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Prefeitura aprova o Código de Defesa do Consumidor da cidade de São Paulo

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A prefeitura sancionou o Código de Defesa do Consumidor da cidade de São Paulo. Entre outros pontos, ela aborda questões como cobrança mínima em bares e restaurantes e até contratos Ivan Ventura O prefeito de São Paulo, Bruno Covas, sancionou na quarta-feira (05) a lei que cria o Código de Defesa do Consumidor do município. A norma, que já […]

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Prazo para ação por furto de joias penhoradas é de 5 anos

Por Mariana Muniz O prazo prescricional para ajuizar ação de indenização pelo furto de joias penhoradas na Caixa Econômica Federal é de cinco anos – seguindo o que prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão unânime é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para quem o furto das peças