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Leis, Normas & Tributos

10 motivos para a reforma tributária ocupar o panteão das grandes transformações sociais do Brasil

Similaridades entre o Plano Real e a Reforma Tributária apontam os avanços civilizatórios do país e anunciam um futuro mais promissor Por Ecio Morais* Em março de 1990, a inflação mensal no Brasil atingia inimagináveis 82,39%. Anualizado, o índice atingiria 1.400% em 12 meses. Depois de décadas de planos econômicos fracassados, o país estava frente […]

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‘Empresa que omitir dados sobre igualdade salarial será fiscalizada’, afirma ministro

Quem omitir dados sobre igualdade salarial ainda terá “um olhar especializado” da área de fiscalização, segundo Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego Durante coletiva de imprensa no último dia 30, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que as empresas que omitirem dados sobre igualdade salarial terão “um olhar especializado” da área

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Joalheria é condenada por impor padrões de beleza nas contratações

De acordo com decisão da justiça, a empresa deverá indenizar a funcionária que ocupava o cargo de analista de recrutamento e seleção Uma grande rede de joalheria foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil a uma analista de recrutamento e seleção por impor padrões de gênero e de aparência durante os processos de

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Receita Federal regulamenta a ‘Autorregularização Incentivada de Tributos’ para contribuintes com débitos fiscais

Pessoas jurídicas podem aderir à medida para pagamento dos débitos com redução de até 80% da dívida confessada No dia 03 de abril, no Diário Oficial da União, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.184, que regulamenta o programa de autorregularização de débitos tributários, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.789, de 29 de

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Empresários que perderam o prazo da DEFIS ainda podem regularizar a situação

Saiba o que fazer para se manter em conformidade tributária se a empresa está enquadrada no Simples Nacional  A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) é uma obrigação anual a todas as empresas do Simples Nacional, com exceção dos Microempreendedores Individuais (MEIs), e seu prazo para envio foi encerrado na última quinta-feira, 28 de março. Embora

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Simples Nacional: DEFIS é obrigatória e prazo termina dia amanhã, dia 28

O envio dessa obrigação acessória é essencial para as empresas enquadradas no Simples Nacional, garantindo, assim, a conformidade tributária Amanhã, dia 28 de março, é o último dia para as empresas enquadradas como Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) inscritas no Simples Nacional entregarem a ‘Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS.  O

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Setor joalheiro tem obrigação legal com COAF até 31 de janeiro

Empresas dos segmentos de ouro, gemas e joias devem enviar a ‘Declaração de Comunicação de Não Ocorrências’ até o final do mês Como é sabido, as empresas do setor joalheiro (ouro, gemas e joias) são obrigadas a enviar a ‘Declaração de Comunicação de Não Ocorrências’ junto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) durante

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Lei da igualdade salarial: empresas privadas devem divulgar a remuneração dos colaboradores

Empresas com 100 ou mais empregados deverão elaborar relatório, visando garantir que homens e mulheres na mesma posição recebam o mesmo salário No último dia 23, o governo publicou o Decreto nº 11.795/2023 em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), que regulamenta a Lei nº 14.611, sancionada em julho deste ano e estabelece a obrigatoriedade de

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Sefaz-SP aprimora legislação que regulamenta o comércio eletrônico

Empresas poderão atender aos consumidores no e-commerce com estoque próprio ou de terceiros Na última terça-feira, dia 22 de agosto, a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) publicou no Diário Oficial do Estado a Portaria SRE nº 55/2023, um aprimoramento da norma que rege as operações logísticas de empresas de comércio eletrônico.Essa é uma importante

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Donos de joalheria terão de indenizar homens após falsa acusação de roubo em MG

Dupla receberá R$ 15 mil cada por danos morais; nada foi encontrado com os acusados Por Juliana Siqueira* Um casal dono de uma joalheria terá de indenizar dois homens após acusá-los falsamente de roubo. Cada um receberá R$ 15 mil. O caso foi registrado em Passos, no Sul de Minas, em 2019. A decisão foi

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