A penhorabilidade do bem de família dado em garantia por fiador
STF considera constitucional a penhora em garantia pelo fiador em contrato de locação comercial ou residencial Por Ronaldo Cesar e Aline Rossi* Nos autos do Recurso Extraordinário, com repercussão geral sob nº 1127, por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a penhora do bem de família dado em garantia pelo […]
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