{"id":5212,"date":"2017-12-22T09:00:06","date_gmt":"2017-12-22T12:00:06","guid":{"rendered":"https:\/\/feninjer.com.br\/a-licao-de-casa-da-tiffany-copy\/"},"modified":"2017-12-20T13:08:45","modified_gmt":"2017-12-20T16:08:45","slug":"artigo-cancelamento-da-compra-nao-gera-direito-a-indenizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/feninjer.com.br\/?p=5212","title":{"rendered":"Artigo: Cancelamento da compra n\u00e3o gera direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O consumidor possui uma s\u00e9rie de direitos garantidos por lei, mas isso n\u00e3o significa que ele \u00e9 alvo recorrente de dano moral. Entenda essa rela\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

O com\u00e9rcio eletr\u00f4nico cresce de forma vertiginosa no Brasil. No ano de 2016, estima-se que o segmento faturou quase R$ 50 bilh\u00f5es, um crescimento de 8% em rela\u00e7\u00e3o ao ano anterior. Metade da popula\u00e7\u00e3o j\u00e1 possui acesso \u00e0 internet, sendo que 20% destas j\u00e1 aderiram a chamada compra virtual.<\/p>\n

De outro lado, importante \u00e9 destacar que se aplica ao segmento todas as diretrizes e princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o ao cliente previstos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Por\u00e9m, devido \u00e0s peculiaridades do ambiente virtual, algumas caracter\u00edsticas \u00edmpares surgem no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Uma delas diz respeito ao cancelamento unilateral da compra por iniciativa do fornecedor, seja por indisponibilidade de estoque, erro de sistema, ou mesmo impossibilidade de entrega na resid\u00eancia do consumidor.
\n
\nPromo\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Suponhamos que o consumidor recebe um panfleto anunciando que um produto estaria em promo\u00e7\u00e3o em determinada loja e, chegando no estabelecimento, o produto j\u00e1 teria se esgotado. Sabe-se que a oferta suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunica\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o a produtos e servi\u00e7os oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor (artigo 30 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor) a cumprir a oferta.<\/p>\n

Por\u00e9m, n\u00e3o pode a legisla\u00e7\u00e3o querer obrigar o fornecedor a comercializar itens al\u00e9m do seu estoque. Mitiga-se, com razoabilidade, o cumprimento compuls\u00f3rio previsto no artigo 35 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

Agora, o ponto fundamental \u00e9: aplica-se este mesmo racioc\u00ednio nas compras realizas pela internet?<\/p>\n

A resposta \u00e9 positiva. Veja-se que a oferta no ambiente virtual parece possuir a peculiaridade de estar online, supostamente integrada com o n\u00famero de itens dispon\u00edveis para a venda, n\u00e3o podendo o fornecedor alegar a indisponibilidade.<\/p>\n

No entanto, o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico traz outros elementos que justificam a impossibilidade de finaliza\u00e7\u00e3o da compra. Por exemplo, a impossibilidade de entrega na resid\u00eancia do consumidor; ou ainda, um an\u00fancio desvinculado ao sistema interno da empresa, divulgado em\u00a0sites\u00a0<\/i>parceiros.<\/p>\n

Cumprimento compuls\u00f3rio da oferta<\/strong><\/p>\n

Perceba-se que o cumprimento compuls\u00f3rio da oferta, disposto no artigo 35 do C\u00f3digo de Consumidor, exige uma negativa injustificada da venda, em n\u00edtido abuso do poder econ\u00f4mico.<\/p>\n

N\u00e3o pode penalizar o fornecedor de boa-f\u00e9, que teve um motivo razo\u00e1vel que o impede de cumprir a oferta.<\/p>\n

A\u00ed entra em destaque duas vari\u00e1veis importantes: a) motivo razo\u00e1vel e b) o \u00f4nus de provar a alega\u00e7\u00e3o. \u00c9 \u00f4nus do fornecedor comprovar, de forma exaustiva, os motivos que o levaram a n\u00e3o honrar com o an\u00fancio.<\/p>\n

Preenchidos ambos os requisitos, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel qualquer indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral ao consumidor, desde que o valor pago seja integralmente devolvido. Trata-se de mero aborrecimento, incapaz de presumir qualquer abalo \u00e0 esfera moral da pessoa.<\/p>\n

O Poder Judici\u00e1rio vem acolhendo essa no\u00e7\u00e3o, como fez a Ju\u00edza de Direito de S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti, Dra. Patr\u00edcia Cogliatti de Carvalho, a julgar improcedente pretens\u00e3o do consumidor, decidindo que \u201cuma vez que os valores foram estornados e quanto aos danos morais os fatos narrados pela parte autora configuram aborrecimentos que embora desagrad\u00e1veis, fazem parte do dissabor do cotidiano, os quais n\u00e3o se traduzem em danos de ordem moral<\/i>\u201d.<\/p>\n

No processo n\u00ba 0010423-56.2017.8.19.0054, da Comarca de S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti\/RJ, a MM. Ju\u00edza, em data de 22\/05\/2017, reconheceu \u201cque para configura\u00e7\u00e3o do dano moral \u00e9 indispens\u00e1vel exsurgir dos autos a viola\u00e7\u00e3o aos direitos da personalidade da v\u00edtima, como sua honra, imagem, privacidade ou bom nome\u201d, o que n\u00e3o se confirmou na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No caso, o consumidor teria adquirido na internet, em 17\/02\/2017, produtos esportivos no valor total de R$ 319,96. Contudo, os produtos n\u00e3o foram entregues uma vez que o endere\u00e7o n\u00e3o foi localizado, sendo ent\u00e3o os valores estornados no cart\u00e3o de cr\u00e9dito, automaticamente.<\/p>\n

Fonte:<\/strong> Consumidor Moderno<\/a><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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