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LGPD descomplicada: cinco ações para aplicar no seu negócio

Empreendedores que descumprirem a LGPD estão sujeitos a multas e suspensão de atividades relacionadas a tratamento de dados, além de outras sanções A segurança da informação vem ocupando cada vez mais espaço dentro da gestão empresarial, principalmente em razão da crescente dependência que os empreendimentos vêm tendo das tecnologias de informação e comunicação. Ainda assim, […]

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A proteção de dados pessoais como um direito fundamental

A promulgação da EC 115 reforça o enquadramento das empresas às regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Por Pamella Kim  Em decisão recente (10/02/2022), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 115 (“EC 115”), originada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, que inclui como direito fundamental do cidadão a proteção dos dados pessoais. A

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