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Leis, Normas & Tributos

Prazo para cancelamento da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica é reduzido

Varejistas têm agora somente 30 minutos para cancelar a NFC-e e desde que o produto ainda não tenha saído da loja Por Erica Mendes O prazo de cancelamento da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), também conhecida como Cupom Fiscal Eletrônico, foi reduzido de 24 horas para 30 minutos. A mudança está de acordo com o Ajuste SINIEF 07/18

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H.Stern vai indenizar segurança por gastos com uso obrigatório de terno

Justiça considerou desproporcional o custo da vestimenta em relação ao salário do empregado Por Erica Mendes A joalheria H.Stern foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal do Trabalho a ressarcir o seu segurança em R$ 500,00 por ano de serviço pela exigência do uso de terno e gravada durante o expediente. Apesar dos ministros considerarem

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Setor jurídico das empresas no Brasil caminha para automação na gestão de processos

Tecnologia chega ao departamento jurídico e facilita a vida das empresas Da Redação Os setores jurídicos das médias e grandes empresas no Brasil vêm caminhando para um nível de automação sem precedentes, sobretudo em razão da quantidade de processos que precisam lidar. Hoje, o Brasil é um dos maiores litigantes do mundo, com aproximadamente 100

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Veja 5 opções para empresas reduzirem tributos

Confira os pontos que podem ter o custo cortado Da Redação A crise está afetando grande parte das empresas e nessa hora a palavra de ordem é redução de custos. Contudo, uma forma de deixar os gastos menores que poucas empresas aplicam corretamente é o planejamento tributário. Sendo que estudos apontam que as empresas pagam

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Lei sobre proteção de dados é sancionada por Bolsonaro

Norma flexibilizará pontos da Lei Geral de Proteção de Dados Por Carol Fonseca O presidente Jair Bolsonaro sancionou no último dia 09 de julho, com alguns vetos, a nova Lei Geral de Proteção de Dados. A norma irá flexibilizar alguns pontos da Lei Geral de Proteção de Dados e criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

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Rio de Janeiro terá benefícios fiscais para setor joalheiro

O ICMS passa a ser de 5% para operações realizadas por estabelecimentos industriais e 12% para operações comerciais Débora Rodrigues A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou benefícios fiscais para o setor joalheiro. Com a aprovação do projeto de lei 845/19, a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) passa

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Concorrência desleal

Diamantes sintéticos vendidos como naturais no Alibaba Débora Rodrigues Os diamantes sintéticos têm sido tratados como um problema para a indústria e agora segundo denunciou matéria da BBC.com, eles são encontrados nos sites eletrônicos sendo oferecidos como se fossem naturais. O jornalismo da BBC apontou que anúncios apareceram no site Alibaba da China, com documentação declarando que

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Prefeitura aprova o Código de Defesa do Consumidor da cidade de São Paulo

A prefeitura sancionou o Código de Defesa do Consumidor da cidade de São Paulo. Entre outros pontos, ela aborda questões como cobrança mínima em bares e restaurantes e até contratos Ivan Ventura  O prefeito de São Paulo, Bruno Covas, sancionou na quarta-feira (05) a lei que cria o Código de Defesa do Consumidor do município. A norma, que já

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Entenda o que é planejamento tributário e como fazer

Quando bem feita, a ação permite a redução de impostos, mehorando a saúde financeira da empresa Paulo Fabrício Ucelli A crise está afetando grande parte das empresas e nessa hora a palavra de ordem é redução de custos. Contudo, uma forma deixar os gastos menores que poucas empresas aplicam corretamente é o planejamento tributário. Sendo

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