Leis, Normas & Tributos | FENINJER+

Confira o calendário de obrigações do Simples Nacional e do MEI

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Empreendedores devem estar atentos aos prazos para a entrega de declarações e outros compromissos Os empreendedores devem ficar atentos para não perderem prazos importantes na gestão dos seus negócios. Declarações precisam ser entregues pelos optantes do Simples Nacional e pelo MEI até o final do ano. Já no início de 2022, empreendedores com pendências junto […]

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Câmara aprova parcelamento especial de débitos de empresas do Simples

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Chamado de Relp, o programa prevê até 15 anos para micro e pequenas empresas, além do MEI, quitarem suas dívidas tributárias Fonte: Diário do Comércio A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 46/21, que prevê novas regras para que as micro e pequenas empresas acertem suas dívidas tributárias por meio de um

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Prazo para negociação de débitos com o Fisco se encerra em 30/11

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Microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas físicas têm até o final deste mês para negociar dívidas com a Receita Federal Até o próximo dia 30, a Receita Federal aceitará negociações de contribuintes – microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas físicas – que tenham dívidas de pequeno valor e em processo de discussão administrativa

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Ministério Público do Trabalho e Sindicatos podem exigir o cumprimento da LGPD

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Diversas ações já tramitam na Justiça do Trabalho ajuizadas diretamente pelo empregado contra o empregador de forma individual ou por instituições com legitimidade para defesa coletiva dos trabalhadores Por Rafael Amaral Borba @bphadvogados Não é mais novidade que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em pleno vigor e desde 1º de agosto de

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Aprenda como consultar dívidas e pendências fiscais

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Consulte suas dívidas e demais pendências fiscais com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Fonte: Contábeis Possuir débitos em aberto com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode trazer diversos problemas tanto para a pessoa física quanto para a pessoa jurídica e para evitar

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Receita Federal não desiste da exclusão do ICMS da base de cálculo PIS/Cofins

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Entenda qual é o posicionamento da RFB para coibir os contribuintes a utilizarem os créditos de ICMS sobre a base de cálculo PIS e COFINS. Fonte: Contábeis Quando todos imaginam que a Receita Federal entendeu que perdeu o caso da exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins e está trabalhando

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Como emitir a NF-e de complemento de preço

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Entenda porque pode acontecer de emitir uma nota de complemento de preço e se perguntou por que ela não destaca quantidade Por Bruno de Melo Você já teve que emitir uma nota de complemento de preço e se perguntou por que ela não destaca quantidade? Simples, notas de complemento de preço só precisam destacar valores

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A LGPD e o uso do Whatsapp nas empresas

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Dentre diversas operações de tratamento de dados que as empresas vêm realizando, uma deve-se um cuidado especial, que é o uso do Whatsapp. Por Christian Luiz Floriani Stafin A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , que está em vigor desde setembro/2020, tem como objetivo principal proteger os dados pessoais de pessoas físicas.

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As vantagens de formalizar o e-commerce

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Para crescer na internet é preciso antes de tudo formalizar o negócio Por Gabriel Moura A velha questão sobre a necessidade de formalizar a empresa, sempre muito debatida no setor joalheiro, agora chegou ao comércio virtual. A aceleração digital está deixando para trás as empresas que não estão 100% formalizadas. Vendas sem nota fiscal são

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A dupla faceta da Lei Geral De Proteção de Dados

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Não se trata apenas do medo de sanções, mas de encontrar ideias para além de uma análise de risco Por Pedro Moreno da Cunha Lins Diferente do que muitos temiam, a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) não cerceará o uso de dados por Entidades, Órgãos Públicos e Empresas. Todo o debate que gira

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