Contribuinte terá até 30 de abril para regularizar seu passivo fiscal federal inscrito em dívida ativa
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU 1/2024, reabrindo a possibilidade de o contribuinte regularizar seu passivo fiscal federal inscrito em dívida ativa e que não supere os R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais).
Tal como inserido na Transação anterior, são 4 modalidades as quais os contribuintes podem aderir, sendo de forma combinada ou não, tudo a depender de cada empresa e da análise individual de cada passivo fiscal federal.
As propostas de negociações com benefícios contemplam: entrada facilitada, descontos, prazo alongado para pagamento e uso de precatórios federais para amortizar ou liquidar saldo devedor negociado.
A adesão está disponível no portal Regularizeportal Regularize até o dia 30 de abril de 2024, às 19h. E as orientações sobre como proceder podem ser acessadas aqui.aqui.
