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STF decidirá sobre inclusão de empresa do mesmo grupo econômico em execução trabalhista

Deixe um comentário / Gestão, Leis, Normas & Tributos / Evandro Prieto

Diante do número de processos com a mesma discussão, a matéria deverá ser submetida à apreciação do Plenário da Corte Patrícia Suzuki e Matheus Souza* O Plenário da Corte decidirá se é possível incluir, no polo passivo da execução, empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora principal, ainda que aquela não tenha participado da […]

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A penhorabilidade do bem de família dado em garantia por fiador

STF considera constitucional a penhora em garantia pelo fiador em contrato de locação comercial ou residencial Por Ronaldo Cesar e Aline Rossi* Nos autos do Recurso Extraordinário, com repercussão geral sob nº 1127, por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a penhora do bem de família dado em garantia pelo