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Leis, Normas & Tributos

Divulgação de e-commerce nas redes sociais: quais cuidados jurídicos tomar

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Empresas devem estar atentas ao registro de marca, lei do e-commerce e direitos de imagem e autoral para que suas postagens estejam em conformidade legal Por Flavia Maria* O aumento dos comércios eletrônicos foi acentuado pela pandemia de Covid-19, fazendo com que empresas físicas migrassem para o digital e que empreendimentos que estavam no papel […]

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Ex-funcionária de joalheria é multada após dancinha no TikTok

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Jovem de 21 anos postou vídeo com testemunhas de processo na Justiça do Trabalho A jovem de 21 anos Esmeralda Mello trabalhou em uma joalheria paulistana por cerca de um ano. Após ser demitida, ela processou a empresa. No entanto, ela foi multada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) por ter postado

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Receita Federal altera norma para arrolamento de bens

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Mudança torna a norma adequada às regras da atual estrutura regimental da autarquia Por Izabella Miranda * A Receita Federal do Brasil (RFB) atualizou os procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e definiu procedimentos para a formalização de medida cautelar fiscal. A Instrução Normativa (IN) nº 2.091/2022, publicada pelo órgão, revogou a IN

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Transição tributária: nova lei aumenta desconto e permite uso de prejuízo fiscal

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A lei de transação tributária permite descontos mais vantajosos aos contribuintes Danielle Nader* Publicada no dia 22 de junho, a Lei nº 14.375/22 alterou as regras de renegociação de débitos tributários. O texto amplia de 50% para 65% o desconto máximo do valor dos débitos a serem negociados, aumenta de 84 para 120 as parcelas

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Conheça as regras do feriado trabalhado

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“Empresas devem estar atentas às escalas de trabalho aos feriados e domingos para evitar processos trabalhistas”, afirma executivo A sua empresa conhece as regras do ponto facultativo? A palavra ‘facultativo’ indica algo que é opcional, que pode ser escolhido por alguém. Assim, o ponto facultativo indica dias em que o trabalho é opcional, ou seja,

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Por que fazer um planejamento sucessório?

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Especialista ressalta a importância e dá dicas para planejar estratégias de transferência do patrimônio familiar Da Redação Um dos cenários mais imprevisíveis da vida é a morte. Quando há o falecimento de um familiar, as incertezas vêm à tona. Muitas pessoas são surpreendidas com a grande burocracia, insegurança e custos em relação à herança familiar,

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E-commerce: entenda as regras de tributação e a gestão de frete

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Especialistas da JET esclarecem as principais dúvidas sobre a gestão fiscal para melhorar o desempenho das lojas virtuais Não é novidade que a tributação brasileira é uma das mais complexas do mundo: os impostos podem ser federais, estaduais ou municipais, dependendo do responsável por sua regulamentação e seu recolhimento. E nas operações de comércio eletrônico,

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Como reagir a calúnias e ameaças sofridas no meio virtual

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Não revidar as provocações e buscar ajuda jurídica estão entre as estratégias Calúnias, ameaças, injúrias, difamação, esses são alguns dos principais crimes cometidos de forma on-line, contra a honra. De acordo com a advogada e consultora jurídica Dra. Lorrana Gomes, qualquer tipo de crime é penalizado, através das legislações específicas penais ou do Código Penal,

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Receita e Fazenda publicam edital de transação tributária com desconto de até 50%

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O objetivo é permitir a negociação de débitos de amortização fiscal de ágio decorrente de aquisição de participações societárias. Prazo é até 29 de julho Na última segunda-feira, dia 2, o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Julio Cesar Vieira Gomes, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, assinaram mais um

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SAC: novo decreto entrará em vigor

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Entenda as mudanças do Serviço de Atendimento ao Consumidor O Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) sofreu alterações com o Decreto nº 11.034/2022, publicado no último dia 05 de abril. O novo texto tem como objetivo regularizar e desburocratizar o SAC, garantindo privacidade e segurança dos dados do consumidor e a resolutividade da demanda por

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