Penhora de dívida trabalhista pode ser limitada à 10% do faturamento mensal
Para o autor do projeto, abusos nas penhoras podem comprometer atividades e ameaçar empregos O projeto de Lei 3083/19, que determina que a penhora do faturamento da empresa para pagamento de débito trabalhista deve ser limitada a 10% das receitas mensais (deduzidas as despesas com salários dos empregados), foi aprovado na Comissão de Constituição e […]
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