Leis, Normas & Tributos | FENINJER+

A reforma do Código Comercial poderá recuperar a confiança dos investidores

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Por Felipe Lückmann Fabro Nos conturbados dias que correm, onde política e economia afligem – com razão – grande parte da população brasileira, o Congresso Nacional precisa assumir o protagonismo político que lhe foi previsto na Constituição da República O Senado Federal analisa desde 2013 o anteprojeto de Código Comercial elaborado com a contribuição de […]

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Varejista deve informar com clareza diferença de preço em função dos meios de pagamento

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Da Redação A diferenciação de valores conforme a quitação via cartão de débito ou crédito, dinheiro ou cheque deve ser informada em local e formato visíveis ao consumidor Agora é fato. De acordo com a Lei 13.455/2017, os comerciantes já podem cobrar preços diferentes para bens e serviços ofertados ao público em função do instrumento

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Os duplos ônus dos juros altos para os brasileiros

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Por Fernando Valente Pimentel Os efeitos da Selic elevada na economia brasileira são perversos, sendo necessárias reformas no sistema A decisão do Cupom de reduzir a Selic para 6,75%, menor taxa desde 1999, quando foi implantado o regime de metas da inflação, é positiva, mas mantém os juros brasileiros entre os mais elevados do mundo.

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Artigo: Cancelamento da compra não gera direito à indenização

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O consumidor possui uma série de direitos garantidos por lei, mas isso não significa que ele é alvo recorrente de dano moral. Entenda essa relação O comércio eletrônico cresce de forma vertiginosa no Brasil. No ano de 2016, estima-se que o segmento faturou quase R$ 50 bilhões, um crescimento de 8% em relação ao ano

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Reforma Trabalhista entra em vigor com dúvidas de empresários e empregados

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Gabriel Moura A reforma trabalhista proposta pelo governo foi sancionada pelo presidente Michel Temer e entrou em vigor no dia 11 de novembro. O assunto, porém, ainda gera muitas dúvidas e polêmicas entre as empresas, empresários e escritórios de contabilidade. Para auxiliar as empresas e seus cerca de 17 mil clientes com as principais dúvidas,

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Empresas podem recuperar impostos sobre os gastos feitos no exterior

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Da Redação Quem já viajou a trabalho e fez compras fora do país com cartões de crédito deve ter se deparado com a sigla IVA, o Imposto sobre o Valor Acrescentado. Em resumo, este imposto que é adotado na maior parte do mundo, incide sobre a despesa ou consumo e torna as transações efetuadas pelo

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Prazo para ação por furto de joias penhoradas é de 5 anos

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Por Mariana Muniz O prazo prescricional para ajuizar ação de indenização pelo furto de joias penhoradas na Caixa Econômica Federal é de cinco anos – seguindo o que prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão unânime é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para quem o furto das peças

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As condições para o repasse da tributação incidente sobre o setor de joias

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Por Ecio Morais As empresas são tributadas por diferentes fatos geradores como vendas, produção, aplicações financeiras, folha de pagamentos, propriedades, distribuição de lucros, etc. Dados os objetivos do presente texto, nossa análise estará restrita aos impostos incidentes sobre as principais matérias primas e sobre a produção de joias no Brasil, tendo como base as alíquotas

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Sua empresa está em sintonia com as leis?

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Por Gabriel Moura Sua empresa está em sintonia com as regras e normas brasileiras vigentes, inclusive as trabalhistas? Você cumpre todas as leis e está em conformidade contábil e demais imposições regulatórias que o mercado exige? Compliance significa estar em dia com leis, controles internos e externos, além de todas as políticas e diretrizes estabelecidas para

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Saiba quais são os impactos da reforma trabalhista no contrato de trabalho

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Débora Rodrigues A reforma trabalhista, aprovada em agosto, alterou alguns artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As opiniões sobre o novo texto divergem e, segundo alguns analistas, as mudanças tornam o trabalhador um empreendedor de si próprio. Você sabe, de fato, quais as alterações que a lei sofrerá e como elas poderão atingir

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