Leis, Normas & Tributos

Registros administrativos dos empregadores deverão conter a informação sobre o segmento étnico e racial para autoclassificação do trabalhador No final de abril, foi sancionada a Lei 14.553, de 2023, que visa regulamentar o Estatuto da Igualdade Racial, determinando os procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no […]

Com o desfecho sobre o processo, que durou 25 anos, STF decide que nada muda e demissão sem justa causa segue válida O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela validade de um decreto presidencial de 1996 que, na prática, permite aos empregadores demitirem seus funcionários sem apresentar justificativa ou justa causa. O voto decisivo

Evento online e gratuito, organizado pelo promotor da FENINJER, em parceria com o Instituto Somos do Minério, acontece dias 25 e 26 de maio e 01 e 02 de junho O setor de joias, gemas e de ouro é identificado mundialmente como potencial fonte de lavagem de dinheiro e regularização de recursos ilícitos. Por terem

Empreendedores alegam que, com a inflação, limites de faturamento para aderir ao programa deveriam ser alargados Por Alexandro Martello* Apesar de reivindicações de empresários, que querem uma atualização nos limites do Simples Nacional, a reforma tributária vai manter os atuais valores para esse regime, de acordo com o Ministério da Fazenda. O Simples Nacional foi

Órgão notificou mais de cinco mil contribuintes que teriam excluído indevidamente subvenções de ICMS do cálculo do IRPJ Mais de cinco mil contribuintes foram notificados pela Receita Federal para que regularizem a exclusão de benefícios do ICMS, nos termos da decisão tomada pelo STJ no último mês. O STJ decidiu que as “subvenções negativas” de

Descubra os erros mais frequentes na gestão contábil das empresas e a importância de garantir a conformidade para um crescimento sólido e seguro Os avanços tecnológicos e o cruzamento de dados em tempo real tornaram a fiscalização tributária cada vez mais rigorosa, com as autoridades tributárias buscando erros e inconsistências nas informações contábeis e fiscais

Falta de regulamentação sobre as transferências de créditos preocupa empresas, que deverão repensar seus modelos de negócios Por Silvia Pimentel* A partir de 2024, os Estados não poderão mais cobrar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Esse é o resultado da recente

Ministros julgaram inconstitucional o artigo 39 da Lei 12.844 e determinaram que a União apresente um novo marco de fiscalização do comércio de ouro Na terça-feira, dia 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão de suspensão da chamada ‘presunção de boa-fé’ para a aquisição de ouro. Em abril, o ministro relator Gilmar Mendes

O objetivo da fiscalização trabalhista é identificar fraudes em contratações de CLTs, PJs e MEIs No início de fevereiro, o Ministro do Trabalho Luiz Marinho informou que o governo reforçará a fiscalização trabalhista nas empresas, visando combater fraudes nas contratações. Ele destacou que dentre os principais tipos de fraudes está a contratação de funcionários que

“Um tiro que pode sair pela culatra”, caso a medida judicial não esteja associada ao fortalecimento dos órgãos de controle; ANM precisa ter capacidade de monitoramento e fiscalização Por Ecio Morais* No último dia 04 de abril, o ministro Gilmar Mendes do STF deferiu pedido formulado pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), e determinou a suspensão