Leis, Normas & Tributos

Falta de regulamentação sobre as transferências de créditos preocupa empresas, que deverão repensar seus modelos de negócios Por Silvia Pimentel* A partir de 2024, os Estados não poderão mais cobrar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Esse é o resultado da recente […]

Ministros julgaram inconstitucional o artigo 39 da Lei 12.844 e determinaram que a União apresente um novo marco de fiscalização do comércio de ouro Na terça-feira, dia 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão de suspensão da chamada ‘presunção de boa-fé’ para a aquisição de ouro. Em abril, o ministro relator Gilmar Mendes

O objetivo da fiscalização trabalhista é identificar fraudes em contratações de CLTs, PJs e MEIs No início de fevereiro, o Ministro do Trabalho Luiz Marinho informou que o governo reforçará a fiscalização trabalhista nas empresas, visando combater fraudes nas contratações. Ele destacou que dentre os principais tipos de fraudes está a contratação de funcionários que

“Um tiro que pode sair pela culatra”, caso a medida judicial não esteja associada ao fortalecimento dos órgãos de controle; ANM precisa ter capacidade de monitoramento e fiscalização Por Ecio Morais* No último dia 04 de abril, o ministro Gilmar Mendes do STF deferiu pedido formulado pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), e determinou a suspensão

Microempreendedores Individuais terão até setembro de 2023 para se adequar à obrigação O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar para 1º de setembro de 2023 o início do prazo da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) que estava prevista para o próximo dia 3 de abril. A partir dessa

Procon-MG aplicou a multa de R$ 27.501,48 ao estabelecimento por não identificar preços e o valor total a ser pago em caso de parcelamento na vitrine Uma joalheria sediada em Belo Horizonte foi multada pelo Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), no valor de R$ R$27.501,48 devido a irregularidades relacionadas à afixação

Posicionamento do Ministério Público Federal requer que o empresariado adote a máxima atenção sobre suas operações para aquisição de ouro e gemas Por Ecio Morais* O IBGM, promotor da FENINJER e órgão de representação da indústria e do varejo de joias no Brasil, observa com preocupação os desdobramentos das investigações conduzidas pela Polícia Federal e