LGPD | FENINJER+

Trabalhista: LGPD é base para conversão de pedido de rescisão indireta em justa causa

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Em processo de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, magistrada reconheceu infração do empregado reclamante ao se apropriar de dados pertencentes à empresa de forma ilícita Por Patrícia Suzuki e Matheus Souza* Em uma recente decisão, a Justiça do Trabalho de São Paulo converteu o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho em […]

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LGPD descomplicada: cinco ações para aplicar no seu negócio

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Empreendedores que descumprirem a LGPD estão sujeitos a multas e suspensão de atividades relacionadas a tratamento de dados, além de outras sanções A segurança da informação vem ocupando cada vez mais espaço dentro da gestão empresarial, principalmente em razão da crescente dependência que os empreendimentos vêm tendo das tecnologias de informação e comunicação. Ainda assim,

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A proteção de dados pessoais como um direito fundamental

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A promulgação da EC 115 reforça o enquadramento das empresas às regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Por Pamella Kim Em decisão recente (10/02/2022), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 115 (“EC 115”), originada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, que inclui como direito fundamental do cidadão a proteção dos dados pessoais. A

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Nova lei garante direito de sigilo às pessoas portadoras de algumas doenças

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Pessoas com HIV, hepatites crônicas, tuberculose e hanseníase têm garantido o direito de sigilo sobre suas enfermidades Por Aline Rossi e Caio Flavio dos Santos* No último dia 04/01/2022, foi promulgada a Lei nº 14.289/22 que, entre outras previsões, determina a preservação do sigilo sobre a condição das pessoas que convivem com as doenças HIV,

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Pequenos negócios terão tratamento diferenciado na LGPD

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Publicada resolução que regulamenta a aplicação da Lei para MPE Na última sexta-feira, dia 28, foi publicada no Diário Oficial da União a resolução número 2/2022 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para os pequenos negócios. A norma é fruto de

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LGPD: sanções começam a valer e podem afetar vendas pelo WhatsApp

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Especialista explica quais os desafios, o impacto da lei para o chat-commerce e como as empresas podem se adequar e evitar punições. Fonte: OmniChat A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor oficialmente em setembro de 2020 mas, a aplicação de multas começou no domingo, 1 de agosto deste ano. O

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A LGPD e o uso do Whatsapp nas empresas

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Dentre diversas operações de tratamento de dados que as empresas vêm realizando, uma deve-se um cuidado especial, que é o uso do Whatsapp. Por Christian Luiz Floriani Stafin A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , que está em vigor desde setembro/2020, tem como objetivo principal proteger os dados pessoais de pessoas físicas.

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A dupla faceta da Lei Geral De Proteção de Dados

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Não se trata apenas do medo de sanções, mas de encontrar ideias para além de uma análise de risco Por Pedro Moreno da Cunha Lins Diferente do que muitos temiam, a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) não cerceará o uso de dados por Entidades, Órgãos Públicos e Empresas. Todo o debate que gira

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Proposta adia sanções da Lei Geral de Proteção de Dados novamente

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Para o autor, as empresas não têm condições econômicas para se adaptar às normativas previstas pela LGPD. Por Danielle Nander Em meio a vazamentos de dados e quebras de segurança, um projeto de lei apresentado na última sexta-feira, 19, tenta adiar, novamente, a vigência das sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, 13.709/18. Para

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Lei Geral de Proteção de Dados: sua empresa está em conformidade com a lei?

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A partir de agosto deste ano as empresas já deverão seguir as recomendações da nova lei Por Aline Melsone Marcondes Trivino Quando falamos em Proteção de Dados, muitos ainda não conseguem compreender as medidas que devem adotar ou as mudanças que precisam iniciar. Estamos a pouco menos de 200 dias da vigência da lei e

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