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Leis, Normas & Tributos

Como negociar o reajuste do seu aluguel comercial?

Alta do IGP-M provoca negociações entre inquilinos e locadores Por João Paulo Silva Diamante A alta do IGP-M e o reajuste dos contratos de locação é, sem dúvida, um assunto do momento. A primeira, pergunta a se fazer é: o aluguel pode ser reajustado? Sim! Desde que respeitado o intervalo de 01 ano de contrato. […]

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Autenticação de livros contábeis será automática

Lançamentos de demonstrações contábeis passam a ser automatizado O Ministério da Economia anunciou que vai simplificar e automatizar o processo de autenticação de livros no âmbito das juntas comerciais. Agora, o processo será realizado de forma digital e automática tanto para livros contábeis quanto para livros não contábeis, inclusive dos agentes auxiliares do comércio (leiloeiros

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Proposta prorroga prazo e prevê parcelamento de tributos federais na pandemia

Pela proposta, os tributos terão o pagamento adiado até o terceiro dia útil do mês subsequente O Projeto de Lei 1890/20 prorroga o prazo para pagamento de tributos e contribuições federais e estabelece o parcelamento de débitos tributários durante estado de calamidade pública ou pandemia. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “O

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Pix: Multas por irregularidades variam entre R$ 50 mil e R$ 1 milhão

O Banco Central publicou um Manual de Penalidades para utilização do novo sistema de pagamentos instantâneos. O novo sistema de pagamentos instantâneos, Pix, prevê penalidades e até suspensões em casos de irregularidades. O Banco Central publicou um Manual de Penalidades para utilização da ferramenta. As multas começam em R$ 50 mil e podem chegar a

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Crescimento do e-commerce aumenta a fiscalização tributária sobre vendas

O aumento de empresas atuando nesses canais torna-se mais um expoente na equação do cenário tributário brasileiro Por Trícia Braga A pandemia acelerou a migração de muitos comércios para o ambiente digital. Especialmente para os pequenos e médios negócios, os marketplaces tornaram-se alternativas mais viáveis. Principalmente por conta da facilidade em anunciar os produtos na

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Estado do Rio muda cobrança de imposto para bijuterias, relógios, joias e ouro

Relógios podem ficar mais caros com nova tributação O Estado do Rio de Janeiro decidiu limitar os incentivos fiscais para o setor de joalheria e ourivesaria para não desrespeitar as regras impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). As novas diretrizes estão na Lei 9.024/20, que foi sancionada pelo governador em exercício, Cláudio Castro, e

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Juros compostos: entenda o que é de uma vez por todas

Essas taxas aumentam muito o valor da dívida com o passar do tempo Por Emanuel Silva Os juros compostos contribuem para a inadimplência. Eles aumentam muito o valor da dívida com o passar do tempo. Dessa forma, muitas pessoas se deparam com quantias gigantescas que parecem impossíveis de quitar. Eles são muito recorrentes no mercado

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Suspender ou reduzir o contrato de trabalho?

Empresas buscam soluções legais para manter o negócio O Governo Federal criou a Medida Provisória nº 936, que permite às empresas reduzir o contrato de trabalho junto ao salário por até três meses, bem como a suspensão das atividades trabalhistas por no máximo 60 dias, desde que esteja em comum acordo com o empregado, no

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Proposta permite que empresas usem crédito emergencial para quitar impostos

Hoje, esse crédito destina-se especialmente para folha de pagamento e capital de giro. Da Redação  O Projeto de Lei 3911/20 abre a possibilidade de que as linhas de crédito emergenciais criadas durante a pandemia do novo coronavírus possam ser utilizadas por empresários para o pagamento de tributos, inclusive atrasados, e débitos inscritos em dívida ativa.

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