Leis, Normas & Tributos

A empresa que descumprir a norma pagará multa de dez vezes o valor do salário devido ao empregado discriminado Agora é lei a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4), […]

O novo documento fiscal eletrônico é fundamental para o rastreamento da circulação do ouro e no combate aos garimpos ilegais Desde ontem, dia 03/07, está disponível o novo documento fiscal eletrônico (NF-e Ouro Ativo Financeiro) para uso obrigatório pelas instituições autorizadas a operar com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial. A implantação da NF-e Ouro

Para Gilmar Mendes, os critérios de quantificação da reparação estabelecidos na CLT servirão como orientação, e não limite, para que os juízes trabalhistas fundamentem suas decisões Por Patrícia Suzuki e Matheus Souza* Em julgamento recente, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria votos (oito a dois), decidiu que a Justiça do Trabalho pode

Atuando no regime do Simples Nacional, rede de joalherias e óticas tem bloqueio do patrimônio das empresas e de administradores após PGE comprovar a formação de grupo econômico familiar Joalherias de Santa Catarina tiveram R$ 25 milhões bloqueados pela Justiça por conta de sonegação de imposto estadual. A PGE (Procuradora-Geral do Estado) conseguiu comprovar a

Registros administrativos dos empregadores deverão conter a informação sobre o segmento étnico e racial para autoclassificação do trabalhador No final de abril, foi sancionada a Lei 14.553, de 2023, que visa regulamentar o Estatuto da Igualdade Racial, determinando os procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no

Com o desfecho sobre o processo, que durou 25 anos, STF decide que nada muda e demissão sem justa causa segue válida O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela validade de um decreto presidencial de 1996 que, na prática, permite aos empregadores demitirem seus funcionários sem apresentar justificativa ou justa causa. O voto decisivo

Evento online e gratuito, organizado pelo promotor da FENINJER, em parceria com o Instituto Somos do Minério, acontece dias 25 e 26 de maio e 01 e 02 de junho O setor de joias, gemas e de ouro é identificado mundialmente como potencial fonte de lavagem de dinheiro e regularização de recursos ilícitos. Por terem

Empreendedores alegam que, com a inflação, limites de faturamento para aderir ao programa deveriam ser alargados Por Alexandro Martello* Apesar de reivindicações de empresários, que querem uma atualização nos limites do Simples Nacional, a reforma tributária vai manter os atuais valores para esse regime, de acordo com o Ministério da Fazenda. O Simples Nacional foi

Órgão notificou mais de cinco mil contribuintes que teriam excluído indevidamente subvenções de ICMS do cálculo do IRPJ Mais de cinco mil contribuintes foram notificados pela Receita Federal para que regularizem a exclusão de benefícios do ICMS, nos termos da decisão tomada pelo STJ no último mês. O STJ decidiu que as “subvenções negativas” de

Descubra os erros mais frequentes na gestão contábil das empresas e a importância de garantir a conformidade para um crescimento sólido e seguro Os avanços tecnológicos e o cruzamento de dados em tempo real tornaram a fiscalização tributária cada vez mais rigorosa, com as autoridades tributárias buscando erros e inconsistências nas informações contábeis e fiscais