Leis, Normas & Tributos

PL prevê que a permanência no ano seguinte só será possível se os débitos forem pagos até o último dia útil de janeiro A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na sexta-feira (7), o projeto de lei (PL) que prevê as condições de permanência das micro e pequenas empresas com débitos […]

Similaridades entre o Plano Real e a Reforma Tributária apontam os avanços civilizatórios do país e anunciam um futuro mais promissor Por Ecio Morais* Em março de 1990, a inflação mensal no Brasil atingia inimagináveis 82,39%. Anualizado, o índice atingiria 1.400% em 12 meses. Depois de décadas de planos econômicos fracassados, o país estava frente

Quem omitir dados sobre igualdade salarial ainda terá “um olhar especializado” da área de fiscalização, segundo Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego Durante coletiva de imprensa no último dia 30, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que as empresas que omitirem dados sobre igualdade salarial terão “um olhar especializado” da área

De acordo com decisão da justiça, a empresa deverá indenizar a funcionária que ocupava o cargo de analista de recrutamento e seleção Uma grande rede de joalheria foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil a uma analista de recrutamento e seleção por impor padrões de gênero e de aparência durante os processos de

Pessoas jurídicas podem aderir à medida para pagamento dos débitos com redução de até 80% da dívida confessada No dia 03 de abril, no Diário Oficial da União, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.184, que regulamenta o programa de autorregularização de débitos tributários, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.789, de 29 de

Saiba o que fazer para se manter em conformidade tributária se a empresa está enquadrada no Simples Nacional  A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) é uma obrigação anual a todas as empresas do Simples Nacional, com exceção dos Microempreendedores Individuais (MEIs), e seu prazo para envio foi encerrado na última quinta-feira, 28 de março. Embora

O envio dessa obrigação acessória é essencial para as empresas enquadradas no Simples Nacional, garantindo, assim, a conformidade tributária Amanhã, dia 28 de março, é o último dia para as empresas enquadradas como Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) inscritas no Simples Nacional entregarem a ‘Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS.  O

Empresas dos segmentos de ouro, gemas e joias devem enviar a ‘Declaração de Comunicação de Não Ocorrências’ até o final do mês Como é sabido, as empresas do setor joalheiro (ouro, gemas e joias) são obrigadas a enviar a ‘Declaração de Comunicação de Não Ocorrências’ junto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) durante

Empresas com 100 ou mais empregados deverão elaborar relatório, visando garantir que homens e mulheres na mesma posição recebam o mesmo salário No último dia 23, o governo publicou o Decreto nº 11.795/2023 em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), que regulamenta a Lei nº 14.611, sancionada em julho deste ano e estabelece a obrigatoriedade de

Empresas poderão atender aos consumidores no e-commerce com estoque próprio ou de terceiros Na última terça-feira, dia 22 de agosto, a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) publicou no Diário Oficial do Estado a Portaria SRE nº 55/2023, um aprimoramento da norma que rege as operações logísticas de empresas de comércio eletrônico.Essa é uma importante