Microempreendedores individuais (MEI) e micro e pequenas empresas poderão dispor de um pacote de ações de acesso a crédito e renegociação de dívidas
Na última segunda-feira, 22, o governo federal lançou oficialmente a medida provisória (MP) que cria o Programa Acredita, um pacote de ações de acesso a crédito e renegociação de dívidas de microempreendedores individuais (MEI) e micro e pequenas empresas.
Dentre os quatro principais eixos do Acredita destaca-se o Desenrola Pequenos Negócios, conhecido também como ‘Desenrola PJ’, que atenderá MEIs, as microempresas e as pequenas empresas com faturamento anual até R$ 4,8 milhões e que possuem dívidas bancárias.
Até o fim deste ano, os pequenos empresários poderão renegociar as dívidas que estavam inadimplentes até o dia da publicação desta MP, 23 de abril, no Diário Oficial da União. “A média de desconto no valor da dívida é de 40%, com picos de 90% de desconto. É um valor significativo, que permite que as pessoas possam quitar as suas dívidas”, disse o ministro do MEMP durante o evento de lançamento do programa.
Segundo nota divulgada pelo Planalto, o governo federal autorizará que o valor renegociado possa ser contabilizado para a apuração do crédito presumido dos bancos nos exercícios de 2025 a 2029. “Isso significa que os bancos poderão elevar seu nível de capital para a concessão de empréstimos”.
ProCred 360
Também faz parte da MP, o programa de crédito ProCred 360, destinado a MEI e microempresas com faturamento anual limitado a R$ 360 mil. A iniciativa estabelece condições especiais de taxas e garantias por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO), administrado pelo Banco do Brasil. “R$ 4 bilhões do FGO gerarão R$ 12 bilhões de empréstimos”, disse o ministro França durante o lançamento, acrescentando que os empreendedores terão até 60 meses para quitar os débitos.
Para esse público, o programa oferece juros fixados em Taxa Selic mais 5% ao ano, uma taxa menor que a do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Hoje, a Selic, a taxa básica de juros, está em 10,75% ao ano. Além disso, o programa permite o pagamento de juros no período de carência, “contribuindo para uma melhor organização financeira dos tomadores de crédito”.
Já para as empresas de porte médio, com faturamento de até R$ 300 milhões, a medida reduz os custos do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), com 20% de redução do Encargo por Concessão de Garantia (ECG).
Sebrae e o Fampe
Em outra iniciativa, o Sebrae expandirá as linhas de crédito no âmbito do Fundo de Aval para a Micro e Pequena Empresa (Fampe), que pretende viabilizar mais R$ 30 bilhões em crédito nos próximos três anos. Para isso, capitalizou um fundo garantidor com patrimônio líquido de R$ 2 bilhões para alavancar novas operações. “É o maior da história do Sebrae”, afirmou Lima, presidente da organização, durante o evento de lançamento.
Segundo documento divulgado pelo governo, a estratégia é ampliar a quantidade de instituições operadoras, sendo os quatro bancos públicos federais, os principais sistemas cooperativistas, as agências e bancos de desenvolvimento regionais e, através do BNDES, os bancos privados. As taxas de juros terão variação de acordo com a política de crédito da instituição financeira, da região e do porte do cliente.
Pronampe
Além deles, o Acredita também prevê uma modernização do Pronampe para permitir a renegociação das dívidas e a criação de melhores condições para mulheres empreendedoras. A partir da MP, quem está inadimplente de dívidas do Pronampe poderá renegociá-las com os bancos, mesmo após a honra das garantias, permitindo que estes empresários voltem ao mercado de crédito.
As empresas que tiverem o Selo Mulher Emprega Mais e as que tiverem sócias majoritárias ou sócias administradoras poderão pegar empréstimos maiores, de até 50% do faturamento bruto anual do ano anterior.
