Leis, Normas & Tributos

Prazo mínimo de 5 anos e cláusula de vigência, registrada em cartório de imóveis, são essenciais para a proteção do ponto comercial Se considerar alguns indicadores econômicos, como inflação e juros, dá até para dizer que o momento não é nada propício para a abertura de lojas, restaurantes, serviços no país. Mas, como toda regra […]

Nova portaria do Ministério do Trabalho estabelece que o funcionamento dos estabelecimentos em feriados dependerá de negociação coletiva A partir de 1º de julho de 2025, a Portaria MTE 3.665/2023 altera as regras para a abertura de empresas dos setores de comércio e serviços durante os feriados. Com isso, o expediente nesses dias dependerá de

Pontuação do programa Receita Sintonia considera a assiduidade, pontualidade, exatidão das informações e a regularidade dos pagamentos A Receita Federal do Brasil divulgou o lançamento do piloto do Programa Receita Sintonia, iniciativa criada para incentivar o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da concessão de benefícios aos contribuintes mais regulares. A novidade foi

A nova minuta do Decreto de SAC tem o potencial de transformar a experiência do consumidor em 2025; é importante ficar atento. Por Danielle Ruas* O ano de 2024 fechou com a pauta da nova minuta do Decreto de Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) em andamento. Em suma, essa nova minuta está em andamento e pode

Prazo para micro e pequenos empreendedores acertarem contas em aberto termina em 31 de janeiro de 2025 Por Vivian Leal* Micro e pequenos empreendedores brasileiros têm até o dia 31 de janeiro de 2025 para regularizar a situação junto ao Simples Nacional, que possibilita o pagamento de diversos tributos, como impostos estaduais (ICMS), municipais (ISS),

Com mudanças na NR-1, os empregadores precisarão identificar e mitigar fatores como estresse e assédio, integrando saúde mental às práticas de SST. A partir de maio de 2025, as empresas brasileiras terão que incluir a avaliação de riscos psicossociais no processo de gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). A exigência é fruto da

Para usufruir da nova funcionalidade é necessário que parcela do mês atual não esteja paga e que não haja parcelamentos em atraso No início da semana passada, 25 de novembro, o governo federal disponibilizou uma nova funcionalidade nos parcelamentos ordinários e especiais do Simples Nacional, permitindo a antecipação e liquidação de parcelas. Para efetuar a antecipação é

MEIS e pequenas organizações têm até amanhã, dia 31 de outubro, para solucionar as pendências com o Simples Nacional As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) devem regularizar suas dívidas tributárias com o Simples Nacional até amanhã, dia 31 de outubro. Os empresários que não aproveitarem essa oportunidade poderão ter os CNPJs

Projeto de lei exige nota fiscal e documentos para comercialização de joias em ouro e prevê penalidades severas para infratores Por Juliano Haesbaert* A Câmara Municipal de Porto Alegre está debatendo um projeto de lei que proíbe a venda de joias e ouro sem a devida comprovação de origem. A proposta, de autoria da vereadora Comandante

Ação da Receita Federal visa promover conformidade tributária, com orientações que auxiliam os contribuintes a regularizarem divergências até 30/11 Receita Federal enviou 3148 comunicados para empresas que apresentaram divergências nas informações entre o declarado na EFD – Contribuições e os débitos declarados na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) no ano-calendário 2021. O