A proteção de dados pessoais como um direito fundamental
A promulgação da EC 115 reforça o enquadramento das empresas às regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Por Pamella Kim Em decisão recente (10/02/2022), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 115 (“EC 115”), originada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, que inclui como direito fundamental do cidadão a proteção dos dados pessoais. A […]
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