Bons contribuintes terão mais benefícios junto à Receita Federal
Órgão regulamentou programas de conformidade previstos no Código de Defesa do Contribuinte. A Receita Federal publicou, no dia 27 de março, um conjunto de três instruções normativas que regulamentam os programas de conformidade tributária e aduaneira instituídos pela Lei Complementar nº 225/2026, conhecida como o Código de Defesa do Contribuinte. Com a regulamentação simultânea dos programas Sintonia, Confia […]
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