Gestão

Entenda as novas regras e oportunidades de negociação Por Daniel Sousa* A partir de junho de 2026, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passa a assumir a gestão dos débitos de FGTS inscritos em dívida ativa, trazendo essas negociações para o portal Regularize. A mudança representa um marco importante para as empresas que possuem pendências relacionadas ao

Nova legislação estabelece ampliação gradual do afastamento até 2029, com novo modelo de custeio e impactos para empresas e trabalhadores. Por Pedro Oliveira Moura Santos e Aline Rossi* No dia 31 de março de 2026, o Presidente da República sancionou a lei que amplia gradualmente a licença-paternidade no Brasil, com publicação no Diário Oficial da

Termos de Exclusão já estão disponíveis no DTE-SN para MEI, ME e EPP com débitos na RFB ou PGFN Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. De 20 a 23 de março, foram disponibilizados no

Regra define punições e critérios para empresas inadimplentes Quase três meses após a sanção da lei que cria a figura do devedor contumaz, o governo regulamentou a medida. Voltada a empresas que deixam de pagar tributos de forma recorrente e intencional, a norma foi publicada por meio de portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Órgão regulamentou programas de conformidade previstos no Código de Defesa do Contribuinte. A Receita Federal publicou, no dia 27 de março, um conjunto de três instruções normativas que regulamentam os programas de conformidade tributária e aduaneira instituídos pela Lei Complementar nº 225/2026, conhecida como o Código de Defesa do Contribuinte. Com a regulamentação simultânea dos programas Sintonia, Confia