Receita Federal regulamenta a ‘Autorregularização Incentivada de Tributos’ para contribuintes com débitos fiscais
Pessoas jurídicas podem aderir à medida para pagamento dos débitos com redução de até 80% da dívida confessada No dia 03 de abril, no Diário Oficial da União, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.184, que regulamenta o programa de autorregularização de débitos tributários, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.789, de 29 de […]