Leis, Normas & Tributos

Decisão da Justiça Federal do Trabalho contra Vivara foi motivada após empresa negar assistência a duas trabalhadoras que ficaram sob mira de assaltantes armados durante roubo à loja de Juiz de Fora A joalheria Vivara foi condenada em 1ª instância a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos e a oferecer assistência médica e […]

Projeto apresentado por Sargento Nantes (PP) busca reduzir quantidade de episódios de violência ligados a objetos preciosos O vereador Sargento Nantes (PP) apresentou projeto de lei na Câmara Municipal de São Paulo para tentar coibir a onda de roubos de alianças, anéis e colares de ouro na cidade. Segundo a proposta, seria criado o Cadastro

Ajuste estabelece novas regras para correção de erros em notas fiscais eletrônicas a partir de setembro, com prazo de até 168 horas após a entrega A partir de 1º de setembro de 2025, entram em vigor as novas regras para a correção de erros em notas fiscais eletrônicas (NF-e), conforme determinado pelo Ajuste SINIEF 15/2025. A

Juiz negou ação movida pela multinacional japonesa que buscava anular os registros da marca brasileira de móveis Bulova Collection Por Sérgio Rodas* Marcas semelhantes podem coexistir em mercados distintos. Com esse entendimento, a 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro negou ação movida pela multinacional japonesa Citizen que buscava anular os registros da marca Bulova Collection,

Evento acontece dia 15/04 para apresentar as mudanças do novo modelo fiscal e lançar o Programa de Transição Tributária para Cadeia Produtiva Joalheira O novo modelo fiscal trará impactos significativos na mineração de ouro e gemas, na indústria e no comércio de joias. Sua empresa está preparada? No dia 15 de abril, das 14h às 18h30,

Mais do que proteger a empresa contra riscos legais, a implementação de um programa de compliance fortalece sua imagem e competitividade no mercado O compliance empresarial tem se consolidado como um dos pilares da governança corporativa moderna.  Diante de um ambiente regulatório cada vez mais rigoroso, algumas empresas precisam adotar medidas para garantir a conformidade

Empresas optantes pelo Simples Nacional devem declarar informações fiscais e econômicas do ano de 2024, sob risco de penalidades A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) é uma obrigação acessória que deve ser entregue anualmente por todas as empresas optantes pelo Simples Nacional. O envio da DEFIS 2025, referente ao ano-calendário de 2024, deve ser feito

Prazo mínimo de 5 anos e cláusula de vigência, registrada em cartório de imóveis, são essenciais para a proteção do ponto comercial Se considerar alguns indicadores econômicos, como inflação e juros, dá até para dizer que o momento não é nada propício para a abertura de lojas, restaurantes, serviços no país. Mas, como toda regra

Nova portaria do Ministério do Trabalho estabelece que o funcionamento dos estabelecimentos em feriados dependerá de negociação coletiva A partir de 1º de julho de 2025, a Portaria MTE 3.665/2023 altera as regras para a abertura de empresas dos setores de comércio e serviços durante os feriados. Com isso, o expediente nesses dias dependerá de

Pontuação do programa Receita Sintonia considera a assiduidade, pontualidade, exatidão das informações e a regularidade dos pagamentos A Receita Federal do Brasil divulgou o lançamento do piloto do Programa Receita Sintonia, iniciativa criada para incentivar o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da concessão de benefícios aos contribuintes mais regulares. A novidade foi