Empresas dos segmentos de ouro, gemas e joias devem enviar a ‘Declaração de Comunicação de Não Ocorrências’ até o final do mês
Como é sabido, as empresas do setor joalheiro (ouro, gemas e joias) são obrigadas a enviar a ‘Declaração de Comunicação de Não Ocorrências’ junto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) durante o ano civil, quando não identificarem operações ou propostas de operações suspeitas. Em 2024, o prazo para preenchimento do formulário é até 31 de janeiro.
Para orientar os empresários, o IBGM (promotor da FENINJER) listou o passo a passo de como proceder:
- Acesse o site do COAF em https://www.gov.br/coaf/pt-br e clique no botão ‘Acesso ao Siscoaf’
- Na nova página, clique novamente na opção ‘Acesso ao Siscoaf’
- Faça o login no Siscoaf utilizando o sistema GOV.BR, com certificado digital, que é obrigatório.
- Após acessar o sistema, utilize a funcionalidade ‘Comunicação de Não Ocorrência/Declaração Negativa’ para efetuar a declaração.
De acordo com o advogado responsável pelo Departamento Jurídico do Instituto, Dr. Ramon Andrade Rosa, as empresas que não fizerem o envio da declaração no prazo estipulado pelo COAF poderão sofrer penalidades administrativas, considerando que o tema se trata de uma obrigação legal.
