Chamado de Relp, o programa prevê até 15 anos para micro e pequenas empresas, além do MEI, quitarem suas dívidas tributárias
Fonte: Diário do Comércio
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 46/21, que prevê novas regras para que as micro e pequenas empresas acertem suas dívidas tributárias por meio de um programa especial de parcelamento. O texto depende da sanção da Presidência da República.
A propostas institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no mbito do Simples Nacional (Relp), que permite o pagamento dos débitos das empresas do Simples nacional em até 180 meses (15 anos).
O Relp ainda estipula descontos para quitar as pendências de 65% a 90% nos juros e multas – benefício que varia de acordo com a queda de faturamento em razão da pandemia.
Empresas do Simples, o que inclui os Microempreendedores Individuais (MEI), poderão parcelar a entrada do pagamento de suas dívidas em até oito vezes. Depois disso, e até o 37º mês, as prestações representarão um percentual do faturamento da empresa.
O PL 46/21 é de autoria do senador e presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, Jorginho Mello (PL/SC).
