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Leis, Normas & Tributos

Prazo para declaração do IRPJ termina no dia 31

Confira o passo a passo para entregar o IRPJ e evite penalidades Pequenos empresários têm até o dia 31 de julho para enviar a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).  A declaração é um tributo federal que analisa a movimentação financeira, o patrimônio e o rendimento anual das empresas registradas com o Cadastro Nacional de […]

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IR: Receita fiscaliza cálculo sobre devolução de capital a sócio

Anúncio de fiscalização começou após Receita enviar cartas alertando divergências referentes à tributação de valores A Receita Federal iniciou o processo de fiscalização do cálculo sobre devolução de capital a sócio nas declarações de Imposto de Renda (IR) do ano-base 2022. Em maio, após o envio de cartas alertando divergências na tributação de valores obtidos na devolução

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O que a empresa deve fazer diante da perda de documentos de trabalhadores?

Episódios como as enchentes no estado do RS impõem a adoção de medidas preventivas para a guarda dos dados pessoais dos colaboradores Por Denise Ficanto e Caroline Gularte* As mudanças climáticas, cada vez mais alarmantes e evidentes, causam impactos multifacetados e impõem a adoção de medidas preventivas, precaucionais e estratégicas pelos departamentos jurídicos e de

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Superior Tribunal de Justiça aprova PIS e Cofins sobre restituição tributária

Decisão impacta empresas que aguardavam a compensação de tributos pagos a mais após a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma unânime que os valores devidos aos contribuintes em devolução de tributos, corrigidos pela taxa Selic, devem ser tributados pelo PIS e Cofins. Segundo

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IBGM vai à Brasília defender a não incidência do IPI sobre o setor joalheiro

Na Câmara dos Deputados, o promotor da FENINJER participa da audiência pública sobre a regulamentação da reforma tributária no âmbito do PLP 68/2024 Na última terça-feira, dia 18, o IBGM, promotor da FENINJER, esteve na Câmara dos Deputados participando da audiência pública sobre a regulamentação da reforma tributária no âmbito do PLP 68/2024 (institui o

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Receita notifica empresas do Simples Nacional por divergências em declarações

Os avisos referem-se aos valores declarados de receitas brutas que não correspondem aos das notas fiscais emitidas; empresas terão prazo para regularização  Neste mês, a Receita Federal do Brasil iniciou a comunicação com 33.596 empresas optantes pelo Simples Nacional para informar sobre inconsistências encontradas nas declarações de receitas brutas referentes ao ano de 2020. O objetivo principal

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Simples Nacional: empresas com débitos tributários poderão permanecer no regime até 31 de dezembro

PL prevê que a permanência no ano seguinte só será possível se os débitos forem pagos até o último dia útil de janeiro A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na sexta-feira (7), o projeto de lei (PL) que prevê as condições de permanência das micro e pequenas empresas com débitos

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10 motivos para a reforma tributária ocupar o panteão das grandes transformações sociais do Brasil

Similaridades entre o Plano Real e a Reforma Tributária apontam os avanços civilizatórios do país e anunciam um futuro mais promissor Por Ecio Morais* Em março de 1990, a inflação mensal no Brasil atingia inimagináveis 82,39%. Anualizado, o índice atingiria 1.400% em 12 meses. Depois de décadas de planos econômicos fracassados, o país estava frente

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‘Empresa que omitir dados sobre igualdade salarial será fiscalizada’, afirma ministro

Quem omitir dados sobre igualdade salarial ainda terá “um olhar especializado” da área de fiscalização, segundo Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego Durante coletiva de imprensa no último dia 30, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que as empresas que omitirem dados sobre igualdade salarial terão “um olhar especializado” da área

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Joalheria é condenada por impor padrões de beleza nas contratações

De acordo com decisão da justiça, a empresa deverá indenizar a funcionária que ocupava o cargo de analista de recrutamento e seleção Uma grande rede de joalheria foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil a uma analista de recrutamento e seleção por impor padrões de gênero e de aparência durante os processos de

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