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Leis, Normas & Tributos

Banco de Horas X Reforma Trabalhista

Fique por dentro das mudanças O regime do Banco de Horas passou por significativas alterações com a chegada da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), o que tem exigido uma rápida adaptação das empresas à nova realidade, até mesmo para prevenir problemas judiciais no futuro. Para implementar o sistema do Banco de Horas é necessário que […]

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Projeto de Lei do Senado pode tornar abusivo o cadastro do consumidor sem seu consentimento

A medida prevista vale para cadastramento em programa promocional de qualquer empresa de produtos ou serviços Por Erica Mendes Na última terça-feira, 18/02, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 33/2017, que torna abusivo o cadastro do consumidor em programas promocionais

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Inovação na contabilidade: veja as novidades nessa área

Saiba como o trabalho do contador pode ser otimizado com o uso de tecnologia de ponta Por Da Redação O trabalho do contador ainda é frequentemente associado aos cálculos matemáticos e ao desenvolvimento de metas financeiras. Contudo, esse profissional tem que cuidar, também, de cumprir todas as legislações aplicáveis à sua empresa. É o caso das

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Como organizar notas fiscais da empresa

Confira as dicas da Qipu para manter suas obrigações fiscais em dia Por Carol Sanches Manter as NFs organizadas é uma prática de extrema importância para as empresas. Isso porque, ao fazer isso, poupa-se tempo na hora de precisar comprovar alguma transação para um cliente, fornecedor ou para o Fisco. Fazer a organização desses documentos ajuda

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Tributos: entenda porque a empresa deve pagar os impostos em dia

Planejamento é a chave para não se enrolar e ter dinheiro para manter os impostos em ordem Por Marbo Contábil Toda empresa busca pelo sucesso tanto no financeiro quanto no propósito e para que isso ocorra é necessário atentar-se para os impostos que devem ser pagos em dia. Mas por quê? Para entender melhor esta

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Especialista em RH comenta os impactos da LGPD em relação aos currículos

Coordenadora da Bolsa de Empregos do IBGM e da AJESP fala sobre as mudanças que os departamentos de recursos humanos das empresas deverão providenciar em relação ao arquivamento dos currículos Por Erica Mendes A nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está mobilizando as empresas a reverem e atualizarem seus sistemas de coleta e armazenamento de

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Joalheria é condenada por não entregar aliança até o dia do casamento

Sentença da justiça obrigou a loja a restituir o valor do produto adquirido e o pagamento de danos morais ao casal Erica Mendes A joalheria Paris, sediada em Brasília, foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios a indenizar um casal que comprou um par de alianças e não recebeu o

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Proposta adia Lei Geral de Proteção de Dados para 2022

De acordo com pesquisa, 83% das instituições não estão preparadas para a LGPD, que entraria em vigor em agosto de 2020. No último dia 30, o deputado Federal Fernando Bezerra apresentou o Projeto de Lei 5.762/19 que prorroga a data da entrada em vigor de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para agosto de

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A economia digital e o sistema tributário obsoleto

Fisco não tem conseguido acompanhar a rapidez das transformações A proliferação de novos negócios decorrentes da revolução digital virou um gargalo para o recolhimento de impostos no Brasil – e no mundo. Na era dos aplicativos de serviços, impressoras 3D, robôs, moedas virtuais e marketplaces, o sistema tributário ficou obsoleto e tem tirado o sono

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STJ diz que ecommerce não precisa estipular multa por atraso na entrega

Para o colegiado, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe de medidas suficientes para garantir proteção aos compradores Da Redação A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar, no contrato padrão que regula suas operações pela internet, cláusulas de multa e

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