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Leis, Normas & Tributos

Lei altera regra de afastamento de gestante do trabalho presencial durante a pandemia

Nova regra já está em vigor e vale para funcionárias gestantes que não estejam com a vacina completa contra o coronavírus Por Rosana Tagusagawa * Na última quarta-feira, foi publicada a Lei n° 14.311, de 9 de março de 2022, flexibilizando a regra de afastamento de gestantes em atividades de trabalho presenciais durante a pandemia, […]

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A proteção de dados pessoais como um direito fundamental

A promulgação da EC 115 reforça o enquadramento das empresas às regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Por Pamella Kim  Em decisão recente (10/02/2022), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 115 (“EC 115”), originada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, que inclui como direito fundamental do cidadão a proteção dos dados pessoais. A

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Gestantes na pandemia: entenda as regras sobre trabalho aprovadas no Congresso

Grávida que recusar vacina deverá assinar termo de responsabilidade para voltar às atividades presenciais Por Juliana de Castro A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (16/2) um projeto de lei com mudança das regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia. A proposta, que agora será enviada à sanção presidencial, prevê a volta presencial

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Imposto de renda 2022: termina na próxima segunda-feira o prazo para envio dos comprovantes de rendimento aos empregados

Empresas têm até o dia 28/02 para enviar aos seus colaboradores contribuintes os comprovantes de rendimentos referentes ao ano passado Por Erica Mendes* Termina na próxima segunda-feira, dia 28/02, o prazo para as empresas e as instituições financeiras enviarem os comprovantes de rendimentos do ano passado aos contribuintes. Essas informações serão usadas para a declaração

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Nova lei garante direito de sigilo às pessoas portadoras de algumas doenças

Pessoas com HIV, hepatites crônicas, tuberculose e hanseníase têm garantido o direito de sigilo sobre suas enfermidades Por Aline Rossi e Caio Flavio dos Santos* No último dia 04/01/2022, foi promulgada a Lei nº 14.289/22 que, entre outras previsões, determina a preservação do sigilo sobre a condição das pessoas que convivem com as doenças HIV,

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Pequenos negócios terão tratamento diferenciado na LGPD

Publicada resolução que regulamenta a aplicação da Lei para MPE Na última sexta-feira, dia 28, foi publicada no Diário Oficial da União a resolução número 2/2022 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para os pequenos negócios. A norma é fruto de

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Portaria atualiza medidas de prevenção e controle da Covid-19 em ambientes de trabalho

Entenda as novas recomendações do Ministério da Saúde que visam reduzir a taxa de transmissão da doença e garantir a segurança dos trabalhadores Na última terça-feira, dia 25, foi publicada a Portaria Interministerial nº 14, dos ministérios da Saúde e do Trabalho e Previdência, no Diário Oficial da União, com a nova recomendação de afastamento

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Simples Nacional: governo lança dois programas de parcelamento de dívidas

Empresários optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEI) podem regularizar suas dívidas com entrada de 1% do valor Por Roberto Hideki* Após o veto do Presidente Bolsonaro ao REFIS para empresas no Simples Nacional – que seria uma medida necessária e de grande relevância para que as pequenas e micro empresas pudessem saldar suas dívidas com

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Confira o calendário de obrigações do Simples Nacional e do MEI

Empreendedores devem estar atentos aos prazos para a entrega de declarações e outros compromissos Os empreendedores devem ficar atentos para não perderem prazos importantes na gestão dos seus negócios. Declarações precisam ser entregues pelos optantes do Simples Nacional e pelo MEI até o final do ano. Já no início de 2022, empreendedores com pendências junto

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Câmara aprova parcelamento especial de débitos de empresas do Simples

Chamado de Relp, o programa prevê até 15 anos para micro e pequenas empresas, além do MEI, quitarem suas dívidas tributárias Fonte: Diário do Comércio  A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 46/21, que prevê novas regras para que as micro e pequenas empresas acertem suas dívidas tributárias por meio de um

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