Projeto de Lei do Senado pode tornar abusivo o cadastro do consumidor sem seu consentimento
A medida prevista vale para cadastramento em programa promocional de qualquer empresa de produtos ou serviços Por Erica Mendes Na última terça-feira, 18/02, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 33/2017, que torna abusivo o cadastro do consumidor em programas promocionais […]