Leis, Normas & Tributos

Bancos devem repassar informações financeiras referentes a 2022 Por Danielle Nader* A Receita Federal passará a acompanhar dados e transações de todas as pessoas físicas e jurídicas. A medida consta no Convênio Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nº 50/2022, de 7 de abril de 2022. A mudança deve trazer impactos significativos […]

Portaria explica as regras para renegociação de dívidas por meio da transação tributária; ato reforça segurança jurídica tanto para o fisco quanto para os contribuintes Na terça-feira, dia 22, a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Portaria RFB nº 247/2022, que esclarece pontos do processo de renegociação de dívidas por meio da

Portaria nº 9.444 da PGFN de 31 de outubro prorroga prazo para 30 de dezembro de 2022, até às 19h Microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional têm um novo prazo para renegociar as dívidas com a União: até as 19h do dia 30 de dezembro de 2022.Quem aderir à

O novo período passa a ser considerado a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último. Por Patrícia Suzuki e Matheus Selaibe de Souza* Na sessão de julgamento realizada na última sexta-feira (21/10), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, definiu o termo inicial para contagem do

Empresas podem flexibilizar jornadas de pais e responsáveis legais de crianças de até seis anos e antecipar férias, a pedido do empregado Em setembro, o Governo Federal publicou a Lei 14.457/2022, que permite, entre outras medidas, a flexibilização da jornada de trabalho de mães, pais ou responsáveis legais de menores com até seis anos ou