Leis, Normas & Tributos

Portaria nº 9.444 da PGFN de 31 de outubro prorroga prazo para 30 de dezembro de 2022, até às 19h Microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional têm um novo prazo para renegociar as dívidas com a União: até as 19h do dia 30 de dezembro de 2022.Quem aderir à

O novo período passa a ser considerado a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último. Por Patrícia Suzuki e Matheus Selaibe de Souza* Na sessão de julgamento realizada na última sexta-feira (21/10), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, definiu o termo inicial para contagem do

Empresas podem flexibilizar jornadas de pais e responsáveis legais de crianças de até seis anos e antecipar férias, a pedido do empregado Em setembro, o Governo Federal publicou a Lei 14.457/2022, que permite, entre outras medidas, a flexibilização da jornada de trabalho de mães, pais ou responsáveis legais de menores com até seis anos ou

Com o Convênio ICMS 50/2022, os bancos compartilharão as movimentações financeiras – PIX, TED, cartões de crédito – das pessoas físicas e jurídicas com a Fazenda dos Estados Por Ecio Morais* O Convênio ICMS 50/2022, celebrado entre todos os Estados e as instituições financeiras, configura mais um aperto na válvula da economia informal. Publicado no