas-de-empresarios-e-empregados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/feninjer.com.br\/?p=4760","title":{"rendered":"Reforma Trabalhista entra em vigor com d\u00favidas de empres\u00e1rios e empregados"},"content":{"rendered":"

Gabriel Moura<\/em><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

A reforma trabalhista proposta pelo governo foi sancionada pelo presidente Michel Temer e entrou em vigor no dia 11 de novembro. O assunto, por\u00e9m, ainda gera muitas d\u00favidas e pol\u00eamicas entre as empresas, empres\u00e1rios e escrit\u00f3rios de contabilidade. Para auxiliar as empresas e seus cerca de 17 mil clientes com as principais d\u00favidas, a consultora trabalhista e previdenci\u00e1ria, Bernadete Concei\u00e7\u00e3o, elenca as 15 quest\u00f5es mais demandadas pela equipe de atendimento da Consultoria Legalmatic. Confira abaixo:<\/p>\n

1. A nova lei ser\u00e1 aplicada a todos os contratos de trabalho?
\n<\/strong>Todos os contratos de trabalho, inclusive os vigentes ser\u00e3o contemplados pela legisla\u00e7\u00e3o da reforma trabalhista.<\/p>\n

2. A empresa pode diminuir o intervalo do almo\u00e7o para 30 minutos?
\n<\/strong>O intervalo para descanso e refei\u00e7\u00e3o continua de uma hora para jornada de trabalho superior a 6 horas. Por\u00e9m, desde que a empresa pactue com o sindicato o intervalo de 30 minutos, poder\u00e1 sim diminuir. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o empregado dever\u00e1 entrar 30 minutos mais tarde ou sair 30 minutos mais cedo.<\/p>\n

3. A quantidade de horas do contrato de trabalho em regime de tempo parcial foi alterada?
\n<\/strong>Sim. Anteriormente a dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o excedia a 25 horas semanais. Com a reforma trabalhista esse limite foi alterado para 30 horas semanais.<\/p>\n

4. O empregador poder\u00e1 firmar o desligamento por acordo com todos os empregados?
\n<\/strong>N\u00e3o. O contrato de trabalho poder\u00e1 ser extinto somente se houver acordo entre empregado e empregador, caso em que ser\u00e3o devidas as seguintes verbas trabalhistas:<\/p>\n

    \n
  1. a) por metade: do aviso-pr\u00e9vio, se indenizado; e da indeniza\u00e7\u00e3o sobre o saldo do FGTS na hip\u00f3tese de despedida pelo empregador sem justa causa em import\u00e2ncia igual a 40% do montante do FGTS durante a vig\u00eancia do contrato de trabalho;<\/li>\n
  2. b) na integralidade, as demais verbas trabalhistas.<\/li>\n<\/ol>\n

    A extin\u00e7\u00e3o do contrato permite a movimenta\u00e7\u00e3o da conta vinculada do trabalhador no FGTS limitada at\u00e9 80% do valor dos dep\u00f3sitos. A extin\u00e7\u00e3o do contrato por acordo n\u00e3o autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego (PSE).<\/p>\n

    5. \u00c9 verdade que a contribui\u00e7\u00e3o sindical do empregado n\u00e3o \u00e9 mais obrigat\u00f3ria?
    \n<\/strong>Sim. O desconto da contribui\u00e7\u00e3o sindical tanto do empregado quanto do empregador est\u00e1 condicionado \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa. Em suma, o empregador somente poder\u00e1 efetuar o desconto se houver a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do empregado.<\/p>\n

    6. Com a atual reforma trabalhista o empregador poder\u00e1 contratar todos os seus empregados como pessoa jur\u00eddica?
    \n<\/strong>A Lei n\u00ba 13.467\/2017 n\u00e3o trata diretamente do tema pejotiza\u00e7\u00e3o, termo popular e comumente utilizado em Direito do Trabalho para referir-se \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es de pessoa jur\u00eddica. Na verdade, a reforma trabalhista criou a figura do aut\u00f4nomo exclusivo, que poder\u00e1 prestar servi\u00e7os de forma cont\u00ednua e para uma \u00fanica empresa sem que isso seja caracterizado como v\u00ednculo empregat\u00edcio. Necessariamente, o trabalhador aut\u00f4nomo n\u00e3o precisa ser uma pessoa jur\u00eddica, pode ser uma pessoa f\u00edsica. Por\u00e9m, nada impede que o empregador contrate uma pessoa jur\u00eddica. No entanto, para afastar a rela\u00e7\u00e3o de emprego, continua obrigat\u00f3rio cumprir todas as formalidades legais. Dentre elas, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por conta pr\u00f3pria assumindo os riscos de sua atividade, sem subordina\u00e7\u00e3o, sem o cumprimento de hor\u00e1rio, sem recebimento de ordens, dentre outras.<\/p>\n

    7. Com a reforma trabalhista as homologa\u00e7\u00f5es em sindicatos ou nos \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio do Trabalho est\u00e1 extinta?
    \n<\/strong>Sim, a Lei n\u00ba 13.467\/2017 revogou o \u00a7 1\u00ba do artigo 477 da CLT, o qual previa que o pedido de demiss\u00e3o ou recibo de quita\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de servi\u00e7o, s\u00f3 seria v\u00e1lido quando feito com a assist\u00eancia do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

    8. O empregador poder\u00e1 conceder f\u00e9rias em tr\u00eas per\u00edodos para os seus empregados?<\/strong>Sim, desde que haja concord\u00e2ncia do empregado, as f\u00e9rias concedidas poder\u00e3o ser usufru\u00eddas em at\u00e9 tr\u00eas per\u00edodos, sendo que um deles n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 14 dias corridos e os demais n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.<\/p>\n

     <\/p>\n

    9. Os empregados menores de 18 anos e aos maiores de 50 poder\u00e3o fracionar as suas f\u00e9rias ou o empregador continua obrigado a conceder as f\u00e9rias de uma s\u00f3 vez?
    \n<\/strong>Desde que haja concord\u00e2ncia do empregado poder\u00e1 fracionar, uma vez que foi revogado o \u00a7 3o do art. 143 da CLT que determinava que os menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, as f\u00e9rias seriam sempre concedidas de uma s\u00f3 vez.<\/p>\n

    10. Com a reforma posso registrar o empregado com sal\u00e1rio inferior ao piso do sindicato?
    \n<\/strong>N\u00e3o. A Lei n\u00ba 13.467, de 13 de julho de 2017, determina em seu artigo 611-A, V, que a conven\u00e7\u00e3o coletiva e o acordo coletivo de trabalho t\u00eam preval\u00eancia sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre plano de cargos, sal\u00e1rios e fun\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com a condi\u00e7\u00e3o pessoal do empregado, bem como identifica\u00e7\u00e3o dos cargos que se enquadram como fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a. Portanto, se o documento coletivo determinar o piso salarial, o empregador dever\u00e1 segu\u00ed-lo.<\/p>\n

    11. Duas empresas que n\u00e3o participam do mesmo grupo econ\u00f4mico, por\u00e9m, t\u00eam em comum a participa\u00e7\u00e3o dos mesmos s\u00f3cios, poder\u00e3o fazer transfer\u00eancia dos empregados entre os estabelecimentos?
    \n<\/strong>A reforma trabalhista deixa claro que n\u00e3o caracteriza grupo econ\u00f4mico a mera identidade de s\u00f3cios, sendo necess\u00e1rias, para a configura\u00e7\u00e3o do grupo, a demonstra\u00e7\u00e3o do interesse integrado, a efetiva comunh\u00e3o de interesses e a atua\u00e7\u00e3o conjunta das empresas dele integrantes. Por fim, somente \u00e9 poss\u00edvel a transfer\u00eancia entre matriz e filiais ou se configurado o grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n

    12. Como ser\u00e1 o contrato de trabalho intermitente?
    \n<\/strong>O contrato dever\u00e1 ser celebrado por escrito e conter especificamente o valor da hora de trabalho, que n\u00e3o pode ser inferior ao valor hor\u00e1rio do sal\u00e1rio m\u00ednimo ou \u00e0quele devido aos demais empregados do estabelecimento que exer\u00e7am a mesma fun\u00e7\u00e3o em contrato intermitente ou n\u00e3o. Dever\u00e1 ficar claro que o per\u00edodo de inatividade n\u00e3o ser\u00e1 considerado tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, podendo o trabalhador prestar servi\u00e7os a outros contratantes. Outros pontos importantes \u00e9 que o empregador convocar\u00e1, por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o eficaz, para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, informando o empregado qual ser\u00e1 a jornada, com, pelo menos, tr\u00eas dias corridos de anteced\u00eancia. Uma vez recebida a convoca\u00e7\u00e3o, o empregado ter\u00e1 o prazo de um dia \u00fatil para responder ao chamado, presumindo-se, no sil\u00eancio, a recusa. Se este aceitar a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagar\u00e1 \u00e0 outra, no prazo de 30 dias, multa de 50% da remunera\u00e7\u00e3o que seria devida.<\/p>\n

    13. Com a entrada em vigor da reforma, ser\u00e1 necess\u00e1rio elaborar adendo contratual para que os funcion\u00e1rios atuais sejam regidos pelas altera\u00e7\u00f5es impostas na nova lei?
    \n<\/strong>Em princ\u00edpio n\u00e3o h\u00e1 necessidade de fazer qualquer altera\u00e7\u00e3o nos contratos de trabalho em rela\u00e7\u00e3o a reforma trabalhista, uma vez que a Lei n\u00ba 13.467\/2017 todos os contratos de trabalho ser\u00e3o contemplados pela nova legisla\u00e7\u00e3o. O adendo contratual ser\u00e1 necess\u00e1rio apenas se o empregador pactuar cl\u00e1usulas exclusivas.<\/p>\n

    14. Com a reforma trabalhista o patr\u00e3o pode diminuir o sal\u00e1rio dos seus empregados?
    \n<\/strong>N\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu artigo 7\u00ba, inciso VI, estabelece ser direito dos trabalhadores, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social, a irredutibilidade do sal\u00e1rio, salvo o disposto em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho. Por sua vez, a Lei da Reforma Trabalhista \u2013 Lei n\u00ba 13.467\/17, que acrescentou o artigo 611-A a CLT, disp\u00f5e em seu \u00a7 3\u00ba que se for pactuada cl\u00e1usula que reduza o sal\u00e1rio ou a jornada, a conven\u00e7\u00e3o coletiva ou o acordo coletivo de trabalho dever\u00e3o prever a prote\u00e7\u00e3o dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vig\u00eancia do instrumento coletivo.<\/p>\n

    15. O tempo despendido pelo empregado em transporte fornecido pelo empregador n\u00e3o ser\u00e1 mais considerado computado na jornada de trabalho (horas in intinere)?
    \n<\/strong>N\u00e3o. Anteriormente a CLT determinava que tratando-se de local de dif\u00edcil acesso ou n\u00e3o servido por transporte p\u00fablico, o empregador fornecesse a condu\u00e7\u00e3o, o tempo despendido at\u00e9 o local de trabalho seria computado na jornada. Com a reforma trabalhista o tempo despendido pelo empregado desde a sua resid\u00eancia at\u00e9 a efetiva ocupa\u00e7\u00e3o do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, n\u00e3o ser\u00e1 computado na jornada, por n\u00e3o ser tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Gabriel Moura A reforma trabalhista proposta pelo governo foi sancionada pelo presidente Michel Temer e entrou em vigor no dia 11 de novembro. O assunto, por\u00e9m, ainda gera muitas d\u00favidas e pol\u00eamicas entre as empresas, empres\u00e1rios e escrit\u00f3rios de contabilidade. 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