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Leis, Normas & Tributos

Setor joalheiro tem obrigação legal com COAF até 31 de janeiro

Empresas dos segmentos de ouro, gemas e joias devem enviar a ‘Declaração de Comunicação de Não Ocorrências’ até o final do mês Como é sabido, as empresas do setor joalheiro (ouro, gemas e joias) são obrigadas a enviar a ‘Declaração de Comunicação de Não Ocorrências’ junto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) durante […]

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Lei da igualdade salarial: empresas privadas devem divulgar a remuneração dos colaboradores

Empresas com 100 ou mais empregados deverão elaborar relatório, visando garantir que homens e mulheres na mesma posição recebam o mesmo salário No último dia 23, o governo publicou o Decreto nº 11.795/2023 em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), que regulamenta a Lei nº 14.611, sancionada em julho deste ano e estabelece a obrigatoriedade de

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Sefaz-SP aprimora legislação que regulamenta o comércio eletrônico

Empresas poderão atender aos consumidores no e-commerce com estoque próprio ou de terceiros Na última terça-feira, dia 22 de agosto, a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) publicou no Diário Oficial do Estado a Portaria SRE nº 55/2023, um aprimoramento da norma que rege as operações logísticas de empresas de comércio eletrônico.Essa é uma importante

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Donos de joalheria terão de indenizar homens após falsa acusação de roubo em MG

Dupla receberá R$ 15 mil cada por danos morais; nada foi encontrado com os acusados Por Juliana Siqueira* Um casal dono de uma joalheria terá de indenizar dois homens após acusá-los falsamente de roubo. Cada um receberá R$ 15 mil. O caso foi registrado em Passos, no Sul de Minas, em 2019. A decisão foi

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Sancionada lei de igualdade salarial entre mulheres e homens

A empresa que descumprir a norma pagará multa de dez vezes o valor do salário devido ao empregado discriminado Agora é lei a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4),

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Instituições autorizadas a operar com ouro devem utilizar a NF-e Ouro Ativo Financeiro

O novo documento fiscal eletrônico é fundamental para o rastreamento da circulação do ouro e no combate aos garimpos ilegais Desde ontem, dia 03/07, está disponível o novo documento fiscal eletrônico (NF-e Ouro Ativo Financeiro) para uso obrigatório pelas instituições autorizadas a operar com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial. A implantação da NF-e Ouro

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STF decide que indenizações trabalhistas podem ultrapassar o teto previsto na CLT

Para Gilmar Mendes, os critérios de quantificação da reparação estabelecidos na CLT servirão como orientação, e não limite, para que os juízes trabalhistas fundamentem suas decisões Por Patrícia Suzuki e Matheus Souza* Em julgamento recente, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria votos (oito a dois), decidiu que a Justiça do Trabalho pode

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Joalherias de SC têm R$ 25 milhões bloqueados pela Justiça por sonegação de imposto

Atuando no regime do Simples Nacional, rede de joalherias e óticas tem bloqueio do patrimônio das empresas e de administradores após PGE comprovar a formação de grupo econômico familiar Joalherias de Santa Catarina tiveram R$ 25 milhões bloqueados pela Justiça por conta de sonegação de imposto estadual. A PGE (Procuradora-Geral do Estado) conseguiu comprovar a

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Nova Lei prevê a inclusão de dados sobre origem étnica e racial em documentos trabalhistas

Registros administrativos dos empregadores deverão conter a informação sobre o segmento étnico e racial para autoclassificação do trabalhador No final de abril, foi sancionada a Lei 14.553, de 2023, que visa regulamentar o Estatuto da Igualdade Racial, determinando os procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no

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STF decide a favor da demissão sem justa causa em julgamento

Com o desfecho sobre o processo, que durou 25 anos, STF decide que nada muda e demissão sem justa causa segue válida O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela validade de um decreto presidencial de 1996 que, na prática, permite aos empregadores demitirem seus funcionários sem apresentar justificativa ou justa causa. O voto decisivo

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