Promotor da FENINJER teve voz no painel ‘Sustentabilidade na Mineração’ e abriu diálogo com membro da Comissão da Reforma Tributária
Com o objetivo de manter o diálogo e aprofundar as discussões com autoridades e entidades da cadeia produtiva, o IBGM, promotor da FENINJER, marcou presença no ‘2º Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas: Desenvolvimento e Sustentabilidade’, evento realizado em Cuiabá (MT), nos dias 22 e 23 de maio. O encontro promoveu um amplo debate sobre degradação ambiental, sem deixar de lado quem produz de forma sustentável. Ecio Morais, Diretor Executivo da entidade, participou do painel Sustentabilidade na Mineração com a palestra “A Cadeia de Valor da Indústria de Joias no Brasil”.
O executivo abordou em sua fala as possíveis soluções legais, tecnológicas e políticas para o controle efetivo da comercialização do ouro no Brasil, com destaque para o fim da presunção de “boa-fé”; a decisão da Receita Federal de exigir a Nota Fiscal Eletrônica das DTVMs que compram ouro de garimpeiros; e a resolução 129/2023 da Agência Nacional de Mineração (ANM), que passou a exigir o registro das transações e a indicação de operações suspeitas.
Entre todos os pontos levantados, a autorregulação nas operações das DTVMs é um dos mais urgentes a serem debatidos, já que hoje é uma exigência do setor joalheiro. Essa autorregulação deve manter-se subordinada a fins ou interesses públicos pré-determinados pelo Estado, ou seja, trata-se da adoção de regras privadas como forma de gerenciar riscos e evitar o descumprimento da legislação aplicável. “A regulamentação diz respeito a uma relação entre o setor privado e o público; é preciso dar transparência a origem desse metal. Nós, como ponta final desta cadeia, devemos essa satisfação ao consumidor. Isso nos levou a cobrar por mecanismos de controle da procedência”, defende Ecio, explicando que a questão tem que envolver a sociedade.
Hoje o setor passa por um momento onde os riscos humanitários, ambientais, operacionais e éticos demandam mudanças efetivas para trazer mais segurança e transparência à indústria de joias no Brasil. Algumas das medidas que devem ser adotadas são: marcação física e molecular do metal (tecnologia blockchain); auditoria externa periódica; respeito aos povos originários, combate ao trabalho infantil e garantias à segurança do trabalho; gestão sustentável do uso da água, rejeitos e recuperação das áreas garimpadas. Completam essas exigências a prevenção à lavagem de dinheiro e a instituição de um “Selo de Conformidade” para o ouro, proveniente das DTVMs.
Durante o encontro, Ecio Morais estabeleceu um importante diálogo com o Deputado Federal Fabio Garcia (União Brasil), que é membro da Comissão da Reforma Tributária. “Em conversa com o deputado Fabio, discorremos sobre os graves problemas enfrentados pelo setor joalheiro no âmbito do sistema tributário, particularmente com relação ao IPI, a tributação sobre o ouro e as diferentes alíquotas de ICMS. Ele se colocou à disposição para nos auxiliar na reforma tributária e abriu seu gabinete para uma futura agenda de trabalho”.
O 2º Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas ‘Desenvolvimento e Sustentabilidade’ foi realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e reuniu especialistas com atuação nacional e internacional. Além do tema de empreendimentos minerário, foram abordados outros como Estatuto do Pantanal, Insegurança Jurídica e Desenvolvimento Sustentável, os Desafios Ambientais dos Empreendimentos de Energia e a Transição Energética, Agricultura Familiar e Segurança Alimentar no Brasil, Agricultura Empresarial, Mercados de Carbono, entre outros.
