Leis, Normas & Tributos

MEIS e pequenas organizações têm até amanhã, dia 31 de outubro, para solucionar as pendências com o Simples Nacional As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) devem regularizar suas dívidas tributárias com o Simples Nacional até amanhã, dia 31 de outubro. Os empresários que não aproveitarem essa oportunidade poderão ter os CNPJs […]

Projeto de lei exige nota fiscal e documentos para comercialização de joias em ouro e prevê penalidades severas para infratores Por Juliano Haesbaert* A Câmara Municipal de Porto Alegre está debatendo um projeto de lei que proíbe a venda de joias e ouro sem a devida comprovação de origem. A proposta, de autoria da vereadora Comandante

Ação da Receita Federal visa promover conformidade tributária, com orientações que auxiliam os contribuintes a regularizarem divergências até 30/11 Receita Federal enviou 3148 comunicados para empresas que apresentaram divergências nas informações entre o declarado na EFD – Contribuições e os débitos declarados na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) no ano-calendário 2021. O

Nos primeiros seis meses, o ato normativo valerá para negociações com valor acima de 40 salários mínimos Na última segunda-feira (30), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que impede futuras reclamações trabalhistas, de forma que, o acordo ajustado entre empregador e empregado na rescisão do contrato de trabalho, se homologado pela Justiça

Trecho da reforma tributária pode levar à taxação de algumas distribuições de lucros feitas de maneira desigual Diante das propostas de regulamentação da reforma tributária, as empresas do tipo sociedade limitada, que fazem a distribuição desproporcional dos lucros entre os sócios poderão ter que reprogramar algumas estruturas internas. Essa reprogramação deve-se pelo texto-base da segunda parte da

Para o Plenário, a lei não viola o tratamento diferenciado dado às microempresas e empresas de pequeno porte O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válidos dispositivos de lei complementar federal que obrigam o recolhimento da diferença de alíquotas (interna x interestadual) do ICMS-ST pelas empresas optantes pelo Simples Nacional que realizarem operações interestaduais. A decisão

Confira o passo a passo para entregar o IRPJ e evite penalidades Pequenos empresários têm até o dia 31 de julho para enviar a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).  A declaração é um tributo federal que analisa a movimentação financeira, o patrimônio e o rendimento anual das empresas registradas com o Cadastro Nacional de

Anúncio de fiscalização começou após Receita enviar cartas alertando divergências referentes à tributação de valores A Receita Federal iniciou o processo de fiscalização do cálculo sobre devolução de capital a sócio nas declarações de Imposto de Renda (IR) do ano-base 2022. Em maio, após o envio de cartas alertando divergências na tributação de valores obtidos na devolução

Episódios como as enchentes no estado do RS impõem a adoção de medidas preventivas para a guarda dos dados pessoais dos colaboradores Por Denise Ficanto e Caroline Gularte* As mudanças climáticas, cada vez mais alarmantes e evidentes, causam impactos multifacetados e impõem a adoção de medidas preventivas, precaucionais e estratégicas pelos departamentos jurídicos e de

Decisão impacta empresas que aguardavam a compensação de tributos pagos a mais após a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma unânime que os valores devidos aos contribuintes em devolução de tributos, corrigidos pela taxa Selic, devem ser tributados pelo PIS e Cofins. Segundo