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Leis, Normas & Tributos

STF decidirá sobre inclusão de empresa do mesmo grupo econômico em execução trabalhista

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Diante do número de processos com a mesma discussão, a matéria deverá ser submetida à apreciação do Plenário da Corte Patrícia Suzuki e Matheus Souza* O Plenário da Corte decidirá se é possível incluir, no polo passivo da execução, empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora principal, ainda que aquela não tenha participado da […]

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Transações financeiras serão compartilhadas com a Fazenda dos Estados

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Com o Convênio ICMS 50/2022, os bancos compartilharão as movimentações financeiras – PIX, TED, cartões de crédito – das pessoas físicas e jurídicas com a Fazenda dos Estados Por Ecio Morais* O Convênio ICMS 50/2022, celebrado entre todos os Estados e as instituições financeiras, configura mais um aperto na válvula da economia informal. Publicado no

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Como consultar as notas fiscais emitidas contra meu CNPJ?

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Empresas devem consultar periodicamente as emissões a fim de evitar notas frias e sofrer sanções Como consultar as notas fiscais emitidas contra o CNPJ da sua empresa? Essa é uma dúvida muito recorrente entre os empreendedores, uma vez que precisam realizar um acompanhamento e controle periódico das notas emitidas para a sua empresa, a fim

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Receita notifica empresas e ameaça exclusão do Simples Nacional

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Contribuintes com débitos na Receita e/ou Fazenda devem regularizar a situação para não serem desenquadrados do Simples a partir de 01/01/2023 Fonte: Convergência Digital As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. No dia 13/09/2022 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário

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Pix: vendas de empresas são contabilizadas no limite de faturamento do Simples Nacional

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Para a Receita Federal, PIX é uma modalidade de pagamento à vista análoga ao dinheiro em espécie. Vendas realizadas nesta modalidade estão inclusas no faturamento para efeito dos limites do Simples. Implementado pelo Banco Central, o PIX é um sistema de transferências em tempo real e 24 horas por dia, que também vem sendo utilizado

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Receita notifica mais de 255 mil empresas e ameaça exclusão do Simples Nacional

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A partir de 01/01/2023, as empresas devem regularizar a totalidade dos seus débitos, no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão Por Convergência Digital As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. No

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Justiça reconhece direito autoral e impede cópia de joias

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Decisão garante provisoriamente o reconhecimento de direito autoral baseada nos artigos 7º e 18º da lei de Direitos Autorais nº 9.610/98, onde o último dispositivo trata da proteção dos direitos independente de registro Por Ecio Morais* Recente decisão judicial (ainda em caráter liminar) garantiu, provisoriamente, à empresa CiS Joias e Designers o direito ao seu

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Governo de São Paulo amplia prazo de suspensão do ICMS para mercadorias destinadas à demonstração ou mostruário

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Mudança permitirá o trânsito de mercadorias em mostruário entre clientes por um prazo mais condizente com as práticas do mercado Por Ecio Morais O governo do Estado de São Paulo promoveu ajustes nos procedimentos relativos à remessa de mercadorias para demonstração ou mostruário por meio da Portaria SER 56/2022, de 17 de agosto de 2022.

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Portaria 671 e as mudanças na lei do controle de jornada de trabalho

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A nova norma moderniza itens referentes à Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e ao Controle de Ponto Eletrônico. Empresas têm até novembro se adequarem. A portaria nº 671 do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), publicada no dia 08 de novembro de 2021 pelo Diário Oficial da União, é uma norma que foi

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