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Leis, Normas & Tributos

Nova lei garante direito de sigilo às pessoas portadoras de algumas doenças

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Pessoas com HIV, hepatites crônicas, tuberculose e hanseníase têm garantido o direito de sigilo sobre suas enfermidades Por Aline Rossi e Caio Flavio dos Santos* No último dia 04/01/2022, foi promulgada a Lei nº 14.289/22 que, entre outras previsões, determina a preservação do sigilo sobre a condição das pessoas que convivem com as doenças HIV, […]

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Pequenos negócios terão tratamento diferenciado na LGPD

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Publicada resolução que regulamenta a aplicação da Lei para MPE Na última sexta-feira, dia 28, foi publicada no Diário Oficial da União a resolução número 2/2022 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para os pequenos negócios. A norma é fruto de

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Portaria atualiza medidas de prevenção e controle da Covid-19 em ambientes de trabalho

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Entenda as novas recomendações do Ministério da Saúde que visam reduzir a taxa de transmissão da doença e garantir a segurança dos trabalhadores Na última terça-feira, dia 25, foi publicada a Portaria Interministerial nº 14, dos ministérios da Saúde e do Trabalho e Previdência, no Diário Oficial da União, com a nova recomendação de afastamento

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Simples Nacional: governo lança dois programas de parcelamento de dívidas

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Empresários optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEI) podem regularizar suas dívidas com entrada de 1% do valor Por Roberto Hideki* Após o veto do Presidente Bolsonaro ao REFIS para empresas no Simples Nacional – que seria uma medida necessária e de grande relevância para que as pequenas e micro empresas pudessem saldar suas dívidas com

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Confira o calendário de obrigações do Simples Nacional e do MEI

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Empreendedores devem estar atentos aos prazos para a entrega de declarações e outros compromissos Os empreendedores devem ficar atentos para não perderem prazos importantes na gestão dos seus negócios. Declarações precisam ser entregues pelos optantes do Simples Nacional e pelo MEI até o final do ano. Já no início de 2022, empreendedores com pendências junto

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Câmara aprova parcelamento especial de débitos de empresas do Simples

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Chamado de Relp, o programa prevê até 15 anos para micro e pequenas empresas, além do MEI, quitarem suas dívidas tributárias Fonte: Diário do Comércio  A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 46/21, que prevê novas regras para que as micro e pequenas empresas acertem suas dívidas tributárias por meio de um

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Prazo para negociação de débitos com o Fisco se encerra em 30/11

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Microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas físicas têm até o final deste mês para negociar dívidas com a Receita Federal Até o próximo dia 30, a Receita Federal aceitará negociações de contribuintes – microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas físicas – que tenham dívidas de pequeno valor e em processo de discussão administrativa

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Ministério Público do Trabalho e Sindicatos podem exigir o cumprimento da LGPD

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Diversas ações já tramitam na Justiça do Trabalho ajuizadas diretamente pelo empregado contra o empregador de forma individual ou por instituições com legitimidade para defesa coletiva dos trabalhadores Por Rafael Amaral Borba @bphadvogados   Não é mais novidade que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em pleno vigor e desde 1º de agosto de

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Aprenda como consultar dívidas e pendências fiscais

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Consulte suas dívidas e demais pendências fiscais com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Fonte: Contábeis     Possuir débitos em aberto com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode trazer diversos problemas tanto para a pessoa física quanto para a pessoa jurídica e para evitar

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Receita Federal não desiste da exclusão do ICMS da base de cálculo PIS/Cofins

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Entenda qual é o posicionamento da RFB para coibir os contribuintes a utilizarem os créditos de ICMS sobre a base de cálculo PIS e COFINS. Fonte: Contábeis Quando todos imaginam que a Receita Federal entendeu que perdeu o caso da exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins e está trabalhando

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