Leis, Normas & Tributos

Pessoas jurídicas podem aderir à medida para pagamento dos débitos com redução de até 80% da dívida confessada No dia 03 de abril, no Diário Oficial da União, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.184, que regulamenta o programa de autorregularização de débitos tributários, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.789, de 29 de […]

Saiba o que fazer para se manter em conformidade tributária se a empresa está enquadrada no Simples Nacional  A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) é uma obrigação anual a todas as empresas do Simples Nacional, com exceção dos Microempreendedores Individuais (MEIs), e seu prazo para envio foi encerrado na última quinta-feira, 28 de março. Embora

O envio dessa obrigação acessória é essencial para as empresas enquadradas no Simples Nacional, garantindo, assim, a conformidade tributária Amanhã, dia 28 de março, é o último dia para as empresas enquadradas como Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) inscritas no Simples Nacional entregarem a ‘Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS.  O

Empresas dos segmentos de ouro, gemas e joias devem enviar a ‘Declaração de Comunicação de Não Ocorrências’ até o final do mês Como é sabido, as empresas do setor joalheiro (ouro, gemas e joias) são obrigadas a enviar a ‘Declaração de Comunicação de Não Ocorrências’ junto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) durante

Empresas com 100 ou mais empregados deverão elaborar relatório, visando garantir que homens e mulheres na mesma posição recebam o mesmo salário No último dia 23, o governo publicou o Decreto nº 11.795/2023 em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), que regulamenta a Lei nº 14.611, sancionada em julho deste ano e estabelece a obrigatoriedade de

Empresas poderão atender aos consumidores no e-commerce com estoque próprio ou de terceiros Na última terça-feira, dia 22 de agosto, a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) publicou no Diário Oficial do Estado a Portaria SRE nº 55/2023, um aprimoramento da norma que rege as operações logísticas de empresas de comércio eletrônico.Essa é uma importante

Dupla receberá R$ 15 mil cada por danos morais; nada foi encontrado com os acusados Por Juliana Siqueira* Um casal dono de uma joalheria terá de indenizar dois homens após acusá-los falsamente de roubo. Cada um receberá R$ 15 mil. O caso foi registrado em Passos, no Sul de Minas, em 2019. A decisão foi

A empresa que descumprir a norma pagará multa de dez vezes o valor do salário devido ao empregado discriminado Agora é lei a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4),

O novo documento fiscal eletrônico é fundamental para o rastreamento da circulação do ouro e no combate aos garimpos ilegais Desde ontem, dia 03/07, está disponível o novo documento fiscal eletrônico (NF-e Ouro Ativo Financeiro) para uso obrigatório pelas instituições autorizadas a operar com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial. A implantação da NF-e Ouro

Para Gilmar Mendes, os critérios de quantificação da reparação estabelecidos na CLT servirão como orientação, e não limite, para que os juízes trabalhistas fundamentem suas decisões Por Patrícia Suzuki e Matheus Souza* Em julgamento recente, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria votos (oito a dois), decidiu que a Justiça do Trabalho pode