Leis, Normas & Tributos

Episódios como as enchentes no estado do RS impõem a adoção de medidas preventivas para a guarda dos dados pessoais dos colaboradores Por Denise Ficanto e Caroline Gularte* As mudanças climáticas, cada vez mais alarmantes e evidentes, causam impactos multifacetados e impõem a adoção de medidas preventivas, precaucionais e estratégicas pelos departamentos jurídicos e de […]

Decisão impacta empresas que aguardavam a compensação de tributos pagos a mais após a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma unânime que os valores devidos aos contribuintes em devolução de tributos, corrigidos pela taxa Selic, devem ser tributados pelo PIS e Cofins. Segundo

Na Câmara dos Deputados, o promotor da FENINJER participa da audiência pública sobre a regulamentação da reforma tributária no âmbito do PLP 68/2024 Na última terça-feira, dia 18, o IBGM, promotor da FENINJER, esteve na Câmara dos Deputados participando da audiência pública sobre a regulamentação da reforma tributária no âmbito do PLP 68/2024 (institui o

Os avisos referem-se aos valores declarados de receitas brutas que não correspondem aos das notas fiscais emitidas; empresas terão prazo para regularização  Neste mês, a Receita Federal do Brasil iniciou a comunicação com 33.596 empresas optantes pelo Simples Nacional para informar sobre inconsistências encontradas nas declarações de receitas brutas referentes ao ano de 2020. O objetivo principal

PL prevê que a permanência no ano seguinte só será possível se os débitos forem pagos até o último dia útil de janeiro A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na sexta-feira (7), o projeto de lei (PL) que prevê as condições de permanência das micro e pequenas empresas com débitos

Similaridades entre o Plano Real e a Reforma Tributária apontam os avanços civilizatórios do país e anunciam um futuro mais promissor Por Ecio Morais* Em março de 1990, a inflação mensal no Brasil atingia inimagináveis 82,39%. Anualizado, o índice atingiria 1.400% em 12 meses. Depois de décadas de planos econômicos fracassados, o país estava frente

Quem omitir dados sobre igualdade salarial ainda terá “um olhar especializado” da área de fiscalização, segundo Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego Durante coletiva de imprensa no último dia 30, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que as empresas que omitirem dados sobre igualdade salarial terão “um olhar especializado” da área

De acordo com decisão da justiça, a empresa deverá indenizar a funcionária que ocupava o cargo de analista de recrutamento e seleção Uma grande rede de joalheria foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil a uma analista de recrutamento e seleção por impor padrões de gênero e de aparência durante os processos de

Pessoas jurídicas podem aderir à medida para pagamento dos débitos com redução de até 80% da dívida confessada No dia 03 de abril, no Diário Oficial da União, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.184, que regulamenta o programa de autorregularização de débitos tributários, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.789, de 29 de

Saiba o que fazer para se manter em conformidade tributária se a empresa está enquadrada no Simples Nacional  A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) é uma obrigação anual a todas as empresas do Simples Nacional, com exceção dos Microempreendedores Individuais (MEIs), e seu prazo para envio foi encerrado na última quinta-feira, 28 de março. Embora